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ID 144306 Auditoria Procedimentos de Auditoria FCC 2018

A Receita Federal do Brasil e a Secretaria Municipal de Fazenda, hipoteticamente, celebram convênio para compartilhamento de informações sujeitas a sigilo fiscal da declaração anual de imposto de renda. Sob os termos do convênio, é obrigatória a solicitação individualizada e motivada do dado a que se deseja ter acesso e haverá custo para sua disponibilização, uma vez que o serviço que assegura os termos do convênio é prestado com exclusividade pelo Serpro, de acordo com tabela de preços por ele praticada. Após o levantamento da base de dados de lançamentos fiscais do ITBI dos últimos cinco anos junto ao sistema da Secretaria de Fazenda, a Municipalidade avalia a possibilidade de confrontar tais registros com os imóveis declarados anualmente pelos proprietários à Fazenda Federal. Os custos de obtenção e análise de todos os dados do IRPF, entretanto, pareceram proibitivos.
Na circunstância narrada,

A não é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, uma vez que ela se destina a situações em que é inviável obter os dados de todas as ocorrências investigadas.

B é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que somente deve ser empregada, entretanto, por meio que garanta a absoluta aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.

C é possível adotar a técnica conhecida como amostragem, que pode ser empregada por meio da escolha dos registros a serem analisados, a partir da experiência dos fiscais.

D embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há como garantir a aleatoriedade do grupo de registros que será analisado.

E embora possível, é contraindicada a adoção da técnica conhecida como amostragem, pois não há outras informações disponíveis, indispensáveis para a formação da amostra.

ID 144305 Auditoria Procedimentos de Auditoria FCC 2018

A Controladoria-Geral do Município, considerando a relevância e materialidade da matriz de riscos de auditoria, planeja uma operação na seção encarregada pelo arbitramento da receita tributável dos serviços da construção civil. Na atividade preparatória, levantou-se que há uma normatização interna que prevê:

I. Claramente os casos que serão objeto de arbitramento.

II. Segregação de funções.

III. Emprego de sistema informatizado que registra dados de segurança e alterações realizadas.

IV. Revisão independente por sorteio aleatório de autos de infração.

V. Manutenção de registros por 20 anos. Visitando o órgão, o auditor acompanhou o procedimento durante sua execução, atestando que, de fato, as normas vêm sendo seguidas, embora tenha deixado de calcular a exatidão de casos específicos.
O procedimento adotado refere-se a um teste

A substantivo que adotou procedimento de vistoria, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

B substantivo que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

C de observância que adotou procedimento de investigação, restando inconclusivo, pois pende de exame que ainda será realizado.

D de observância que adotou procedimento de observação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

E de observância que adotou procedimento de confirmação, restando conclusivo, tendo em vista o cumprimento da norma.

ID 144304 Auditoria Procedimentos de Auditoria FCC 2018

Acerca dos procedimentos em perícia contábil e suas definições, no que se refere às normas vigentes de auditoria,

A indagação é a busca de informações mediante entrevista com conhecedores do objeto ou fato relacionado à perícia.

B arbitramento é o ato de atestar a informação trazida ao laudo pericial contábil pelo perito-contador, conferindo-lhe caráter de autenticidade pela fé pública atribuída a este profissional.

C mensuração é a determinação de valores ou a solução de controvérsia por critério técnico.

D certificação é a pesquisa que busca trazer ao laudo pericial contábil ou parecer pericial contábil o que está oculto por quaisquer circunstâncias.

E investigação é o ato de qualificação e quantificação física de coisas, bens, direitos e obrigações.

ID 144263 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FCC 2018

O Código Tributário Nacional estabelece que a legislação tributária, observada a disciplina nele estabelecida, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. De acordo com o citado Código, a legislação tributária mencionada

A aplica-se, inclusive em relação aos impostos sobre o patrimônio, às pessoas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

B não se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços.

C aplica-se às pessoas naturais e jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando gozarem de imunidade tributária de caráter pessoal.

D só se aplica às pessoas naturais, relativamente a determinados impostos sobre serviços, se elas forem contribuintes do imposto.

E aplica-se às pessoas jurídicas, relativamente a determinados impostos sobre serviços, exceto quando, sem revestir a condição de contribuinte do imposto, revistam a condição de responsável tributário.

