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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142612 Direito Tributário Simples Nacional FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n o 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito a tratamento diferenciado e favorecido, especialmente no que se refere à apuração e ao recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação. O recolhimento mensal no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ? Simples Nacional

A inclui, entre outros tributos, o ICMS, mas não exclui a cobrança do ICMS em algumas situações como, por exemplo, nas importações, nas operações sujeitas à substituição tributária e nas operações sujeitas à antecipação tributária.
B inclui, entre outros tributos, o ISS, o ICMS, o IRPJ, o IRPF e o IOF, mas não inclui o FGTS, o ITR e a CSLL.
C não inclui o IRPJ e a CSLL, mas inclui o ISS, o ICMS, o PIS, o PASESP e a CIDE, entre outros.
D inclui, entre outros tributos, todo o ISS e o ICMS devidos, e parte do IRPJ devido, mas não inclui o PIS e o COFINS.
E não inclui o ITR, o IPTU e o ITCMD, mas inclui o IRPJ, o IRPF, a CSLL, a CIDE, o PIS e o COFINS, entre outros.
ID 142611 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FCC 2018

O Decreto n° 9.104, de 2017, dispõe sobre o pagamento do ICMS, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, a ser feito pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização. Conforme esse decreto,

A exige-se o pagamento do ICMS correspondente à diferença entre a alíquota interna utilizada em Goiás e a alíquota interestadual, na aquisição interestadual de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional (DIFAL – Simples Nacional), inclusive nas aquisições sujeitas à antecipação do pagamento do imposto.
B se o destinatário da mercadoria adquirida fora do Estado for optante pelo Simples Nacional e mantiver contrato de franquia com empresa franqueadora multinacional líder do setor, não será exigido o pagamento relativo ao diferencial de alíquota (DIFAL – Simples Nacional).
C na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário, destinados à utilização em processo de industrialização, está dispensado o pagamento da DIFAL – Simples Nacional.
D no cálculo do ICMS correspondente ao DIFAL ? Simples Nacional o contribuinte pode reduzir a base de cálculo de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do equivalente ao percentual de 10%.
E a alíquota prevista para as operações e prestações interestaduais prevalece para fins de obtenção do DIFAL ? Simples Nacional, ainda que o remetente seja optante pelo Simples Nacional.
ID 142610 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FCC 2018

Conforme o Anexo VIII do Decreto n° 4.852, de 1997, que dispõe sobre a substituição tributária do ICMS:

A O industrial é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior, na aquisição, efetuada diretamente do estabelecimento produtor, para utilização como matéria prima em processo industrial, de: ácido sulfúrico ou ácido nítrico, rã viva ou abatida de qualquer tipo, carvão mineral, leite pasteurizado e óleo mineral purificado e filtrado.
B A Refinaria de Petróleo e a Distribuidora de Combustível inscritas na ANP são substitutos tributários, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo estabelecimento produtor de álcool, na operação interna de aquisição de cana-de-açúcar, para utilização no processo de industrialização de álcool.
C A empresa industrial que utiliza energia elétrica como insumo em processo industrial é substituta tributária, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido nas operações anteriores e subsequentes, desde a produção ou importação até o consumo.
D O estabelecimento comercial que recebe obra de arte, produto químico e produto agropecuário em operação interna é substituto tributário em relação às operações anteriores e posteriores.
E O estabelecimento industrial que implantar, no Estado de Goiás, projeto industrial relacionado à extração, industrialização e circulação de minério de níquel, cobre e seus derivados, mediante a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda para tal fim, é substituto tributário, assumindo a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido na operação interna anterior de aquisição de energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
ID 142609 Legislação Federal Mandado de Segurança e Mandado de Injunção FCC 2018

O mandado de segurança

A admite medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza; o contrário afrontaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.
B é sucedâneo de recurso, quando a parte tenha perdido o prazo para sua interposição, desde que respeitado o prazo de cento e vinte dias do ato recorrido.
C pode ser impetrado ainda que haja necessidade de dilação probatória, pela possibilidade de obtenção de liminar imediata, como tutela de urgência.
D poderá ter seu pedido renovado dentro do prazo decadencial, mesmo que a decisão denegatória lhe tenha apreciado o mérito.
E não será concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução, entre outras hipóteses, não cabendo também contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
ID 142608 Probabilidade e Estatística Estatística Descritiva e Análise Exploratória de Dados FCC 2018

Seja X a variável que representa o diâmetro de uma peça fabricada por uma metalúrgica. Sabe-se que X tem distribuição normal com média 10 cm e variância 4 cm 2 . Toda peça cujo diâmetro se distanciar da média por menos do que 1,68 cm é considerada boa. Três peças são selecionadas aleatoriamente e com reposição da distribuição de X. A probabilidade de exatamente uma ser boa é igual a
Dados: Se Z tem distribuição normal padrão: P(Z < 0,84) = 0,8 P(Z < 1) = 0,841 P(Z < 1,96) = 0,975

