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De acordo com a Lei nº 14133/2021, assinale a alternativa incorreta .

A Salvo autorização devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica não poderá participar de licitação em consórcio
B Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico
C As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo
D Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei

De acordo com a Lei nº 14133/2021, em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A contrato verbal
B simples apostila
C termo aditivo
D subcontratação

De acordo com a Constituição Federal de 1988, artigo 5º, inciso XIII, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Esse dispositivo é considerado norma constitucional de eficácia contida. São características das normas de eficácia contida, exceto :

A São autoaplicáveis
B Possuem aplicabilidade direta e imediata
C Podem ter o seu alcance reduzido por outras normas, que podem ser constitucionais ou infraconstitucionais
D É necessária edição de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos

Sobre os princípios constitucionais que regem as relações internacionais do Brasil, analise as afirmativas abaixo.

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.

II. Repúdio ao terrorismo e ao racismo.

III. Pluralismo Político.

IV. Concessão de Asilo político. Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III apenas
B II e IV apenas
C I, III e IV apenas
D I, II, III e IV

Com relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A É assegurada a participação nos lucros ou resultados, vinculada à remuneração do trabalhador
B É direito do trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, além de indenização a que este está obrigado, exclusivamente em caso de dolo
C É garantida a assistência gratuita aos filhos até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
D É direito do trabalhador o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos

De acordo com os princípios orçamentários, assinale a alternativa incorreta .

A O princípio do orçamento bruto preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções
B O princípio da não vinculação das despesas de impostos veda a vinculação das despesas de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal
C O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa
D Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público

Constitui crime inafiançável e imprescritível ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Ação de grupos armados
B Prática da tortura
C Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
D Terrorismo

Quanto ao orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

A É vedada a previsão, na lei orçamentária anual, de despesas de investimentos plurianuais para os exercícios seguintes
B Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum
C Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual
D A administração tem a discricionariedade de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade

De acordo com a estrutura da programação orçamentária, ______ deve determinar se a despesa será consignada no âmbito do orçamento fiscal, do orçamento da seguridade social ou do orçamento de investimentos das estatais. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

A Classificação institucional
B Classificação funcional
C Classificação quantitativa
D Classificação por esfera

Com base nos conceitos de Governabilidade, Governança e Accountability, assinale a alternativa correta.

A A governança resulta da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade; a governabilidade, por sua vez, decorre da capacidade financeira e administrativa do governo de realizar políticas
B O termo compliance pode ser considerado o conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestarem contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maior transparência e a exposição das políticas públicas
C Accountability Horizontal trata-se da fiscalização mútua entre diferentes órgãos ou agências, que têm poder equivalente e atuam como "freios e contrapesos" uns para os outros
D Accountability Vertical trata-se da capacidade da sociedade civil, ou grupos de cidadãos organizados, de exigir transparência, responsabilidade e ações corretivas de governos, instituições públicas e empresas privadas