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ID 130523 Legislação Tributária Estadual CEBRASPE 2019

No primeiro semestre do ano-calendário, após a data para o pagamento único do IPVA, um contribuinte perdeu o direito à isenção desse imposto. Conforme o Decreto estadual n.º 32.144/1985 do Rio Grande do Sul, esse contribuinte deverá pagar o tributo

A em cota única ou em parcelas, até o último dia do calendário de parcelamento.

B em cota única ou em parcelas, até o último dia útil do ano-calendário.

C em cota única, no prazo de trinta dias contados da data da intimação da perda da isenção pelo órgão fazendário.

D em parcelas, conforme as datas do calendário de parcelamento aplicável à placa do veículo.

E em cota única, até o dia quinze do mês seguinte ao da perda da isenção.

ID 130519 Direito Tributário Legislação Tributária CEBRASPE 2019

Determinada empresa sediada em uma unidade da Federação comprou e recebeu uma remessa de algodão em caroço originária de outra unidade da Federação. Nessa operação, em razão da ausência de acordo entre as unidades federativas, não houve substituição tributária. Posteriormente, a empresa revendeu esse material a um estabelecimento industrial localizado no estado do Rio Grande do Sul (RS), sem ter feito nenhuma etapa de industrialização ou beneficiamento na mercadoria. Uma vez que a legislação estadual do RS sobre ICMS admite a substituição tributária para esse tipo de mercadoria, a referida empresa, revendedora nessa operação,

A deverá antecipar o pagamento do ICMS das operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

B será, na qualidade de contribuinte de fato, solidariamente responsável pelo pagamento do ICMS apenas em relação às operações antecedentes.

C será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações subsequentes que sejam promovidas por contribuintes do RS.

D será, na qualidade de substituto tributário, responsável pelo pagamento do ICMS devido nas operações antecedentes e subsequentes promovidas por empresas que não sejam contribuintes do RS.

E responderá, como devedor principal, pelo ICMS devido em todas as operações subsequentes, figurando, nesse caso, como contribuinte de direito.

ID 130517 Legislação Tributária Estadual CEBRASPE 2019

Em 2017, no estado do Rio Grande do Sul, Matheus emplacou automóvel que ele havia acabado de adquirir. Em janeiro do ano seguinte, o veículo foi roubado, e Matheus, sem saber do paradeiro de seu veículo, registrou boletim de ocorrência na delegacia. Em maio do mesmo ano, a polícia encontrou o veículo, que havia sido abandonado após colisão contra uma árvore. Contatado pela polícia, Matheus confirmou se tratar de seu veículo; acionou, então, a seguradora, que, após perícia, constatou perda total do veículo provocada pela colisão. Nessa situação, com relação ao IPVA do veículo em questão, a Matheus será concedido(a)

A dispensa do pagamento do imposto proporcional ao número de meses em que o veículo ficou desaparecido.

B suspensão do pagamento do imposto, uma vez que o dano causado ao veículo foi irreversível.

C obrigação de pagar o imposto integralmente, pois não se trata de hipótese de isenção nem de dispensa do tributo.

D imunidade do imposto somente se o veículo tiver sido fabricado há mais de vinte anos.

E o direito ao cancelamento do imposto relativamente aos meses em que o veículo não for reparado.

ID 130514 Legislação Estadual CEBRASPE 2019

De acordo com a legislação estadual do Rio Grande do Sul, no caso de aquisição de veículo novo, o IPVA incidirá apenas de forma parcial e será

A reduzido proporcionalmente ao número de meses ainda não decorridos do ano-calendário, posteriores ao mês de aquisição.

B reduzido proporcionalmente ao número de meses decorridos do ano-calendário, anteriores ao mês de aquisição

C proporcional ao número de dias já transcorridos, contados da data do fato gerador

D inversamente proporcional ao número de semanas completas já transcorridas, contadas da data do fato gerador

E reduzido à metade se a aquisição do bem tiver ocorrido no segundo semestre do ano-calendário.

