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A Constituição Federal de 1988 trouxe para a política de assistência social um novo horizonte, que é do campo dos direitos. Nessa linha, esta política pública deve ser entendida como

A aquela que assegura determinados direitos de proteção social inscritos no âmbito da seguridade social brasileira, afiançando seguranças sociais com a responsabilidade de superar incertezas e desproteções sociais que impedem ou fragilizam a seguridade social dos cidadãos.
B aquela que deve prestar atendimento a todos os cidadãos que tenham qualquer problema vinculado à baixa renda nos campos da saúde, moradia, educação etc., considerando que a assistência social não tem uma especificidade de atendimento.
C uma política pública que atua na perspectiva socioeducativa em cuja definição de condicionalidades as famílias devem demonstrar que têm boa vontade, de modo que trabalha pautada pela orientação de “não dar o peixe, mas ensinar a pescar”.
D uma política pública de mediação ao acesso a direitos humanos e sociais apenas, o que se assemelha a uma advocacia social em defesa de acesso aos direitos sociais a serem providos pelas demais políticas públicas.
E uma política social do ponto de vista do direito do cidadão, que se caracteriza por ser flutuante e descontínua, dependendo do momento ou contexto vivenciado no local.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha,

A houve equívoco no atendimento policial ter sido realizado por uma servidora, pois, em se tratando de vítimas do mesmo sexo, o processo pode sofrer interpretação equivocada e o emocional influenciar na tomada de decisões dos encaminhamentos necessários.
B está correto que a mulher em situação de violência doméstica e familiar tenha contato direto com o agressor, para ter a garantia de que não se ausentará durante o período de tramitação do processo.
C é considerado como procedimento usual que a depoente se submeta a sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, como forma de que nenhum detalhe seja esquecido para compor os autos do processo.
D os questionamentos sobre a vida privada devem fazer parte das inquirições, porque são eles que podem oferecer os subsídios necessários para a culpabilização do agressor.
E o procedimento de entrega da intimação pela ofendida está incorreto, pois a mesma não pode entregar a intimação ou notificação ao agressor.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

O Estatuto do Idoso (Lei n o 10.741/2003) prevê que o idoso tenha acesso gratuito ou desconto de, no mínimo, 50% no valor das passagens interestaduais. Sobre esse direito, é correto afirmar:

A Destina-se a todos os idosos com mais de 60 anos independente da renda per capita familiar, mas é obrigatório ter o Cadastro Único e a Carteira do Idoso.
B A Carteira do Idoso é fornecida somente para idosos com mais de 60 anos que não possuem meios de comprovação de renda e que recebam até dois salários mínimos.
C Para as pessoas idosas que não têm comprovação de renda, é necessária a expedição de declaração de ausência de renda, emitida por um assistente social, autoridade judiciária da área ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
D A legislação estabeleceu o acesso para o idoso com mais de 60 anos, cuja renda per capita familiar seja inferior a 1/4 do salário-mínimo.
E Destina-se às pessoas idosas, a partir de 65 anos, que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a unidade do Cras será responsável por fazer a solicitação da Carteira do Idoso no sistema nacional.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, ainda que, como diz o nome, proclame direitos, também estabelece expressamente que todos os seres humanos têm deveres para com

A o planeta terra, para garantir condições de sobrevivência às gerações futuras.
B a pátria, espaço privilegiado de exercício da igualdade, fraternidade e liberdade.
C o Estado, por meio do qual as pessoas humanas têm preservados seus direitos.
D os povos estrangeiros, participando de ações solidárias sempre que sua dignidade esteja ameaçada.
E a comunidade fora da qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade não é possível.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020
Texto associado
Atenção : Considere o poema abaixo para responder às questões de números 9 a 12.

A tarde cai, por demais
Erma, úmida e silente…
A chuva, em gotas glaciais,
Chora monotonamente.
....
E enquanto anoitece, vou
Lendo, sossegado e só,
As cartas que meu avô
Escrevia a minha avó.
...
Enternecido sorrio
Do fervor desses carinhos:
É que os conheci velhinhos,
Quando o fogo era já frio.
...
Cartas de antes do noivado…
Cartas de amor que começa,
Inquieto, maravilhado,
E sem saber o que peça.
....
Temendo a cada momento
Ofendê-la, desgostá-la,
Quer ler em seu pensamento
E balbucia, não fala…
...
A mão pálida tremia
Contando o seu grande bem.
Mas, como o dele, batia
Dela o coração também
...
(BANDEIRA, Manuel. Cartas de Meu Avô )

Mas, como o dele , batia / Dela o coração também.

A frase acima se manterá correta, sem prejuízo para o sentido original, caso o trecho sublinhado seja substituído por:

A se batesse o coração dele
B conforme o coração dele
C devido ao coração dele
D por que batia o coração dele
E do mesmo modo que o coração dele
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

Um dos pilares de sustentação de uma política pública é o financiamento. É compreendido como um conjunto de mecanismos, regras e condições que asseguram meios para a efetivação das ações para que haja a possibilidade de atendimento da população. Na assistência social, houve grandes avanços na formulação de seu financiamento porque

A adotou-se a sistemática de transferência “fundo a fundo” e a “partilha” como ferramenta de regularidade e viabilizadores do cofinanciamento federal.
B estabeleceu-se a lógica de repasse com base na série histórica por meio da Rede SAC (Rede de Serviços de Ação Continuada) com base fixada em valores per capita e a lógica convenial.
C valorizou-se a relação com o poder legislativo, recuperando a forma tradicional de operacionalização da política pública por meio de emendas parlamentares como a via principal para o financiamento público.
D houve, além da previsão do Fundo de Assistência Social, a implementação do financiamento com a instituição do Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac).
E regularizou-se como condição para os repasses dos convênios, a instalação dos Conselhos de Assistência Social e de Defesa de Direitos, dos Fundos e do Plano de Assistência Social e de Defesa de Direitos dos vários segmentos.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

