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29 questões encontradas

ID 122336 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2017

De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla um exemplo que pode ser considerado como cargo em confiança de livre nomeação e exoneração.

A Coordenadora de creche.

B Procurador do Estado.

C Assessor de Vereador.

D Guarda Municipal.

E Defensor Público.

ID 122327 Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VUNESP 2017

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que

A é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.

B é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.

C não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.

D é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

E não é admitida, atualmente, mas a Constituição Federal permite que o legislador possa implementá-la para crimes hediondos e inafiançáveis.

ID 122273 Direito Constitucional Direitos Políticos VUNESP 2017

Com relação ao ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal estabelece que

A pode ensejar a cassação dos direitos políticos.

B é crime imprescritível.

C será punível com pena de prisão.

D importará na indisponibilidade de bens.

E é crime inafiançável.

ID 122246 Direito Constitucional Direitos Sociais VUNESP 2017

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.

B cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.

D um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

ID 122223 Direito Constitucional Administração Pública VUNESP 2017

É direito assegurado constitucionalmente aos servidores ocupantes de cargo público:

A seguro-desemprego.

B fundo de garantia do tempo de serviço.

C salário-mínimo.

D piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

E proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

ID 122221 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições sociais especificadas pela Constituição Federal. A esse respeito, é correto afirmar que

A as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

B a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma regionalizada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei do plano plurianual, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

C nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

D além das fontes expressamente estabelecidas na Constituição Federal, é vedada a instituição de outras, ainda que se destinem à expansão da seguridade social.

E o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, são isentos de contribuir para a seguridade social.

ID 122208 Direito Constitucional Objetivos e Princípios VUNESP 2017

O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da

A solidariedade.

B universalidade da cobertura e do atendimento.

C uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D seletividade na prestação dos benefícios e serviços.

E preexistência de custeio.

ID 122128 Direito Constitucional Previdência Social VUNESP 2017

Dispõe a Constituição Federal que a previdência social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, atenderá à cobertura dos eventos e proteções que estabelece na forma de benefícios, nos termos da lei. No Município de Barueri, a Lei Complementar no 215/08 elenca os benefícios previdenciários disponibilizados pelo Regime Próprio de Previdência social. Assinale a alternativa que contempla dois dos referidos benefícios previdenciários.

A Pensão por morte e auxílio-funeral.

B Auxílio-natalidade e auxílio-funeral.

C Auxílio-reclusão e salário-maternidade.

D Salário-família e auxílio-natalidade.

E Renda mensal vitalícia e salário-família.

ID 122101 Direito Constitucional Princípios Gerais da Atividade Econômica VUNESP 2017

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

A será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.

B a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.

C ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.

D o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.

E a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.