ID 130512 Legislação Tributária Estadual CEBRASPE 2019

O Sistema Tributário do Estado do Rio Grande do Sul

A a) é regido pela Constituição Federal de 1988 e por normas indicadas na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

B b) compreende que as taxas e a contribuição de melhoria são impostos estaduais.

C c) dispensa o estado de repassar recursos oriundos dos tributos municipais, a serem recolhidos diretamente pelos municípios.

D d) estabelece que multas decorrentes de infração de trânsito pertencem ao estado, ainda que as violações ocorram em vias municipais.

E e) dispõe que o imposto de transmissão causa mortis e de doação de bens e direitos compete ao município.

ID 130511 Legislação Tributária Estadual CEBRASPE 2019

João foi vítima de crime de roubo, situação na qual a sua cédula de identidade civil foi subtraída pelos criminosos. De acordo com as disposições da Lei estadual n.º 8.109/1985 acerca da taxa de serviços diversos relativa à emissão de segunda via do referido documento, João

A será isento do pagamento dessa taxa somente se comprovar hipossuficiência financeira ou se for maior de sessenta e cinco anos de idade.

B será isento do pagamento dessa taxa, bastando a apresentação do boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente.

C será isento do pagamento dessa taxa, desde que apresente boletim de ocorrência emitido pelo órgão competente e uma declaração de hipossuficiência financeira.

D deverá recolher previamente a referida taxa e dar entrada no procedimento administrativo de repetição de indébito, o qual deverá ser instruído com as provas necessárias.

E deverá recolher normalmente a referida taxa, a qual lhe será restituída após a conclusão do inquérito policial.

ID 130510 Auditoria Evidência em Auditoria CEBRASPE 2019

No que se refere à qualidade de uma evidência de auditoria, assinale a opção correta

A Um contrato de compra e venda digitalizado e recebido por email é mais confiável que o mesmo documento recebido na via original em papel.

B No caso de dúvida quanto à confiabilidade de determinada evidência de auditoria, o auditor deve ampliar a amostra, excluir da seleção o item questionado e refazer os testes.

C O conhecimento e a experiência do auditor sobre a área de atuação de um especialista da administração não afetam a confiabilidade da informação prestada à auditoria.

D O auditor deve avaliar a competência, habilidade e objetividade do especialista para garantir a confiabilidade da evidência no caso de utilização de trabalho de especialista da administração.

E Uma resposta em reunião presencial a uma indagação feita por representação verbal de membro da administração e o envio de uma resposta por email têm o mesmo nível de confiabilidade.

ID 130509 Auditoria Testes e Procedimentos em Auditoria CEBRASPE 2019

No início de suas atividades de auditoria em uma empresa, um auditor independente, após a leitura dos manuais de utilização dos sistemas de compras da entidade, realizou questionamentos sobre o regime de alçadas e acompanhou o uso desses sistemas na prática, para verificar a eficácia e o desenho da operacionalização dos sistemas. Ele solicitou a um funcionário da empresa auditada que realizasse pedidos de compras fora de sua alçada estipulada nos manuais, para verificar se o sistema exibia algum erro. Nesse caso, o auditor realizou um teste

A de apresentação e divulgação.

B de controle.

C de detalhes de saldos.

D de detalhes de transações.

E substantivo..

ID 130505 Legislação Tributária Estadual CEBRASPE 2019

O estado do Rio Grande do Sul aplica alíquotas variadas de ICMS nas operações entre contribuintes. Considerando-se todos os percentuais praticados, é correto afirmar que as alíquotas

A internas são de 7% e de 17%.

B internas são de 12% e de 17%.

C interestaduais são de 17% e de 25%.

D interestaduais são de 7% e de 12%.

E internas e interestaduais são de 7%, de 12% e de 17%.

ID 130504 Direito Ambiental CEBRASPE 2019

Isenta(m)-se da taxa incidente sobre unidades de conservação, utilização de recursos hídricos e faunísticos e serviços correlatos

A o uso de recursos hídricos legalmente dispensado de outorga.

B a visitação e o uso da infraestrutura das unidades de conservação.

C o cadastro de empresas perfuradoras de poço tubular.

D a outorga para hidrelétrica.

E o alvará de açude ou barragem em terra.