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ID 92959 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos IDECAN 2019

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

A Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).
B Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
C Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).
D O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
E Gabarito: b) A afirmativa incorreta é a que diz que os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. De acordo com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal, os servidores públicos podem ser remunerados por subsídio ou por vencimentos, dependendo do cargo e da carreira. Nem todos os servidores recebem exclusivamente subsídio em parcela única; essa forma é aplicável apenas a algumas categorias, como os detentores de cargos comissionados ou funções de confiança. As demais alternativas estão corretas e encontram respaldo na Constituição Federal e em legislações correlatas. A alternativa a) refere-se à aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes para programas de qualidade e produtividade, conforme previsto no artigo 40, § 19, da Constituição Federal. A alternativa c) está de acordo com o artigo 40, § 5º, que estabelece que os proventos de aposentadoria e pensões não podem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo. A alternativa d) está correta, pois o tempo de contribuição em diferentes esferas (federal, estadual ou municipal) é contado para aposentadoria, conforme o artigo 40, § 9º. A alternativa e) está correta, pois a União, Estados e Distrito Federal mantêm escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores, conforme o artigo 39, § 3º. Portanto, a única afirmativa incorreta é a alternativa b).
ID 92956 Direito Administrativo Improbidade Administrativa IDECAN 2019

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), analise as afirmativas a seguir:

I. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza é considerado ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao Erário.

II. No caso de enriquecimento ilícito, apenas o agente público perderá os bens ou valores acrescidos ao patrimônio.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 92954 Direito Administrativo Organização da Administração Pública IDECAN 2019

A organização administrativa da União está cercada de entidades da chamada Administração Indireta, entre elas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Nesse cenário, assinale a alternativa correta.

A Somente por lei complementar poderá ser criada uma empresa pública.
B As empresas públicas federais não podem ter participação em empresas privadas.
C As sociedades de economia mista devem oferecer um regime estatutário para os seus empregados, que serão admitidos após regular concurso público de provas e títulos.
D A criação de subsidiária de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa.
E Somente por lei complementar poderá ser criada uma sociedade de economia mista.
ID 92951 Direito Administrativo Processo Administrativo IDECAN 2019

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa correta a respeito do impedimento e da suspeição no processo administrativo.

A A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
B O indeferimento de alegação de impedimento deverá ser objeto de recurso com efeito suspensivo.
C É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.
D Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quinto grau.
E O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
ID 92942 Direito Administrativo Geral IDECAN 2019

A respeito dos aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir:

I. A duração dos contratos administrativos nunca ultrapassará a vigência dos respectivos créditos orçamentários.

II. No contrato administrativo, deve constar o crédito pelo qual correrá a despesa, independentemente da indicação ou não da classificação funcional programática e da categoria econômica.

III. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Assinale

A se apenas a afirmativa I estiver correta.
B se apenas a afirmativa II estiver correta.
C se apenas a afirmativa III estiver correta.
D se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
E se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
ID 92939 Direito Administrativo Geral IDECAN 2019

Em relação às garantias nos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A A Administração pode exigir determinada garantia da parte contratada, independentemente de previsão anterior no instrumento convocatório.
B A caução em dinheiro não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
C Como regra geral, a garantia não poderá exceder a 30% do valor do contrato.
D A garantia deve ser restituída ao final da execução do contrato, não podendo a Administração confiscá-la do contratado.
E A fiança bancária não é admitida como modalidade de garantia do contrato administrativo.
ID 92931 Direito Administrativo Processo Administrativo IDECAN 2019

Em relação aos prazos no Processo Administrativo (Lei 9.784/99), assinale a afirmativa incorreta .

A Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.
B Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo, excluindo-se os dias não úteis.
C Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
D Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.
E Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
ID 92929 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IDECAN 2019

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito das competências administrativas e legislativas da União e dos Estados.

A Compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
B Aos Estados compete a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
C Legislar sobre direito administrativo é da competência privativa da União.
D Somente os Estados podem legislar sobre juntas comerciais.
E Compete aos Estados organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
ID 92927 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação IDECAN 2019

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal. Por outro lado, é vedado a tais entes:

I. estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II. recusar fé aos documentos públicos;

III. criar distinções entre brasileiros e estrangeiros ou preferências entre si. Analise os itens acima e assinale

A se somente o item I estiver correto.
B se somente o item II estiver correto.
C se somente o item III estiver correto.
D se somente os itens I e II estiverem corretos.
E se somente os itens II e III estiverem corretos.