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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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242 questões encontradas

ID 135067 Direito Administrativo Princípios da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação aos princípios aplicáveis à administração pública e ao enriquecimento ilícito por agente público, julgue os itens a seguir. Decorre do princípio de autotutela o poder da administração pública de rever os seus atos ilegais, independentemente de provocação.

A Certo

B Errado

ID 135048 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. A competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar constitui hipótese de controle parlamentar.

A Certo

B Errado

ID 135023 Direito Administrativo Controle da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação ao controle no âmbito da administração pública, julgue os itens seguintes. O controle administrativo deriva do poder-dever de autotutela que a administração pública tem sobre seus próprios atos e agentes.

A Certo

B Errado

ID 134953 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Tratando-se de concessão administrativa, a administração pública é usuária direta ou indireta da prestação de serviços, enquanto, no caso de concessão patrocinada, há cobrança de tarifa dos usuários particulares.

A Certo

B Errado

ID 134935 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes. O consórcio formado por entes públicos pode assumir a forma de pessoa jurídica de direito privado.

A Certo

B Errado

ID 134934 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

No que se refere às características do poder de polícia e ao regime jurídico dos agentes administrativos, julgue os itens que se seguem. As multas de trânsito, como expressão do exercício do poder de polícia, são dotadas de autoexecutoriedade.

A Certo

B Errado

ID 134925 Direito Administrativo Serviço Público CEBRASPE 2018

A respeito de concessão administrativa, julgue os itens subsecutivos. Em caso de inadimplemento do usuário, o fornecimento de serviço público pode ser interrompido pelo concessionário, sendo desnecessária a notificação.

A Certo

B Errado

ID 134913 Direito Administrativo Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor CEBRASPE 2018

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue os itens subsequentes. O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.

A Certo

B Errado

ID 134474 Administração Pública Gestão da qualidade e as novas tecnologias gerenciais CEBRASPE 2018

De acordo com o art. 74 da Constituição Federal de 1988 (CF), os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com algumas finalidades. Nesse sentido, julgue os itens a seguir, a respeito da governança no setor público. A avaliação dos resultados tem dois parâmetros: a eficácia e a eficiência tanto da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal quanto da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

A Certo

B Errado

ID 40940 Direito Administrativo FGV 2018

A sociedade empresária José Barão de Andrade Engenharia Ltda., contratada pelo Município de Torre Alta para a construção de um posto de saúde, já está atrasada mais de um ano em relação ao cronograma pactuado, a despeito das inúmeras notificações que recebeu. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, por ato unilateral e escrito da Administração, além de permitir a execução da garantia contratual, para ressarcimento dos danos causados.

B O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a execução de garantia contratual e a retenção de créditos decorrentes do contrato, até a regularização do cronograma.

C O atraso da sociedade empresária contratada autoriza a rescisão do contrato, mas tal medida somente poderia ser tomada após a aplicação, sucessivamente, de advertência e multa, o que não ocorreu.

D A situação descrita configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tal medida deve ser decretada judicialmente.

E O atraso da construtora não configura motivo para a rescisão do contrato administrativo, mas autoriza a aplicação de multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.