A 0,441
B 0,348
C 0,288
D 0,340
E 0,291
ID 142607 Conhecimentos Diversos Geral FCC 2018

Contribuinte do ICMS praticou, por meio de ação única, infração a mais de um dispositivo de Lei, dando ensejo, com isso, à possibilidade de sua apenação com imposição de multas de diferentes graduações. Em razão disso, com base no disposto na Lei estadual n o 5.983/1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências, deverá ser imposta a este contribuinte a multa

A mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao décuplo do valor da multa menos grave.
B mais grave, desde que ela não exceda o valor equivalente ao dobro do valor da multa menos grave.
C menos grave, acrescida do percentual de 150%, desde que este acréscimo não supere o valor da multa mais grave.
D mais grave, salvo nos casos de acumulação expressamente previstos.
E menos grave, pelo seu valor integral, e, ainda, a multa mais grave, reduzida de 50%.
ID 142606 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

Caso a empresa Silva & Selva Ltda. venha a liquidar seu débito de IPVA fora do prazo regulamentar, ela deverá recolhê-lo com o acréscimo de multa, calculada sobre o valor corrigido do imposto, na proporção de

A 20%, quando exigido de ofício.
B 0,2% ao dia, até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo.
C 75%, quando exigido de ofício.
D 0,3% ao dia, até o limite de 20%, no caso de recolhimento espontâneo.
E 30%, quando exigido de ofício.
ID 142605 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação do Estado do Pará FCC 2018

Conforme a Lei n° 11.651, de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, o ICMS incide sobre

A o fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, exceto em bares, restaurantes e estabelecimentos de diversão noturna.
B o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, pelo valor total das mercadorias e serviços, salvo na hipótese em que a Lei Complementar n° 87, de 1996, expressamente os sujeitar apenas à incidência do ISS.
C prestações de serviços de transporte internacional, interestadual, intermunicipal, e intramunicipal por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.
D a entrada, no território goiano, de mercadoria oriunda de outro Estado, adquirida por não contribuinte.
E a entrada, no território goiano, decorrente de operação interestadual, de petróleo e combustíveis gasosos dele derivados, quando destinados à comercialização ou à industrialização.
ID 142604 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual de Santa Catarina FCC 2018

O “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”, entidade privada, sediada em um grande Município catarinense, é a promotora de mais um evento de caráter particular dessa natureza, que ocorrerá na “Fazenda do Lamaçal”, de propriedade da empresa “Rei dos Tratores”, empresa esta cujos sócios proprietários são os irmãos José e João Traktor Brüder. Como a referida fazenda se localiza longe do centro urbano do Município, e a segurança de todas as pessoas é uma preocupação constante, decidiu-se solicitar à Polícia Militar, por meio de seus órgãos subordinados, a prestação de serviço público de segurança preventiva, nos âmbitos interno e externo do evento. De acordo com a Lei estadual n° 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências, a prestação efetiva do serviço público solicitado

A está sujeita à incidência da Taxa de Segurança Preventiva, que deverá ser recolhida antes da prestação do serviço público, tendo como contribuinte o “Clube Municipal dos Amantes de Corrida de Trator na Lama”.
B não está sujeita à incidência de qualquer tipo de taxa, porque a segurança dos cidadãos é um dever do Estado.
C está sujeita à incidência da Contribuição Estadual de Vigilância Pública, que deverá ser recolhida até o 15o dia posterior à data de início da prestação do serviço público, tendo como contribuinte a empresa “Rei dos Tratores”, proprietária da “Fazenda do Lamaçal”.
D está sujeita à incidência da Taxa de Segurança Preventiva, que deverá ser recolhida até o último dia do mês em que se encerrar a prestação do serviço público, tendo como contribuintes os irmãos José e João Traktor Brüder, proprietários da empresa à qual a “Fazenda do Lamaçal” pertence.
E está sujeita à incidência da Contribuição Estadual de Vigilância Pública, que deverá ser recolhida até o terceiro dia útil posterior ao último dia de prestação do serviço público, tendo como contribuintes a empresa “Rei dos Tratores” e os irmãos José e João Traktor Brüder.
ID 142603 Segurança da Informação Segurança de Sistemas de Informação FCC 2018

Suponha que se deseje implantar o esquema de acesso ao sistema da Secretaria de Estado da Fazenda utilizando a autenticação baseada em dois fatores diferentes. Para tanto, os possíveis fatores são:

A PIN e frase de segurança.
B Senha e PIN.
C Token e Impressão digital.
D Impressão digital e padrão de retina.
E Cartão de identificação e Token.