Banco público de questões

Questões para Concursos

Pesquise questões reais por disciplina, assunto, tópico, banca, órgão, cargo, ano e modalidade.

Questões por banca

29 bancas disponíveis. Clique para visualizar todas.

Acesse diretamente as bancas disponíveis na QuestLab. As quantidades abaixo consideram as questões ativas do banco.

CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

Encontre as questões que procura

Palavra-chave

Disciplina

Assunto

Tópico

Banca

Órgão

Ano

Cargo

Modalidade

Limpar filtros

78 questões encontradas

ID 54758 Direito Previdenciário FCC 2019

O constituinte preocupou-se com o segurado especial e assim preceitua no texto constitucional: o produtor, o parceiro, o seringueiro, o extrativista, o meeiro e o arrendatário rural e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, e contribuam para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção farão jus aos benefícios nos termos da Lei n° 8.213/1991. Sob esses requisitos constitucionais e à luz da referida lei, é correto afirmar que se enquadra como segurado especial

A o produtor ou arrendatário rural, que explore atividade agropecuária em área de até 8 módulos fiscais.

B o seringueiro ou extrativista que exerça suas atividades nos termos da lei e faça dessas atividades o principal meio de vida, desde que em área até 4 módulos fiscais.

C filho maior de 12 anos de idade, desde que comprovadamente trabalhe com o grupo familiar respectivo.

D pescador artesanal ou a este assemelhado, desde que não faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

E arrendatário rural que seja produtor e explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos rurais.

ID 54756 Direito Administrativo FCC 2019

No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram

A submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.

B podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.

C sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.

D podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.

E são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

ID 54752 Direito Administrativo FCC 2019

A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo

A instituído por meio de contrato administrativo, porque depende de consenso das partes.

B que possibilita a Administração pública apreender, penhorar e executar administrativamente bens do administrado devedor, independente de prévio consenso e da natureza da dívida.

C por meio do qual as decisões da Administração pública são impostas a terceiros, independentemente da concordância dos mesmos.

D que autoriza a Administração pública a executar suas próprias decisões, sem autorização do poder judiciário, observados os limites da legislação pertinente.

E que decorre do atributo da finalidade, possibilitando a antecipação dos efeitos da decisão final.

ID 54717 Direito Constitucional FCC 2019

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

A somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.

B a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

C os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

D as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.

E os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

ID 54712 Direito Previdenciário FCC 2019

João e Maria, em união estável, tiveram um filho, Pedro, hoje com 10 anos. Depois da separação do casal, como nenhum dos pais cumpria o dever de cuidado do menino, foi deferida judicialmente a guarda da criança para o avô Paulo, com quem Pedro passou a viver. Alguns anos depois, Paulo faleceu, e surgiu a questão de saber se o menor teria direito à pensão pela morte do avô. Com base na jurisprudência dominante do STJ,

A apenas teria o menor direito à pensão caso seus pais estivessem sido destituídos previamente do poder familiar.

B não faz jus à pensão por ausência de previsão na Lei n° 8.213/1991 de que o menor sob guarda é considerado dependente do guardião.

C o menor teria direito à pensão avoenga apenas se seus pais fossem falecidos.

D ao menor sob guarda deve ser assegurado o direito ao benefício da pensão por morte do avô guardião.

E o menor terá direito à pensão desde que seja incluído previamente pelo avô no rol de seus dependentes junto ao órgão previdenciário.

ID 54703 Direito Administrativo FCC 2019

Uma sociedade de economia mista contratou a execução de obras de reforma das instalações de sua sede. A execução da obra foi regular, mas a empresa não logrou êxito em quitar integralmente preço devido ao contratado, diante de intercorrências externas que impactaram seu orçamento. A empresa contratada, então, ajuizou ação judicial para recebimento de seu crédito, cuja quitação

A será obrigação da Administração central, tendo em vista que se trata de pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

B não é devida, tendo em vista que a inadimplência da empresa não se deu por culpa ou dolo.

C será objeto de precatório expedido contra o ente federado ao qual a empresa está submetida, para que o pagamento seja feito observando a ordem cronológica de requisições de mesma natureza.

D não poderá incidir sobre recursos e patrimônio da empresa, tendo em vista que as sociedades de economia mista são constituídas para a prestação de serviços públicos, sendo seus bens impenhoráveis.

E deverá ser demandada diretamente da empresa, inclusive com possibilidade de penhora de seus bens que não estejam afetados à prestação de serviços públicos, caso seja esta a finalidade social da mesma.

ID 54702 Direito Constitucional Da Nacionalidade FCC 2019

Texto associado

Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano. II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos. III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Simon, nascido na Inglaterra, de mãe irlandesa, durante período em que seu pai estava naquele país como embaixador da República Federativa do Brasil, reside no território brasileiro há um ano.

II. Fritz, nascido na Alemanha, naturalizado brasileiro há dezessete anos, reside e exerce legalmente a advocacia no Brasil há quinze anos ininterruptos.

