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ID 133848 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

A Lei n.º 14.634/2014 instituiu no estado do Rio Grande do Sul a taxa única de serviços judiciais, que, de acordo com a jurisprudência do STF, tem natureza tributária. Contudo, além dessa taxa, a referida lei também prevê o pagamento de despesas sem caráter tributário.
Os serviços remunerados pela taxa de caráter tributário incluem

A o arrombamento e a remoção nas ações de despejo e de reintegração de posse.
B a expedição de cartas precatória, rogatória, de ordem e arbitral.
C a demolição, nas ações demolitórias e nas de nunciação de obra nova.
D a despesa postal.
E a contraprestação devida a peritos e a assistentes técnicos.
ID 133847 Direito Constitucional Princípios Fundamentais CEBRASPE 2018

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta no que se refere aos princípios fundamentais da CF.

A O Legislativo, o Executivo e o Judiciário — poderes independentes e harmônicos entre si, integrantes da República Federativa do Brasil — não estão sujeitos ao princípio da indissolubilidade do vínculo federativo.
B A República Federativa do Brasil é composta pela união entre os estados federados, municípios e o Distrito Federal, não podendo ser nem mesmo objeto de deliberação uma proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa.
C A independência nacional como princípio significa a manifestação da soberania na ordem interna com superioridade a todas as demais manifestações de poder em âmbito global.
D A solução pacífica dos conflitos é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
E O Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes harmônicos e preservam o equilíbrio no exercício das funções estatais essenciais, coibindo o sistema de freios e contrapesos.
ID 133846 Auditoria Procedimentos e Técnicas de Auditoria CEBRASPE 2018

Situação hipotética 3A7-I

Determinada entidade, no exercício de 20X7, passou por duas gestões: uma no período de janeiro a maio, e a outra no restante do exercício financeiro. Na auditoria das demonstrações contábeis do exercício de 20X7, o auditor independente aplicou os procedimentos de auditoria na extensão julgada necessária e não encontrou fatos que implicassem modificação de opinião. Entretanto, a administração responsável pelo período de janeiro a maio negou-se a fornecer representação formal, declarando que haviam sido fornecidas todas as informações e permitidos os acessos necessários, bem como que todas as transações tinham sido registradas e estavam refletidas nas demonstrações contábeis.

Considerando-se a situação hipotética 3A7-I, é correto afirmar que, de acordo com as normas de auditoria vigentes, o auditor deverá

A rever a avaliação de riscos e determinar a natureza, época e extensão de procedimentos adicionais de auditoria.
B retirar-se do trabalho de auditoria e informar a situação ao superior imediato.
C ampliar o escopo dos exames e, caso não sejam identificados fatores relevantes, manter sua opinião, finalizando o relatório de auditoria.
D discutir o assunto com seu superior imediato, registrando o fato e emitindo o relatório de auditoria.
E reavaliar a integridade da administração e avaliar o efeito que isso pode ter sobre a confiabilidade da representação e da evidência de auditoria.
ID 133845 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

De acordo com a Lei estadual n.º 8.115/1985 do Rio Grande do Sul, na hipótese de importação de veículo pelo consumidor, o fato gerador do IPVA ocorre no momento

A da arrematação.
B da transação.
C do desembaraço aduaneiro.
D do pagamento.
E da aquisição.
ID 133844 Matemática Raciocínio Lógico Matemático CEBRASPE 2018

Os funcionários de uma repartição foram distribuídos em sete grupos de trabalhos, de modo que cada funcionário participa de exatamente dois grupos, e cada dois grupos têm exatamente um funcionário em comum.

Nessa situação, o número de funcionários da repartição é igual a

A 7.
B 14.
C 21.
D 28.
E 35.
ID 133843 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie CEBRASPE 2018

Lei municipal instituiu imposto sobre transmissões inter vivos de bens imóveis (ITBI) estabelecendo o seguinte:

I alíquotas progressivas para o imposto com base no valor venal do imóvel;
II exigibilidade de cobrança do imposto a partir da lavratura da escritura para o adquirente;
III incidência do imposto nos contratos de promessa de compra e venda;
IV obrigatoriedade de cobrança do imposto ao munícipe, ainda que o imóvel esteja situado em outro município.

Nessa situação hipotética, considerando-se as disposições da CF e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que a referida lei é inconstitucional no que se refere ao estabelecido nos itens

A I, II e III, apenas.
B I, II e IV, apenas.
C I, III e IV, apenas.
D II, III e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
ID 133842 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Rio Grande do Sul CEBRASPE 2018

Com relação ao imposto de circulação de mercadoria e serviços (ICMS) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

A O referido imposto foi instituído pela Constituição Estadual do Rio Grande do Sul.
B A hipótese de incidência desse imposto é uma previsão abstrata contida em lei estadual.
C O local da operação, para efeitos de cobrança desse imposto em razão da venda de mercadorias, é o do estabelecimento destinatário, adquirente da mercadoria.
D O adquirente esporádico de petróleo não é considerado sujeito passivo do ICMS.
E O ICMS consiste em imposto não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas operações posteriores.
ID 133841 Contabilidade Demonstrações Contábeis CEBRASPE 2018

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária.
Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria.
Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

A deverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
B será, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.
C será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.
D será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.
E responderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.
ID 133840 Direito Penal Crimes Contra Administração CEBRASPE 2018

De acordo com o Código Penal no que diz respeito às finanças públicas, caracteriza crime

A autorizar a assunção de obrigação no último ano do mandato ou da legislatura.
B prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ao prestado.
C executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal nos dois últimos quadrimestres anteriores ao final do mandato.
D realizar operação de crédito com inobservância de limite estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal.
E ordenar a inscrição de despesa previamente empenhada em restos a pagar para o próximo exercício financeiro.
ID 133839 Contabilidade Contabilidade de Custos CEBRASPE 2018

A partir das informações do texto 2A4-I, assinale a opção correta, com relação a margem de segurança.

A No nível de 120 unidades vendidas, a margem de segurança é de 20%.
B No nível de 120 unidades vendidas, a margem de segurança é superior a 15% e inferior a 20%.
C No nível de 120 unidades vendidas, a receita total pode ser diminuída em 18% antes de entrar na faixa de prejuízo.
D No nível de 150 unidades vendidas, a margem de segurança é superior a 35%.
E No nível de 150 unidades vendidas, a receita total pode ser diminuída em R$ 2.600.000 antes de entrar na faixa de prejuízo.