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A Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 – estabelece uma série de conceituações relativas aos aspectos relevantes das contratações a serem entabuladas pelo Poder Público. A lei considera

A obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
B compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.
C empreitada por preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
D projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
E tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

A o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor de sua escolha, desde que em exercício na circunscrição da causa.
B ser atendido na unidade da Defensoria Pública mais próxima de sua residência.
C receber assistência jurídica pela Defensoria Pública Estadual em matéria afeta à Defensoria Pública da União onde essa última não estiver instalada.
D a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.
E receber orientação jurídica em relação a sua demanda quando denegado o patrocínio judicial pelo não reconhecimento de hipossuficiência econômica.

A emenda à Constituição Federal vigente

A pode ser proposta pelo Presidente da República e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
B pode ser proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, em sessão em que estejam presentes Deputados e Senadores, considerando-se aprovada se obtiver três quartos de seus votos.
C será promulgada, ao final, pelo Presidente da República, mesmo no caso de ter sido ele quem apresentou a proposta votada pelo Congresso Nacional.
D poderá trazer como matéria deliberativa a extinção da forma federativa de Estado, mas, nesse caso, deverá ser necessariamente proposta pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, pela maioria absoluta de seus membros.
E não pode ser proposta na vigência do estado de defesa e de sítio, permitindo-se, no entanto, na vigência de intervenção federal.

A cultura organizacional é um conjunto de valores composto por fatores como crenças, pressupostos e padrões de comportamento que fundamentam uma organização e são compartilhados por seus membros. Algumas características sintetizam os aspectos básicos que formam a essência da cultura corporativa, como inovação, atenção aos detalhes, orientação aos resultados, foco nas pessoas ou equipes, agressividade e estabilidade. A orientação para os resultados é o grau em que

A as atividades de trabalho são mais organizadas em torno de equipes do que de indivíduos.
B os funcionários demonstram precisão, análise e atenção aos detalhes.
C os funcionários são motivados a ser inovadores e a assumir riscos.
D os dirigentes focam mais os resultados do que as técnicas e os processos empregados para o seu alcance.
E as atividades organizacionais enfatizam a manutenção do status quo ao invés do crescimento.

Uma vez que o contrato administrativo tenha sido regularmente celebrado, após realização de prévia licitação, não será possível

A promover alteração substancial do objeto inicialmente contratado, por exemplo: de prestação de serviços de limpeza para serviços de vigilância.
B promover alteração quantitativa que exceda o patamar de 10% do valor inicial do contrato.
C ser rescindido antes de seu termo final pela Administração, em virtude da cláusula pacta sunt servanda.
D ser anulado, a não ser por meio de ação judicial anulatória.
E promover subcontratação, ainda que dentro de limites previstos no edital e no contrato.
Texto associado
Literatura e escola Na escola, a leitura de textos literários pode se tornar apenas uma tarefa de Português, uma obrigação – e lá se vai, se assim for, o prazer da leitura. O ser humano gosta de pensar que decide o seu destino, e só acredita que poderá ser feliz quando apenas sua vontade estiver no comando. Mas sou obrigado a confessar: algumas vezes fui ler por obrigação, a mando de professor, e acabei encontrando grande prazer na leitura. Toda a questão está em que haja uma boa combinação de fatores: ler certo texto, em certa idade, com a motivação pessoal de certos interesses. Todos esses “certos” são muito variáveis, mudam de pessoa para pessoa - mas a gente sabe quando a combinação resulta positiva: saímos satisfeitos com a descoberta de um mundo que não conhecíamos, que nem sabíamos ser possível, e que somos capazes de incorporar ao nosso próprio mundo, agora maior que antes. A experiência da literatura é insubstituível: nenhuma arte nos dá tanto o que pensar e sentir quanto essa que, contando com não mais que palavras, nos leva para todas as histórias, todas as geografias, nos embarca em todas as viagens e sensações. Não importa o avanço da tecnologia e de suas ofertas miraculosas: uma escola não pode deixar de proporcionar ao jovem a oportunidade de encontrar dentro de si a revelação de um mundo que certo livro, em certa idade, por conta de certos motivos, lhe oferece com tal intensidade que lhe deixará o vivo desejo de ler mais, de ler muitos outros mais. (Ariovaldo Passos da Cunha, inédito

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

A e lá se vai, se assim for (1º parágrafo) = é o que nos resta, ainda assim.
B Toda a questão está em (2º parágrafo) = O menor dos problemas consiste em.
C somos capazes de incorporar (2º parágrafo) = habilitamo-nos a exteriorizar.
D contando com não mais que (3º parágrafo) = dispondo-se a evitar o que.
E por conta de certos motivos (3º parágrafo) = em virtude de determinadas razões.

O dimensionamento e a gestão de estoques estão diretamente ligados à previsão da demanda por determinado material ou produto. Essa previsão estima quantidades que serão demandadas no futuro por técnicas que são classificadas como de projeção, explicação ou predileção. Já a forma de evolução dessa demanda pode ser horizontal, sujeita a tendência ou sazonal. A técnica de previsão de consumo por projeção

A prediz as vendas do futuro sem considerar a evolução das vendas no passado e sua inter-relação com outras variáveis cuja evolução é conhecida.
B estabelece a evolução das vendas futuras exclusivamente de acordo com os funcionários e conhecedores de fatores influentes nas vendas e no mercado.
C parte da premissa de que o futuro pode ser definido com dados do passado, ou seja, as vendas no futuro irão evoluir da mesma maneira que no passado.
D aplica exclusivamente regressão para estimar as vendas, desconsiderando a correlação.
E utiliza exclusivamente a opinião de especialistas e estudos para estimar as vendas.

Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal nº 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a

A pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.
B entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.
C empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.
D fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.
E entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

Determinado órgão da Administração Estadual está sofrendo um processo de tomada de contas especial pelo Tribunal de Contas do Estado. Nesse caso, a tomada de contas é uma manifestação de controle

A prévio.
B interno.
C jurisdicional.
D político.
E externo.

Dentre os atos praticados pela Administração Pública, há um que decorre da necessidade da revisão de escolhas previamente manifestadas pela autoridade pública, de maneira a imprimir novos rumos à atuação administrativa e readequá-la à perseguição do interesse público. Trata-se do ato administrativo de

A cassação.
B ratificação.
C anulação.
D revogação.
E retrocessão.