III. Brigite, nascida na França e naturalizada brasileira há dois anos, é processada e condenada no exterior pela prática de tráfico internacional de entorpecentes ocorrido há seis anos.

A Fritz poderá ser nomeado embaixador, mas não poderá ser nomeado Ministro das Relações Exteriores, ao passo que Simon é considerado brasileiro naturalizado.

B Brigite não poderá ser extraditada em razão de ter se naturalizado brasileira, ao passo que Fritz poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.

C Simon é considerado estrangeiro, ao passo que Brigite poderá ser extraditada.

D Simon é considerado brasileiro nato, ao passo que Fritz não poderá ocupar qualquer cargo da carreira diplomática.

E Brigite não poderá ser extraditada, ao passo que Fritz poderá ser nomeado tanto embaixador como Ministro das Relações Exteriores.

ID 54695 Não definido FCC 2019

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo - RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, nesta hipótese,

A o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.

B devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.

C o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.

D o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.

E o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.

ID 54688 Português FCC 2019

Texto associado

Mais vale prevenir do que remediar Os dicionários trazem lições fundamentais, quanto ao justo sentido das palavras: costumam revelar o seu sentido de origem e o de seu emprego atual. Os provérbios também são esclarecedores: numa forma sintética, formulam lições que nascem do que as criaturas aprendem de suas próprias experiências de vida. Veja-se, por exemplo, o que afirma o provérbio “Mais vale prevenir do que remediar”. Prevenir é “tomar a dianteira”, “antecipar”, tal como dispõe o dicionário. Uma palavra que serve de prima-irmã desse verbete é precaver: daí que previdentes e precavidos seriam aqueles que preferem tomar medidas para não serem surpreendidos por fatos indesejáveis e incontornáveis. Nesse campo conceitual, a ideia comum é a valorização de iniciativas que se devem assumir para administrar o nosso destino até onde for possível. Sabemos todos, no entanto, que nem tudo se previne, e nem tudo tem remédio: vem daí outro provérbio popular, “o que não tem remédio, remediado está”. Como se vê, admite que nem tudo tem solução, ao passo que o provérbio que dá o título deste texto insiste em valorizar toda ação pela qual se busca, justamente, evitar a etapa da falta de remédio: prevenir. Ainda caminhando pelos verbetes do dicionário e pelas falas dos provérbios, damos com a palavra providência , que tem o sentido comum de “decisão”, “encaminhamento”. Ocorre que se vier com a inicial maiúscula - Providência - estará fazendo subentender a ação divina, a expressão maior de um poder que nos rege a todos. Há quem confie mais na Providência divina do que em qualquer outra instância humana; mas é bom lembrar que há também o provérbio “Deus ajuda a quem cedo madruga”, no qual se sugere que a vontade divina conta com a disposição do nosso trabalho, do nosso empenho, da nossa iniciativa, para se dispor a nos ajudar. Não parece haver contradição alguma entre ter fé, confiar na Providência, e ao mesmo tempo acautelar-se, sendo previdente. A ordem providencial e a ordem previdenciária podem conviver pacificamente, num sistema de reforço mútuo, por que não? A diferença entre ambas está em que a segunda conta com a qualidade da nossa gestão, de vez que seremos responsáveis não apenas pelo espírito de cautela que nos anima, mas sobretudo pelas medidas a tomar para que se administre no presente o que deve ser feito com vistas à garantia de um bom futuro . (Júlio Ribas de Almeida, inédito)

No segundo parágrafo do texto,

A os dois provérbios referidos devem ser entendidos como formas diferentes de enunciar uma mesma significação.

B explora-se o sentido negativo do que seja uma “prevenção”, na acepção que ela pode ter de “atitude preconceituosa”.

C cita-se por inteiro um provérbio com o qual se pode relativizar o que afirma o provérbio que dá o título ao texto.

D o autor insiste na ideia de que a sabedoria dos provérbios está em não se contradizerem em suas lições básicas.

E o conceito de “prevenir” é tomado no duplo sentido de antecipar o que é possível e de postergar o que é inevitável.

ID 54672 Direito Previdenciário FCC 2019

A seguridade social no Brasil consiste no conjunto integrado de ações que visam assegurar os direitos fundamentais à saúde, à assistência social e à previdência social, de iniciativa do Poder Público e de toda a sociedade. Com base nos princípios que norteiam a seguridade social, é correto afirmar que:

A É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor nominal, conforme critérios definidos em lei.

B A previdência social, por fazer parte da Seguridade Social, é direito de todos e dever do Estado.

C A assistência social será prestada a quem dela necessitar, adotando o sistema contributivo na formação de seu orçamento.

D Segundo o princípio da precedência da fonte de custeio, nenhuma contribuição social poderá ser criada sem o correspondente benefício ou serviço da seguridade.

E É vedada a filiação ao regime geral da previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência