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ID 47836 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

O Art. 5º da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) estabelece que “a inclusão orçamentária de uma obra constante do referido plano condicionar-se-á à realização dos estudos preliminares e à elaboração dos projetos, básico e executivo, necessários à construção, atendidas as exigências constantes desta Resolução, bem como da Resolução nº 102/2009 do Conselho Nacional de Justiça”. Considerando os parágrafos que integram o referido Artigo da Resolução, assinale a alternativa correta.

A Terão preferência na alocação de recursos as obras em andamento, assim entendidas aquelas que apresentem percentual de execução financeira de acordo com os critérios estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias.

B Os projetos arquitetônicos e de engenharia devidamente registrados e aprovados pelos órgãos públicos competentes, consoante a legislação vigente, ficam isentos do obedecimento aos referenciais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça.

C A contemplação de projetos novos que tenham atendido o disposto nesta Resolução será acompanhada da realocação de recursos anteriormente destinados aos projetos em andamento e da priorização do cronograma físico-financeiro destes novos projetos.

D Por estar exclusivamente atrelada às decisões normativas do tribunal, a alocação de recursos dispensa a necessidade de elaboração de estudo técnico detalhado (anteprojeto), com estimativas e justificativas das áreas, tipos de materiais e acabamentos, instalações e custos.

ID 47835 Legislação dos TRFs Resoluções do CNJ CONSULPLAN 2017

O Capítulo II da Resolução nº 114/2010 (Conselho Nacional de Justiça – CNJ, 20/04/2010) define os “parâmetros e orientações para precificação, elaboração de editais, composição de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos para habilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos de reforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário”. Considerando o que estabelecem os Artigos do Capítulo II da referida Resolução, assinale a alternativa correta.

A Um empreendimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado pela Administração sem inclusão prévia no plano plurianual, caso não haja lei específica que autorize a inclusão.

B No caso de alterações de especificações técnicas, é obrigatório assegurar a manutenção da qualidade, garantia e desempenho dos insumos a serem empregados, conforme o contrato firmado ou proposta inicial.

C A vistoria técnica do local da obra deve ser realizada coletivamente, com a presença concomitante de todos os licitantes, em data e horário previamente estabelecidos, e garantindo o conhecimento público prévio sobre o universo de concorrentes

D Despesas relativas à administração local de obras, mobilização e desmobilização e instalação e manutenção do canteiro são invariavelmente consideradas como custo indireto e, portanto, não necessitam de inclusão na planilha orçamentária da obra.

ID 47834 Legislação dos TRFs CONSULPLAN 2017

A Resolução nº 244/2013, do Conselho da Justiça Federal, “dispõe sobre o funcionamento dos comitês técnicos de obras no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e dá outras providências” (CFJ, 09/05/2013). Considerando o que estabelece a referida Resolução, é correto afirmar que:

A Os procedimentos e os resultados dos trabalhos desenvolvidos pelos comitês deverão respeitar as particularidades ambientais, urbanísticas, econômicas, históricas e culturais de cada região, bem como as peculiaridades dos órgãos da Justiça Federal.

B Para agilizar seu andamento, o projeto cuja análise técnica resultar em decisão desfavorável à sua execução deverá ter sua obra licitada enquanto se aguarda a revisão pelo órgão responsável e submissão à nova análise e à aprovação do Comitê Técnico de Obras Nacional.

C Atividades, procedimentos e rotinas relacionados à elaboração de programas de necessidades, bem como diretrizes de projetos arquitetônicos e complementares, de forma a dimensionar e otimizar os espaços físicos construídos ou a serem projetados são atribuições exclusivas dos comitês técnicos de obras regionais.

D No caso de divergência entre pareceres técnicos dos comitês nacional e regionais relativos aos projetos, obras ou serviços de engenharia, o Comitê Técnico de Obras Nacional deverá acatar, obrigatoriamente, o entendimento dos comitês regionais, por se tratar de uma análise mais próxima do contexto e condições específicas referentes ao projeto.

