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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 4284 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos AOCP 2017

No que concerne aos direitos garantidos pela Constituição Federal ao servidor público, é correto afirmar que

A o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.
B é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.
D os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
E a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
ID 4258 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2017

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?

A Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
B Seguridade social.
C Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
E Operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
ID 168770 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo FCC 2016

O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração

A prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em
razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de
polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
C privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical
face aos mesmos.
D restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os
privados em razão do princípio da isonomia.
E amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que
o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.
ID 168458 Direito Constitucional Controle Concentrado de Constitucionalidade FCC 2016

É legitimado, dentre outros, para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade

A o Governador do Distrito Federal.
B o Advogado-Geral da União.
C o Procurador do Município.
D qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos.
E Ministro de Estado.
ID 168428 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2016

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco
possibilitou a prévia defesa do particular.
B agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de
conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.
C exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o
exercício prévio do direito de defesa.
D agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento
comercial.
E exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica
reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.
ID 168426 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2016

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos

A promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
B constituir uma sociedade livre, justa e solidária.
C o repúdio ao terrorismo e ao racismo.
D os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
E a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
ID 168417 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2016

Considere os seguintes crimes:

I. Tráfico de entorpecentes.

II. Racismo.

III. Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

IV. Terrorismo.

V. Tortura.

A Constituição Federal estabelece que são crimes imprescritíveis os que constam APENAS em

A I, II e IV.
B I, IV e V.
C II e III.
D I, II e V.
E III e V.
ID 168347 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2016

O poder constituinte

A revisor é incondicionado e ilimitado.
B dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
C reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
D decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.
E originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.
ID 168053 Direito Constitucional Dos Orçamentos Finanças Públicas FCC 2016

Entre os princípios constitucionais e legais que informam o Orçamento Público está o da universalidade, de acordo com o qual
todas as receitas e despesas públicas devem constar da Lei Orçamentária Anual, entre as quais:

A as despesas de pessoal das entidades integrantes da Administração Indireta, incluindo as empresas públicas e sociedades
de economia mista não dependentes.
B o orçamento de investimento apenas das empresas estatais caracterizadas como dependentes do Tesouro, ou seja, que
recebam recursos para despesas de pessoal ou custeio em geral.
C o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
D o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, exceto da Administração
indireta e respectivos fundos.
E as receitas obtidas pelas entidades integrantes da Administração direta e indireta, salvo as provenientes de operações de
crédito.