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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 181362 Direito Penal Homicídio Qualificado: Feminicídio FCC 2026

Messias é casado com Melissa há 15 anos e pai de dois filhos, Gael e Ana, com 7 e 10 anos de idade, respectivamente. O relacionamento entre o casal passou por inúmeros problemas e Melissa foi vítima de atos de violência doméstica praticados pelo esposo Messias (ameaça e agressão física), na maioria das vezes quando Messias estava sob efeito de bebidas alcoólicas. No mês de janeiro de 2026, Messias e Melissa retornavam de uma festa e, quando chegaram em casa, Messias, embriagado e durante uma crise de ciúmes, desferiu diversos golpes de faca contra a esposa Melissa, na frente dos filhos do casal. Melissa veio a óbito dentro do domicílio do casal. Vizinhos chamaram a polícia após escutarem barulho e Messias foi preso em flagrante. Neste caso, nos termos preconizados pelo Código Penal, Messias deverá responder pelo crime de feminicídio, que prevê pena de reclusão, de

A 20 a 40 anos, que deverá ser aumentada de dois terços, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.
B 12 a 30 anos, que deverá ser aumentada de um terço até a metade, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.
C 12 a 30 anos, que deverá ser aumentada de um sexto até um terço, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.
D 20 a 40 anos, que deverá ser aumentada de um sexto até um terço, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.
E 20 a 40 anos, que deverá ser aumentada de um terço até a metade, uma vez que o crime foi praticado na presença física de descendente da vítima.
ID 181329 Direito Processual Civil - CPC 2015 Ação Civil Pública FCC 2026

O Ministério Público de Alagoas ajuizou ação civil pública em face de empresa mineradora, com sede administrativa no Rio de Janeiro, mas com atividade em vários Municípios do Estado de Alagoas. A ação proposta visava discutir danos localizados em Maceió e em alguns pequenos Municípios na região metropolitana. A competência para ajuizamento da ação é

A no foro do Distrito Federal, independentemente do local do dano.
B no foro da Capital do Estado de Alagoas, independentemente do local do dano.
C na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza absoluta.
D na sede da empresa, tratando-se de competência de natureza relativa.
E no local do dano, tratando-se de competência de natureza absoluta.
ID 181328 Direito Processual Penal Recurso em sentido estrito FCC 2026

No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor

A recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
B correição parcial, no prazo de dez dias.
C recurso em sentido estrito, no prazo de dois dias.
D apelação, no prazo de cinco dias.
E apelação, no prazo de oito dias.
ID 181311 Direito Processual Civil - CPC 2015 Conceito e capacidade processual FCC 2026

Regiane, mãe de Lucas, de 19 anos, promoveu ação para fixação de curatela do filho, sob o fundamento de que Lucas é pessoa com deficiência cognitiva severa e é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Após a citação pessoal,

A será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses com a representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pela Defensoria Pública.
B o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, circunstância que dispensa a intervenção do Ministério Público na causa.
C será nomeado curador especial ao réu, em razão do possível conflito de interesses coma representante legal, cujo múnus deverá ser exercido pelo Ministério Público.
D o réu poderá constituir advogado particular para a sua defesa, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como curador especial.
E é vedada a constituição de advogado para defesa do requerido, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público como fiscal da lei.
ID 181291 Direito Administrativo Revogação dos Atos Administrativos FCC 2026

Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:

I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos , apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I, II e III.
E III, apenas.
ID 181119 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2026

De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

A será obrigatoriamente extinto, podendo ser reaberto tão somente se o responsável emitir o parecer no prazo máximo de setenta e duas horas, contado da data da extinção.
B poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu atendimento.
C não terá seguimento até a respectiva apresentação, porém não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.
D poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, e não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.
E não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
ID 180808 Direito Civil Resolução por Onerosidade Excessiva (Art. 478 ao 480) FCC 2026

Por contrato celebrado entre Marta e Fábio em 2019, este vendeu àquela uma van para transporte escolar. Marta pagou 20% à vista, a título de entrada, e comprometeu-se a pagar o restante em 48 meses. Ocorre que, pouco tempo depois da celebração do contrato, iniciou-se a pandemia do vírus COVID-19, na qual houve a decretação de quarentena e suspensão das aulas presenciais. Nessa hipótese, em razão do acontecimento extraordinário e imprevisível,

A haverá a resolução automática do contrato, restituindo-se as partes ao status quo ante e, na impossibilidade, convertendo-se a obrigação em perdas e danos.
B Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, com juros e correção monetária.
C se o contrato nada previu acerca do tema, ele deverá ser cumprido da forma como foi convencionado em atenção ao princípio pacta sunt servanda , ainda que Marta tenha perdido sua principal fonte de renda.
D Marta poderá pleitear que as futuras prestações sejam reduzidas ou alteradas, a fim de evitar a onerosidade excessiva do contrato.
E Marta tem direito à resolução do contrato, devendo devolver o bem a Fábio, bem como ser restituída em relação aos valores pagos, porém sem juros e correção monetária.
ID 180758 Direito Civil Impedimento ou Suspensão da Prescrição (Art. 197 ao 201) FCC 2026

Diogo, com 14 anos de idade, foi agredido por Francisco, de 30 anos. Na época, seus pais optaram por não processar Francisco, já que ele é vizinho e conhecido da família há certo tempo. Nessa situação, em eventual ação de reparação civil a ser ajuizada por Diogo contra Francisco, o prazo prescricional será de

A 3 anos, a partir da data em que Diogo completar 16 anos.
B 3 anos, contados da violação do direito.
C 5 anos, contados da violação do direito.
D 3 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.
E 5 anos, a partir da data em que Diogo atingir a maioridade civil.
ID 180734 Direito Constitucional Direitos Políticos (artigos 14 a 16 da CF) FCC 2026

Um grupo de amigos estava discutindo sobre a possível candidatura de um deles, Jarbas, à Presidência da República, nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026, e decidindo qual deles poderia ser candidato a Vice-Presidente de Jarbas, sendo eles: Jorge, 36 anos de idade, brasileiro naturalizado, psicólogo; Joel, 33 anos de idade, brasileiro nato, advogado; Jaime, brasileiro nato, contador, 36 anos de idade; e Juno, brasileiro nato, 45 anos de idade, analfabeto, dono de uma loja de sorvetes. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre esses amigos, poderá(ão) se candidatar ao cargo de Vice-Presidente da República

A Jaime, apenas.
B Joel, apenas.
C Jorge e Jaime, apenas.
D Jorge, Joel, Jaime e Juno.
E Jorge, apenas.
ID 180705 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2026

A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:

A ao preso, o direito de permanecer calado, sendo a ele garantida a assistência da família e de advogado, mas sendo a ele vedada a informação sobre a identificação dos responsáveis por sua prisão, por medida de segurança.
B o conhecimento de informações relativas à própria pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, cabível, se violado esse direito, habeas-data , sendo que as custas dessa ação deverão ser pagas com a petição inicial, por não se tratar de ação gratuita.
C nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas; e o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
D a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; e, aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.
E a qualquer pessoa, física ou jurídica, propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe e à moralidade administrativa.