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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 40162 Direito Administrativo Estado FGV 2018

O Estado federado tem sua organização caracterizada pela descentralização política, outorgando diferentes atribuições a cada um de seus entes. No Brasil, vigora o federalismo de 3º grau, formado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, existindo, entre eles, uma relação de

A primazia.
B hierarquia.
C subordinação.
D autonomia.
E dissolubilidade.
ID 40154 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público FGV 2018

O órgão competente do Município Delta, no exercício de suas atividades regulares, constatou que a Distribuidora de Alimentos Kapa não estava acondicionando os alimentos que distribuía com estrita observância da disciplina estabelecida em regulamento do Chefe do Poder Executivo, o qual fora editado em harmonia com a lei de regência. Como os alimentos estavam expostos às intempéries do tempo, foram inutilizados, apesar da resistência do sócio-gerente da Distribuidora, sendo aplicada a multa prevista em lei. Considerando a narrativa acima, assinale a opção que indica a natureza e as características de todos os atos praticados, bem como a espécie do poder desempenhado.

A Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
B Poder disciplinar, com a prática de atos preventivos, de ordenação, de caráter concreto e de natureza vinculada, tendo a característica da coercibilidade.
C Poder de polícia, com a prática de atos repressivos, normativos e gerais, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
D Poder disciplinar, com a prática de atos repressivos, normativos e concretos, tendo as características da autoexecutoriedade e da coercibilidade.
E Poder de polícia, com a prática de atos preventivos e repressivos, concretos e discricionários, tendo a característica da autoexecutoriedade.
ID 40150 Direito Administrativo Estado FGV 2018

O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes. Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.

A Organização dos serviços internos dos ministérios.
B Expedição de regulamentos para fiel execução das leis.
C Elaboração dos regimentos dos tribunais de Justiça.
D Apreensão de mercadorias ilegais por meio do poder de polícia.
E Julgamento de irregularidades cometidas por agentes.
ID 40148 Direito Administrativo Servidores Públicos FGV 2018

João tomou posse no cargo de agente administrativo, de provimento efetivo, após regular aprovação em concurso público de provas. Como o seu objetivo era o de alcançar a estabilidade no cargo, procurou um advogado e solicitou informações a respeito dos requisitos a serem preenchidos para que tal venha a ocorrer. À luz da narrativa acima e dos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica, o advogado respondeu corretamente que João

A somente poderia adquirir a estabilidade caso tivesse sido aprovado em concurso público de provas e títulos.
B irá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.
C irá adquirir estabilidade após dois anos de efetivo exercício e parecer favorável da comissão de avaliação.
D irá adquirir estabilidade após o decurso de três anos de efetivo exercício, somente.
E irá adquirir estabilidade após o decurso de dois anos de efetivo exercício, somente.
ID 40146 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor FGV 2018

A denominação Terceiro Setor está relacionada com o conjunto de organizações

A de qualquer natureza, que têm, em sua missão, os valores de cooperação e de solidariedade.
B internacionais, que atuam no setor terciário da economia.
C empresariais, que atuam principalmente na prestação de serviços.
D públicas ou privadas, que produzem bens públicos.
E privadas sem fins lucrativos, que prestam serviços de caráter público.
ID 40134 Direito Administrativo FGV 2018

As agências reguladoras são entidades criadas com o objetivo de fiscalizar e regular atividades de serviços público delegados à empresas privadas. Acerca da forma de criação das agências reguladoras, é correto afirmar que são criadas por

A descentralização.
B desconcentração.
C por permissão.
D por autorização.
E por concessão.
ID 40106 Direito Administrativo FGV 2018

Em relação à estrutura do aparelho público brasileiro, assinale a opção que apresenta um integrante da Administração Indireta.

A Casa Civil da Presidência.
B Polícia Federal.
C Caixa Econômica Federal.
D Tribunal de Contas da União.
E Forças Armadas.
ID 40098 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública FGV 2018

O prefeito de um município brasileiro, após finalizar a restauração do estádio de futebol durante seu mandato, anuncia que colocará um busto com sua própria imagem na entrada da arena. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio da

A supremacia do interesse público.
B indisponibilidade do interesse público.
C imparcialidade.
D impessoalidade.
E publicidade.
ID 40090 Direito Administrativo Contratos Administrativos FGV 2018

O Município Beta celebrou contrato administrativo de trato sucessivo com a sociedade empresária Ômega, tendo previsto, na cláusula 22.3, que, na periodicidade indicada, o preço pactuado seria acrescido de percentual equivalente à inflação acumulada no período, tomando-se por base o índice oficial indicado. Considerando à sistemática legal vigente, a cláusula 22.3 é

A ilegal, por afrontar o risco negocial da alçada da contratada.
B necessária, dispondo sobre critério de reajuste.
C facultativa, dispondo sobre critério de reajuste.
D necessária, dispondo sobre critério de revisão.
E facultativa, dispondo sobre critério de revisão.
ID 40043 Direito Civil Fatos Jurídicos FGV 2018

Por meio de mandato, a Cores Ltda. contratou os serviços de João Silva para aquisição, em nome da mandante, de galões de tinta da fabricante Pincel Ltda. Com o intuito de promover economia para Cores Ltda., João Silva procura Demão S/A, também fabricante de tintas, e com ela contrata a compra de galões de tinta a ele solicitados pela mandante. Considerando que Demão S/A tinha conhecimento da extensão do mandato, diz que o negócio da aquisição

A produz efeitos em relação a Cores Ltda., pois João Silva obteve proveito econômico.
B obriga João Silva a cumprir com os deveres decorrentes da compra e venda.
C não produz efeitos em relação a Cores Ltda. e João Silva, pois Demão S/A assumiu o risco do negócio.
D é inexistente, visto que não houve emissão de vontade válida pelas partes.
E é ineficaz em relação a Demão S/A, ainda que Cores Ltda. venha a ratificá-lo.