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A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento é corretamente definido por:

A orçamento fiscal
B orçamento de investimento das empresas
C orçamento da seguridade social
D orçamento global
E orçamento atual

Os créditos suplementares são aqueles:

A destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica
B destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública
C destinados a reforço de dotação orçamentária
D que não dependem da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa
E que não serão precedidos de exposição justificativa

______é a empresa controlada que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Empresa privada
B Empresa controlada
C Empresa estatal independente
D Empresa estatal dependente
E Empresa privatizada

Com relação à dívida e endividamento, assinale a alternativa incorreta .

A dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses
B dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela união, inclusive os do banco central do brasil, estados e municípios
C operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros
D concessão de garantia: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária
E será incluída na dívida pública consolidada da união a relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que os entes apresentarão periodicamente dois grandes conjuntos de relatórios. A obrigatoriedade de apresentação do Relatório de Gestão Fiscal é:

A quadrimestral
B semestral
C bimestral
D trimestral
E anual

Determinado estado da Federação pretende contratar serviço de engenharia cujo valor orçado foi R$ 88.000,00. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei 14.133/2021:

A é inexigível a licitação
B deverá ocorrer por meio de concorrência
C é dispensável a licitação
D deverá ocorrer por meio de tomada de preço
E seria inexigível se o valor fosse inferior a R$ 50.000,00

De acordo com a Lei 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I. Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

II. Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei.

III. Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

IV. Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido. Estão corretas as afirmativas:

A I e II apenas
B I, II e III apenas
C II, III e IV apenas
D I, II e IV apenas
E I, II, III e IV

De acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, o demonstrativo relativo aos resultados nominal e primário, de um determinado ente público estadual, deve acompanhar

A a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente.
B a Lei de Diretrizes Orçamentárias que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.
C o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.
D o Relatório de Gestão Fiscal que corresponde a um instrumento de planejamento e controle do referido ente.
E o Relatório Resumido de Execução Orçamentária que corresponde a um instrumento de transparência da gestão fiscal do referido ente.

O orçamento-programa de um ente público estadual

A discrimina, por função, as despesas públicas que devem ser realizadas nos exercícios a que se refere o Plano Plurianual.
B dá ênfase ao objeto de gasto e proporciona o controle político sobre as finanças públicas.
C é o elo entre o planejamento e as funções executivas da organização.
D realiza a alocação de recursos visando à aquisição de meios, e as decisões orçamentárias são tomadas com base em análises técnicas das alternativas.
E visa avaliar a legalidade no cumprimento do orçamento.