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A União pretende editar lei federal ordinária instituindo, em relação ao imóvel que não cumprir sua função social, alíquota única do imposto sobre a propriedade territorial rural em 100% sobre o valor do bem. Trata-se de pretensão

A compatível com a Constituição Federal, à luz do princípio da função social da propriedade, podendo o projeto de lei ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, ainda que a matéria não seja de sua iniciativa legislativa privativa.
B compatível com a Constituição Federal, devendo o projeto ser encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, uma vez que se trata de matéria de sua iniciativa legislativa privativa.
C incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a pretensão apenas seria constitucional se veiculada em lei complementar.
D incompatível com a Constituição Federal, uma vez que o descumprimento da função social da propriedade enseja a desapropriação do imóvel por interesse social, com base em lei editada pelos Estados, a quem a Constituição Federal atribuiu a competência privativa para legislar na matéria.
E incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a situação caracteriza utilização de tributo com efeito de confisco.

Após a emissão do seu relatório e antes da divulgação das demonstrações contábeis, um auditor independente tomou conhecimento de fato novo e não sabido que teria alterado o relatório.
Nesse caso, o auditor deverá

A propor ações para a administração da empresa auditada.
B refazer, tempestivamente, todo o relatório de auditoria.
C modificar, de pronto, a opinião manifestada em seu relatório.
D sugerir procedimento a ser adotado pela administração da empresa auditada, caso haja alterações nas demonstrações contábeis.
E aplicar os necessários procedimentos de auditoria, no caso de a empresa auditada alterar as demonstrações contábeis, nas circunstâncias da alteração realizada.

Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por

I pessoa jurídica de direito público interno.
II pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.
III sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.

A partir das informações do texto 1A10-II, assinale a opção que apresenta a quantidade de vezes que os ponteiros do relógio de Audir se sobrepuseram no intervalo de zero hora às 23 horas e 59 minutos (marcado por um relógio sem defeito) do dia em que seu relógio quebrou.

A 26
B 25
C 24
D 23
E 22

A continuidade operacional dos negócios da entidade é aspecto relevante para a realização dos trabalhos de auditoria. Caso constate incerteza sobre essa condição, o auditor deve

A apresentar à administração da entidade relatório que evidencie a capacidade de continuidade operacional.
B avaliar os planos da administração para ações futuras em relação à avaliação da continuidade operacional.
C elaborar projeções de fluxo de caixa que permitam avaliar os riscos advindos da descontinuidade operacional da entidade.
D realizar levantamento de fatos ou informações adicionais ausentes na avaliação inicial, mas que possam modificar o entendimento da continuidade operacional.
E exigir, como condição para a continuidade dos trabalhos, posicionamentos formais da administração ou dos responsáveis pela governança a respeito dos planos de continuidade.

No que tange à aplicação da lei penal, a lei penal nova que

A diminui a pena de crime contra a ordem tributária não retroage.
B tipifica penalmente a conduta de deixar de cumprir alguma obrigação fiscal acessória retroage.
C torna atípica determinada conduta aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D estabelece nova hipótese de extinção de punibilidade não se aplica aos fatos anteriores.
E torna atípica determinada conduta cessa os efeitos penais da sentença condenatória decorrente dessa prática, ainda que já tenha transitado em julgado.

A entidade da administração pública indireta criada por meio de lei para desempenho de atividades específicas, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração é a

A autarquia.
B fundação privada.
C sociedade de economia mista.
D empresa pública.
E empresa subsidiária.

O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura

A recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
B readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
C remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação.
D readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.
E remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação.

Conforme o CTN, com o objetivo de aprimorar a fiscalização tributária, a permuta de informações entre a fazenda pública da União e determinada secretaria de fazenda estadual é permitida

A se houver previsão em lei ou convênio e desde que não inclua informações sigilosas.
B independentemente da existência de lei, convênio ou processo administrativo, e pode incluir qualquer tipo de informação.
C se houver previsão legal e desde que inclua apenas informações não sigilosas.
D se houver previsão em lei ou convênio e pode incluir informações sigilosas.
E se houver previsão legal e deve restringir-se a informações estritamente sigilosas.