ID 144260 Direito Tributário Fiscalização FCC 2018

Relativamente às diligências de fiscalização, a autoridade que as realizar ou as presidir deverá, segundo o Código Tributário Nacional, lavrar os termos fiscais necessários para documentá-las. Estes termos, de acordo com este mesmo Código, deverão

I. ser lavrados, necessariamente, em um dos livros contábeis exibidos, se exibidos.

II. documentar o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esse termo fixará prazo máximo para a conclusão das referidas diligências.

III. quando lavrados em separado, ser entregues, por cópia autenticada, pela autoridade que proceder ou presidir as referidas diligências, à pessoa sujeita a fiscalização.

IV. ser firmados por, no mínimo, três autoridades, de diferentes níveis hierárquicos.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I, II e IV.

C III e IV.

D II e III.

E III.

ID 144243 Direito Tributário Disposições gerais FCC 2018

De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos

A na expressão “legislação tributária”.

B no conceito de “crédito tributário plenamente constituído”.

C na definição de “fato gerador”.

D na noção de “lei complementar”.

E na concepção de “norma tributária inadimplida”.

ID 144241 Direito Tributário Extinção do crédito tributário FCC 2018

Um contribuinte do ISSQN deixou de efetuar o lançamento do tributo por homologação, conforme determinava a lei do Município em relação ao qual ele era o sujeito passivo. A autoridade fiscal que realizou os trabalhos de fiscalização, que culminaram com a apuração dessa irregularidade, constatou que o referido contribuinte agiu dolosamente, com a nítida intenção de sonegar o tributo. De acordo com o Código Tributário Nacional, a autoridade administrativa municipal terá um prazo

A decadencial, de cinco anos, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento puder ser efetuado.

B prescricional, de dois anos, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

C de homologação tácita da atividade de autolançamento, por decurso de prazo, contado da data da ocorrência do fato gerador.

D revisional, de um ano, para efetuar o lançamento do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

E prescricional, de 48 meses, para efetuar a cobrança do imposto devido, contado da data em que se comprovou a sonegação.

ID 144188 Direito Empresarial e Comercial Título de Crédito FCC 2018

Em relação aos títulos de crédito, considere:

I. A transferência do título de crédito não implica a dos direitos que lhe são inerentes.

II. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, que deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

IV. No vencimento do título, pode o credor recusar pagamento, se este for parcial.
Está correto o que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e III.

C I e IV.

D II e IV.

E I, II e III.

ID 144058 Direito Constitucional Impostos da União FCC 2018

Relativamente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), compete à União instituí-lo (art. 153, caput, inciso VI). De acordo com a Constituição Federal, ainda, e desde que não implique redução deste imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, o ITR poderá ser, na forma da lei,

A instituído, fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.

B instituído pelos Municípios que assim optarem.

C fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem.

D cobrado pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem, de forma proporcional.

E fiscalizado, concorrentemente, pela União, pelos Estados e pelos Municípios que assim optarem.

ID 144025 Direito Constitucional Municípios FCC 2018

Considere que a despesa total da Câmara de Vereadores de determinado Município com 1 milhão de habitantes, composta por 33 membros, tenha sido de 5% sobre o somatório efetivamente realizado no exercício anterior da receita tributária própria e das transferências tributárias previstas constitucionalmente. Nesse contexto, tendo em vista que o referido gasto inclui os subsídios dos Vereadores, mas exclui os gastos com inativos,

A tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em conformidade com a Constituição Federal.

B tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, constituindo crime de responsabilidade do Prefeito do Município efetuar repasse que supere o limite de despesa total do Legislativo fixado constitucionalmente.

C tanto a composição da Câmara Municipal quanto sua despesa total estão em desconformidade com a Constituição Federal, sendo que a inobservância do limite de despesa total fixado constitucionalmente constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.

D apenas a composição da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que, naquilo que se refere aos gastos com subsídios de Vereadores, obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor equivalente aos gastos com subsídios do número máximo de Vereadores fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.

E apenas a despesa total da Câmara Municipal está em desconformidade com a Constituição Federal, o que obriga o Prefeito do Município a efetuar repasse limitado ao valor correspondente ao limite respectivo fixado constitucionalmente, sob pena de crime de responsabilidade.