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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31132 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

O Secretário de Fazenda do Município X pretende implantar um novo formulário de uso obrigatório para entrega eletrônica de certas informações relevantes para fins de recolhimento de uma taxa municipal. Para tanto, elaborou uma Resolução, devidamente publicada no Diário Oficial do Município em 27/11/2023, que produzirá seus efeitos 30 (trinta) dias após a data de publicação, isto é, o momento a partir do qual será exigida a entrega das informações apenas mediante o novo formulário. Essa Resolução

A violou apenas o princípio da legalidade tributária
B violou o princípio da legalidade tributária, o princípio da anterioridade tributária anual e da anterioridade tributária nonagesimal.
C não violou o princípio da legalidade tributária nem o princípio da anterioridade tributária anual, mas violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
D não violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal, mas violou o princípio da anterioridade tributária anual e o princípio da legalidade tributária.
E não violou o princípio da legalidade tributária, nem o princípio da anterioridade tributária anual nem o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
ID 31131 Direito Tributário Tributos Municipais FGV 2024

No Município X, o lançamento do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) submete-se à modalidade de lançamento por declaração, e seu contribuinte é o adquirente do imóvel. Sendo assim, caso um contribuinte de ITBI deixe de entregar a devida declaração, referente à transmissão onerosa inter vivos de um bem imóvel por ele adquirido, ao Município X, o prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir tal crédito tributário será

A decadencial, a contar da ocorrência do fato gerador.
B decadencial, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
C prescricional, a contar da ocorrência do fato gerador.
D prescricional, a contar da data da sua constituição definitiva.
E prescricional, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
ID 31130 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2024

Acerca dos crimes funcionais contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui crime, apenado com reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa, extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função.

II. Constitui crime, apenado com reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos e multa, aceitar promessa de vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social.

III. Constitui crime, apenado com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Está correto o que se afirma em

A I, apenas.
B II, apenas
C III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 31129 Direito Tributário Simples Nacional FGV 2024

É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido. Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto no Código Tributário Municipal e nas recentes alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.

A A competência de deferimento do pedido de parcelamento é indelegável.
B O deferimento do pedido de parcelamento competirá ao Secretário Municipal de Fazenda nas fases extrajudicial e judicial de cobrança.
C É permitido o parcelamento consolidado de mais de um tributo, excetuando-se os créditos de natureza não tributária.
D Em se tratando de devedor de pessoa física, o número máximo de parcelas que podem ser deferidas é de 140 parcelas.
E Os créditos de ISS referentes aos contribuintes optantes pelo Sistema Simplificado de Arrecadação - SIMPLES Nacional não poderão ser objeto de parcelamento no Município de Macaé.
ID 31128 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro Legislação do Município de Macaé FGV 2024

Em 2024, certa Loja Maçônica situada no Município de Macaé, entidade sem fins lucrativos, com atos constitutivos devidamente registrados nos órgãos competentes e em pleno e regular funcionamento, requereu administrativamente ao Fisco Municipal que fosse dispensada da cobrança do IPTU de seu templo sede, o qual mede 1.500m². Além disso, desde 2019, instalou-se no referido templo placas de geração de energia fotovoltaica, conforme estabelecido nas resoluções da ANEEL, contando com comprovante de produção de energia solar em no mínimo 50% do consumo médio mensal do imóvel, com o respectivo indicador de produção de energia e mediante projeto devidamente homologado junto à concessionária de fornecimento de energia elétrica. Diante desse cenário, à luz do previsto no Código Tributário Municipal (CTM) de Macaé, é correto afirmar que

A tal Loja Maçônica, por sua natureza de entidade religiosa, goza de imunidade tributária, de modo que o Fisco não pode cobrar IPTU de seu templo sede.
B embora não goze de imunidade tributária, tal Loja Maçônica poderá se beneficiar de isenção tributária por expressa previsão no CTM de Macaé.
C tal Loja Maçônica somente poderia se beneficiar de isenção tributária caso seu templo sede medisse até 1.000m².
D embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 50% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
E embora não faça jus nem à imunidade tributária nem à isenção tributária, tal Loja Maçônica poderá gozar de redução de 75% do IPTU em razão da implantação de geração de energia solar.
ID 27890 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Assinale a opção que exemplifica um texto injuntivo.

A Viemos a este mundo como irmãos. Caminhemos, pois, de mãos dadas e não um de frente para o outro.
B Somos todos frágeis fios. Mas que tapeçaria formamos.
C Como você não é igual a nenhum outro ser humano desde que o mundo foi criado, você é incomparável.
D Se eu soubesse que a chuva só molhava, teria ficado mais tempo exposto a ela.
E Aprecio as quatro estações, mas prefiro o verão no inverno e o inverno no verão.
ID 27889 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Assinale a frase que se apoia em uma intimidação.

A É preciso se ter um jardim, onde quer que você esteja.
B Suprimam as abelhas, as maiores polinizadoras, e a humanidade desaparecerá.
C Comece a cuidar da natureza e a natureza cuidará de você, mas maneiras mais insuspeitas.
D Temos de preservar a natureza, os animais e inclusive os parentes antipáticos.
E O homem é o lobo do homem.
ID 27888 Português Ortografia FGV 2024

Assinale a opção em que a expressão sublinhada está empregada de modo incorreto.

A - Hein?! Repete, cutruca ordinária! berrou a mulata, dando um passo de frente.
B Prédio para meter o do outro no chinelo; quatro janelas de frente , oito de lado, com um terraço ao fundo.
C Defronte justamente ficava a casa do Bruno e da mulher, toda mobiliada de novo, com um grande candeeiro de querosene em frente à entrada...
D Durante o dia paravam em frente do armazém carroças e carroças com fardos e caixas trazidos da alfândega, em que se liam as iniciais de João Romão.
E O sujeito fez sinal aos dois urbanos, que o acompanharam logo, e encaminharam-se todos para o interior da casa. Botelho, à frente deles, ensinava-lhes o caminho.
ID 27887 Português Interpretação de Textos FGV 2024

Assinale a frase a seguir em que não ocorre oposição de termos.

A Um ditado popular é uma sentença curta baseada em longa experiência.
B Inspire experiência, expire poesia.
C Os profetas do Aleijadinho não são barrocos, são bíblicos.
D A arte é a trilha que leva de volta, da fantasia à realidade.
E A boa história entra no auge quando a linha entre a realidade e a ficção fica ambígua.
ID 27646 Administração Financeira e Orçamentária Créditos Adicionais FGV 2024

O Prefeito do Município X deparou-se com uma situação imprevisível: as chuvas de janeiro apresentaram um nível muito acima do esperado, elevando o nível dos rios e provocando enchentes, o que deixou centenas de pessoas desabrigadas. A situação emergencial fundamentou a abertura de créditos extraordinários no montante de R$ 500 mil para atendimento imediato aos munícipes atingidos. Entretanto, durante a execução das ações orçamentárias do referido crédito extraordinário, observou-se que seria necessário reforçar as dotações orçamentárias em R$ 300 mil para que a população atingida pela catástrofe fosse totalmente atendida. Considerando que o crédito extraordinário fora aberto por Decreto e posteriormente convertido em Lei, a qual não estabelecia normas para seu reforço, é correto afirmar que o acréscimo de dotação pretendido deverá ocorrer por meio da abertura de crédito

A suplementar.
B especial.
C ordinário.
D extraordinário.
E regulatório.