O Fórum Municipal dos Usuários da Assistência Social de Recife irá realizar uma atividade em defesa da Política Pública de Assistência Social e o assistente social foi convidado a participar da referida ação. Diante do Código de Ética Profissional, sua postura deverá ser

A de incentivo à atividade e confirmação de sua presença, informando seu posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, assim como sua gestão democrática.
B de agradecimento ao convite, mas informando que não poderá participar da atividade porque a defesa e luta pela qualidade dos serviços prestados à população é uma responsabilidade, sobretudo, dos próprios usuários, cabendo ao profissional ater-se ao compromisso de uma adequada e correta prestação de serviços, a partir dos recursos que a ele são disponibilizados.
C de incentivar essa proposta do Fórum e confirmar sua participação, mas informar que não poderá se posicionar em favor da ampliação e consolidação da cidadania por meio dos direitos sociais, pois tal prática é de responsabilidade dos órgãos de representação dos trabalhadores, isto é, Sindicatos, Fóruns e Conselhos de Categorias Profissionais.
D informar aos usuários que esse tipo de atividade não é compatível com o papel de um Fórum de Usuários, pois este deve se ater à promoção de atividades de interação e integração entre usuários, trabalhadores e comunidade, para que os vínculos possam ser fortalecidos.
E de agradecer o convite, mas informar que não poderá estar presente, porque, na legislação trabalhista e de seu código de ética, não há reconhecimento da participação do profissional em atividades de defesa dos direitos humanos e sociais que extrapolam o âmbito institucional.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

Em um dia de trabalho no Cras, um assistente social recebeu a mãe de um adolescente que havia sido expulso da escola, sob a acusação de que ele já não mais correspondia aos preceitos éticos daquela instituição de ensino. Diante desse relato, coube ao profissional:

I. Realizar uma reflexão crítica para a compreensão dos aspectos objetivos e subjetivos inerentes às circunstâncias que envolviam a situação apresentada, considerando a garantia de acesso aos direitos sociais que envolviam o adolescente, sua família e a comunidade.
II. Articular e avançar num processo coletivo de trabalho, pois não se podem desvincular as demandas individuais das lutas e movimentos pela garantia de direitos que envolvem a oferta de todas as políticas sociais, incluindo a educação.
III. Fazer a articulação com a rede no território inicialmente com a educação, mas também incluindo saúde, esporte, cultura, dentre outras áreas, com o objetivo de reconstruir os vínculos e acessos do adolescente e de sua família aos diferentes serviços.

Está correto o que se afirma em

A I e III, apenas.
B III, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

O trabalho interdisciplinar exige um conjunto de atitudes que permitam a integração da equipe. Desse modo, é fundamental considerar que

A a perspectiva de tornar o trabalho cada vez mais coletivo implica negligenciar as responsabilidades individuais e competências, e deve buscar identificar papéis, atribuições que possam ser realizadas por qualquer um dos membros da equipe multiprofissional, cuja defesa de objetivos comuns favoreça a garantia de direitos.
B as diferentes profissões que atuam nas políticas sociais não necessariamente possuem acúmulos teórico-políticos e esse aspecto constitui o maior e mais importante fator para a construção do trabalho em equipe, uma vez que só na integração é que se consolidam os saberes técnicos.
C o trabalho interdisciplinar ganha cooperação ao reconhecer que a disciplina na organização e hierarquização dos saberes é elemento essencial. Sendo assim, a eficiência do trabalho depende da estrutura de ordenação no interior da equipe.
D a interdisciplinaridade sugere um processo coletivo de trabalho, demandando uma atitude na formação e conhecimento, que se evidencia no reconhecimento das competências, atribuições, habilidades, possibilidades e limites das disciplinas, dos sujeitos, do reconhecimento da necessidade de diálogo profissional e cooperação.
E não se pode construir o trabalho interdisciplinar senão pela capacidade de desconsiderar os saberes específicos das áreas para a construção de um conhecimento conjunto e crítico sobre a realidade social na qual se quer intervir.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020

A atuação profissional na rede socioassistencial prevê a identificação da vulnerabilidade no território de abrangência, além das determinantes históricas e econômicas e dos fatores relacionados à condição de gênero e raça. Quanto a esse tema, é correto afirmar:

A As mulheres negras se colocaram em luta em contraposição ao imposto pela sociedade eurocêntrica, racista, classista, e vêm acumulando protagonismo nas lutas e movimentos que buscam superar as marcas, classificações e as imposições de subalternidade.
B Dada a condição de subalternidade da mulher negra na sociedade brasileira e mundial, nunca houve condições de esse grupo social se inserir nas lutas por melhores condições de vida, o que agravou ainda mais essa realidade, colocando-o no último patamar de vulnerabilidade.
C As mulheres negras não têm consciência da sua condição de penúria e desigualdade. Assim, não estão se organizando de forma que possibilite uma articulação com o trabalho da política de assistência social e demais políticas sociais.
D A dificuldade de trabalhar os direitos das mulheres negras recai sobre o fato de que não existem conquistas significativas em suas lutas e de que ainda se colocam na defesa do éthos eurocêntrico e da condição de mulheres e homens brancos.
E A dinâmica social em que está inserida a mulher negra não está determinada pela ordem capitalista, o que faz com que a luta da maioria seja por direitos sociais e, muitas vezes, direitos básicos de sobrevivência, reivindicando junto aos poderes públicos a satisfação de demandas que decorrem das próprias exigências do capital, tal como ele se constitui atualmente.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020