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ID 171097 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 75 e 76, considere as informações abaixo e a Lei n° 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Comerciante atacadista em Blumenau/SC promoveu os eventos especificados nos itens I a IV.

I. Saída de mercadoria para venda, com preço à vista de R$ 100,00, ou a prazo de R$ 130,00, sendo que o cliente comprou a prazo;
II. Saída de mercadoria para outro estabelecimento do mesmo titular, localizado no Estado, cujo valor de custo foi R$ 110,00, mas cujo preço de venda para outro comerciante foi R$ 140,00;
III. Saída de mercadoria para venda, com entrega a domicílio, cujo preço foi R$ 130,00 e o frete foi R$ 20,00;
IV. Saída de pacote de seis unidades de mercadoria, sendo duas de bonificação (leve 6 e pague 4), ao preço unitário de R$ 10,00.

Com base na Lei n° 10.297/1996, a base de cálculo do ICMS no evento

A I é R$ 130,00 e no evento III é R$ 150,00.

B II é R$ 110,00 e no evento IV é R$ 60,00.

C III é R$ 130,00 e no evento II não incide o imposto.

D IV é R$ 60,00 e no evento I é R$ 100,00.

E III é R$ 130,00 e no evento IV é R$ 60,00.

ID 171095 Contabilidade Geral Receitas FCC 2018

Em 31/12/2016, a Cia. Participativa adquiriu 30% de participação na Cia. Iluminada por R$ 800.000,00 e passou a ter influência significativa sobre a investida. O Patrimônio Líquido da Cia. Iluminada era composto apenas pelo Capital Social, o qual era formado por 5.000 ações ordinárias. Durante o ano de 2017, a Cia. Iluminada apurou lucro líquido de R$ 200.000,00 e distribuiu dividendos no valor de R$ 80.000,00.

A Cia. Participativa, em 2017, reconheceu Receita de

A Dividendos no valor de R$ 24.000,00, em função de avaliar a Cia. Iluminada pelo método da equivalência patrimonial.

B Equivalência Patrimonial no valor de R$ 36.000,00, em função de avaliar a Cia. Iluminada pelo método de custo.

C Dividendos no valor de R$ 24.000,00, em função de avaliar a Cia. Iluminada pelo método de custo.

D Equivalência Patrimonial no valor de R$ 60.000,00, em função de avaliar a Cia. Iluminada pelo método da equivalência patrimonial.

E Equivalência Patrimonial no valor de R$ 36.000,00 e Receita de Dividendos no valor de R$ 24.000,00, em função de avaliar a Cia. Iluminada pelo método da equivalência patrimonial.

ID 171094 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 41 a 43, considere as informações abaixo e a Lei estadual n° 13.136/2004, que dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão “ Causa Mortis ” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

__ Irineu faleceu em janeiro de 2018, tendo deixado a seis filhos um patrimônio de R$ 228.000,00 e nenhuma dívida a ser paga. O processo de inventário correu na comarca de Florianópolis e sua filha Renata foi a inventariante. Em seu testamento, cujo testamenteiro foi seu filho Edgard, ele estabeleceu que todos os seus filhos, além da legítima, receberiam os seguintes legados:

1. Renata, R$ 50.000,00, em dinheiro, depositado em caderneta de poupança;
2. Edgard, R$ 5.000,00 em dinheiro, a título de prêmio instituído pelo testador, mais R$ 25.000,00, a título de legado, representado por uma aplicação financeira;
3. Dalva, R$ 2.500,00, representado por um anel de prata;
4. Lúcio, R$ 4.500,00, representado por ações de empresa catarinense;
5. Amelita, R$ 18.000,00, representado por um terreno destinado ao uso como estacionamento de veículos (único imóvel do espólio, localizado em Chapecó/SC);
6. Roberto, R$ 6.000,00, representado por um automóvel velho.
.
Para seu sobrinho, Amadeu, deixou, também, por testamento, a importância de R$ 3.000,00.

Tendo em conta essas informações, há isenção do ITCMD em relação ao recebimento do

A anel, por Dalva.

B terreno, por Amelita.

C prêmio de testamenteiro, por Edgard.

D automóvel, por Roberto.

E anel, por Dalva, e do terreno, por Amelita.

ID 171093 Legislação Federal Lei Complementar nº24/1975 - Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. FCC 2018

Conforme estabelece a Lei Complementar n° 24/1975, a inobservância dos dispositivos na referida lei acarretará, cumulativamente a:

A perda do mandato eletivo e a inelegibilidade do chefe do Poder Executivo estadual, quando este for responsável pelo ato antijurídico praticado.

B nulidade do ato, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria, a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.

C desconsideração dos negócios jurídicos realizados, entre o remetente e o destinatário da mercadoria, a vedação ao crédito e a aplicação de penalidade pecuniária a título de multa agravada, no valor de 150% do valor da operação.

D perda do mandato e a inelegibilidade a cargo público por 4 anos ao prefeito municipal que conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.

E pena de reclusão de um a quatro anos e multa, sem prejuízo da obrigação de restituir aos cofres públicos o valor do dano ao erário, aos signatários do ato ilícito.

ID 170702 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 70 e 71, considere as informações abaixo e a Lei n° 10.297/1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

_ _ João, residente em Lages/SC, compra uma passagem de avião, ida e volta, de Florianópolis/SC para Buenos Aires/Argentina, via Porto Alegre/RS, e vai viajar. Em Buenos Aires utiliza serviço de transporte entre o aeroporto e o hotel. No comércio local, compra queijos e vinhos a serem entregues no hotel. Com o telefone do quarto, faz ligações telefônicas, a serem cobradas na conta do hotel, ao vendedor de vinhos, para confirmar a hora da entrega, e ao seu amigo Manuel, que estava em Florianópolis/SC, solicitando indicação de um bom restaurante. À noite, vai ao restaurante, e, além do jantar, consome uma garrafa de vinho e assiste a um show de música ao vivo. Ao retornar ao Brasil, traz consigo 24 garrafas de vinho, que são apresentadas ao oficial da alfândega e devidamente tributadas. Depois, retorna de ônibus de Florianópolis/SC para Lages/SC.

Em vista dos fatos descritos, e considerando o disposto na Lei n° 10.297/1996, considera-se ocorrido o fato gerador do imposto, a favor do Estado de Santa Catarina, no momento

A da emissão do bilhete de passagem aérea, comprada por João.

B em que João completou a ligação telefônica para falar com Manuel.

C do início da viagem de Florianópolis/SC para Lages/SC.

D da compra das garrafas de vinho.

E da entrega das garrafas de vinho no hotel.

ID 170337 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina FCC 2018

Comerciante em Santa Catarina deseja desenvolver novos negócios. Sobre a incidência de ICMS, conforme estabelece a Lei n° 10.297/1996, o comerciante deve saber que não incide o imposto

A em operações de compra de veículos novos que, após serem recebidos no estabelecimento, serão destinados à venda por alienação fiduciária.

B em operações realizadas por cooperativas, com produtos naturais e orgânicos.

C na prestação de serviço de transporte de pessoas, em veículo elétrico, entre cidades do Vale do Itajaí.

D em operações de compra e venda de estabelecimento industrial ou comercial.

E em operações interna ou interestadual com energia elétrica destinada ao consumo residencial ou abastecimento de veículo elétrico.