ID 47833 Arquitetura Normas e Leis do Conselho de Arquitetura e Urbanismo CONSULPLAN 2017

A Resolução CAU-BR nº 52, de 06 de setembro de 2013, aprovou o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Define uma série de “Obrigações Gerais” e específicas, tais como “Obrigações para com o Interesse Público”, “Obrigações para com o Contratante”, “Obrigações para com a Profissão”, “Obrigações para com os Colegas” e “Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”. Considerando o que a Resolução CAU-BR nº 52/2013 estabelece a respeito das “Obrigações para com o Contratante” (CAU-BR, 2013, p. 10-11) e das “Obrigações para com os Colegas” (Idem, p. 14-16), assinale a afirmativa correta.

A O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.

B O arquiteto e urbanista deve manter total sigilo caso tome conhecimento da existência de colegas que tenham sido convidados pelo contratante para apresentar proposta técnica e financeira referente ao mesmo serviço profissional.

C Fica autorizada, ao arquiteto e urbanista proprietário ou representante de qualquer marca ou empresa de material de construção que venha a ter aplicação em determinada obra, a prestação de serviços de Arquitetura e Urbanismo a título gratuito.

D Para a realização de trabalhos de avaliação crítica, perícia, análise, julgamento, mediação ou aprovação de projetos deve-se priorizar a contratação do arquiteto e urbanista que tenha sido autor dos trabalhos em questão ou, ao menos, tenha integrado a equipe realizadora destes.

ID 47832 Arquitetura Conforto Térmico CONSULPLAN 2017

A incidência solar sobre as edificações traz certo ganho de calor que se dá em “função da intensidade da radiação incidente e das características térmicas dos paramentos do edifício” (Frota e Schiffer , 2001, p. 41). Elementos de proteção solar, a exemplo do quebra-sol (“ brise-soleil ”), são dispositivos importantes ao controle da insolação no “projeto do ambiente térmico”. A respeito das características dos elementos de proteção solar na edificação, assinale a alternativa correta.

A No caso de sombreamento de cobertura a ventilação entre a cobertura e a placa de proteção pode produzir melhores efeitos.

B A continuidade da proteção horizontal maximiza a ventilação da camada de ar próxima à parede, melhorando a eficiência da proteção.

C O quebra-sol pode ser utilizado apenas para a proteção de paredes opacas, não tendo eficiência em paredes transparentes ou translúcidas.

D O beiral deve ser analisado sob o ponto de vista de fatores como absorção, isolação e emissividade, de modo que sua eficiência geométrica tenha menor importância.

ID 47831 Arquitetura Conforto Ambiental CONSULPLAN 2017

A respeito das “variáveis climáticas que caracterizam uma região”, Frota e Schiffer (2001, p. 53) explicam que “a oscilação diária e anual da temperatura e umidade relativa, a quantidade de radiação solar incidente, o grau de nebulosidade do céu, a predominância de época e o sentido dos ventos e índices pluviométricos” são algumas das “que mais interferem no desempenho térmico dos espaços construídos”. Considerando o conhecimento sobre estas variáveis climáticas, assinale a afirmativa correta.

A A umidade relativa varia de maneira diretamente proporcional à temperatura do ar, aumentando conforme ocorra o aumento desta.

B A longitude de uma região, associada à época do ano, vai determinar o ângulo de incidência dos raios de sol com relação ao plano do horizonte do lugar.

C Quando o ar contendo uma certa quantidade de água é esfriado, sua capacidade de reter água é ampliada, diminuindo a umidade relativa até se tornar saturado.

D Um solo pouco úmido se esquenta mais depressa durante o dia, mas à noite devolverá o calor armazenado rapidamente, provocando uma grande amplitude térmica diária.

ID 47830 Arquitetura Políticas Públicas CONSULPLAN 2017

“A Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades, sintetiza como objetivos das ZEIS – Zonas Especiais de Interesse Social: ‘estabelecer condições urbanísticas especiais para a urbanização e regularização fundiária dos assentamentos precários’; ‘ampliar a oferta de terra para produção de Habitação de Interesse Social (HIS)’; e ‘estimular e garantir a participação da população em todas as etapas de implementação’.” (Presidência da República/Ministério das Cidades/Secretaria Nacional de Habitação, 2009, p. 17.) Considerando a definição legal das ZEIS, conforme a Secretaria Nacional de Habitação, junto ao Ministério das Cidades

( 2009 ), é correto afirmar que:

A As ZEIS devem ser criadas por lei, seja o Plano Diretor ou outra lei municipal, e são zonas urbanas destinadas ao incremento do uso industrial dentro do perímetro urbano do município que devem possuir, portanto, infraestrutura e serviços urbanos previamente implantados e consolidados.

B Como as ZEIS se destinam predominantemente à moradia de população de baixa renda, sua legislação se aplica exclusivamente às áreas previamente ocupadas por assentamentos populares e deve restringir a articulação entre os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, de modo a evitar o estímulo à especulação imobiliária nestas áreas.

C As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, específicas às ZEIS, devem viabilizar a regularização fundiária dos assentamentos precários existentes e consolidáveis, assim como facilitar a produção de moradias de interesse social, mediante padrões urbanísticos e edilícios mais populares, sempre com a garantia de condições de moradia digna.

D As regras referentes às ZEIS se aplicam apenas aos terrenos públicos e, portanto, devem ser criadas por lei de hierarquia inferior às leis que instituem o zoneamento ou disciplina de uso do solo do município devendo, ainda, garantir o mínimo de interferência sobre as possibilidades de aproveitamento do solo urbano e o mínimo de impacto sobre as diversas áreas da cidade.

ID 47829 Direito Ambiental Áreas de preservação permanente – APP CONSULPLAN 2017

“As Áreas de Preservação Permanente foram instituídas pelo Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012) e consistem em espaços territoriais legalmente protegidos, ambientalmente frágeis e vulneráveis, podendo ser públicas ou privadas, urbanas ou rurais, cobertas ou não por vegetação nativa” (MMA, s/d). No Capítulo II – das Áreas de Preservação Permanente – da Lei nº 12.651/2012, o Art. 4º estabelece a faixa de largura mínima das áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais para a definição de Áreas de Preservação Permanente em zonas urbanas. Assinale a alternativa que identifica corretamente a faixa de largura mínima das áreas em questão, definida pela Lei nº 12.651/2012.

A Trinta metros.

B Cinquenta metros.

C Sessenta metros.

D Cem metros.

ID 47828 Arquitetura Sistemas Estruturais CONSULPLAN 2017

A utilização de estrutura metálica nos edifícios não industriais no Brasil é bastante recente. O país ainda carece de “um domínio satisfatório das interfaces entre a execução de concreto armado e a de aço” (Rebello, 2007, p. 109). Rebello destaca, também, que “os edifícios baixos e os altos apresentam a mesma solução estrutural quanto aos seus planos horizontais (lajes e vigas)”. “A diferenciação ocorre nos planos verticais, em que soluções especiais devem ser previstas para os edifícios altos, em razão das forças horizontais do vento” (idem, p. 110). A respeito da utilização de estrutura metálica em edifícios residenciais e comerciais, e suas especificidades referentes à compatibilização entre a execução de concreto armado e a de aço, bem como os aspectos relacionados ao contraventamento, assinale a alternativa correta.

A Quando convenientemente ligadas ao vigamento, as lajes maciças comportam-se como placas horizontais de grande rigidez, eficazes no travamento horizontal do edifício.

B As lajes maciças apresentam maior vantagem econômica quando são utilizadas de maneira isolada das vigas metálicas, já que concreto e aço são bem resistentes à tração.

C O tipo de laje mais recomendado para obras de maior porte ou edifícios verticais é a laje pré-fabricada, por conta das vantagens que apresenta em sua incorporação às vigas metálicas.

D Por apresentarem momento fletor nos pilares, os pórticos rígidos são bem mais econômicos que o uso de outras estruturas de travamento, como o contraventamento em X, por exemplo.

ID 47827 Arquitetura Uso e Ocupação do Solo CONSULPLAN 2017

Considere um lote de 25,00 m de frente por 50,00 m de profundidade, localizado numa zona urbana sobre a qual incidem uma taxa de ocupação de 25% e um coeficiente de aproveitamento igual a 2. Tendo-se em vista estes dois parâmetros, calcule a área máxima que poderá ser construída neste lote e assinale a alternativa correta.

A 625,00 m², distribuídos entre 4 pavimentos de 156,25 m² cada.

B 312,50 m², distribuídos entre 2 pavimentos de 156,25 m² cada.

C 1.250,00 m², distribuídos entre 4 pavimentos de 312,50 m² cada.

D 2.500,00 m², distribuídos entre 8 pavimentos de 312,50 m² cada.