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Recentes alterações foram inseridas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942), a partir da edição da Lei nº 13.655, em abril de 2018, a qual trouxe novos dispositivos que se situam, particularmente, no âmbito do Direito Administrativo. Eles introduziram alterações que reforçam e complementam a exigência de determinados princípios administrativos já previstos na Constituição e na legislação infraconstitucional, como por exemplo os da:

A legalidade e efetividade.
B segurança jurídica e proporcionalidade.
C publicidade e moralidade
D eficiência e improbidade.
E razoabilidade e movimentação.

Sobre os princípios inscritos na Lei de Licitações, pode-se afirmar:

A a licitação destina-se a garantir a observância do princípio da seletividade e a escolher a proposta mais vantajosa para o contratado.
B é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que estimulem a competição e impeçam distinções.
C a licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
D como critério de desempate na licitação, não poderá ser dada nenhuma preferência a bens ou serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou produzidos no País.
E o cidadão não poderá acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, para não interferir, perturbar ou impedir a realização dos trabalhos da comissão de licitação

Foi realizada uma pesquisa com um grupo de estudantes e verificou-se que, dos 500 pesquisados, 320 gostam de pizza, 210 gostam de alface e 150 gostam desses dois alimentos. Com base nessas informações, o número de estudantes pesquisados que não gostam de nenhum desses dois alimentos é:

A 80
B 90
C 100
D 120
E 150

No âmbito da contratação pública por meio do Serviço de Registro de Preços – SRP, de acordo com o disposto no decreto nº 7892/13, a licitação para registro de preços pode ser feita nas modalidades:

A leilão ou convite.
B concorrência ou pregão.
C leilão ou tomada de preços.
D concorrência, tomada de preços ou convite.
E tomada de preços ou pregão

A empresa XPTW Serviços Digitais Ltda. foi constituída para negociar Bitcoins no Brasil, e seu capital social registrado é de R$ 300.000,00, dividido em dois sócios. Após um ano de operação, a empresa resolveu comprar de seus sócios o equivalente a R$ 200.000,00 de valor nominal de seu capital social, por R$ 400.000,00, considerando a valorização da empresa. Sabendo-se que também está registrado no Patrimônio Líquido um saldo de Lucros Acumulados de R$ 300.000,00, qual é o novo saldo do Patrimônio Líquido da empresa?

A R$ 100.000,00 devedor.
B R$ 100.000,00 credor.
C R$ 200.000,00 devedor.
D R$ 200.000,00 credor.
E R$ 400.000,00 credor.
Texto associado
Instrução: As questões de números 01 a 10 referem-se ao texto abaixo. Os destaques ao longo do texto estão citados nas questões. Auditoria interna e sua importância para as organizações Equipe Portal da Contabilidade 01 A auditoria interna – constituída por um conjunto de procedimentos técnicos – ___ por 02 objetivo examinar a integridade , adequação e eficácia dos controles internos e das informações 03 físicas, contábeis, financeiras e operacionais da Entidade. 04 Sem tais indagações, a organização pode ficar à mercê de fraudes, erros, ineficiências e 05 outras irregularidades, praticadas por agentes internos (administradores, colaboradores) ou 06 externos (clientes, fornecedores). 07 ___________-se procedimentos de auditoria interna: exames, incluindo testes de 08 observância e testes substantivos, que permitem ao auditor interno obter provas suficientes para 09 fundamentar suas conclusões e recomendações. 10 A auditoria interna é de suma importância para as organizações , desempenhando papel 11 de grande relevância, ajudando a eliminar desperdícios, simplificar tarefas, servir de ferramenta 12 de apoio à gestão e transmitir informações aos administradores sobre o desenvolvimento das 13 atividades executadas. 14 A gestão de controles implica na elaboração de procedimentos internos, sua execução e 15 avaliação, visando eficácia na manutenção e criação do controle interno. A ausência de controle 16 administrativo, dentre outras consequências, torna todo sistema de contabilidade inadequado, 17 por falta de confiança em suas informações e em seus relatórios. 18 Sendo a auditoria interna importante como controle administrativo, ela verifica a 19 existência dos controles internos e procura contribuir para o seu aprimoramento. Essa 20 ferramenta tão preciosa, além de verificar se as normas internas estão sendo seguidas, procura 21 avaliar se há necessidade de novas normas, procedimentos e controles mais adequados e ágeis. 22 O objetivo da auditoria interna é beneficiar a organização com melhor controle de seu 23 patrimônio, procurando reduzir a ineficiência , negligência , incapacidade , erros e fraudes. A 24 realização de procedimentos regulares visando identificar as falhas e preveni-las, reforçando os 25 controles, ______________ para qualquer gestão organizacional. Neste sentido, a auditoria 26 interna, preventivamente, realiza a análise da adequação dos mecanismos de controle, visando 27 maior segurança patrimonial e confiabilidade nos relatórios contábeis e gerenciais. 28 O auditor interno deve obter, analisar, interpretar e documentar as informações físicas, 29 contábeis, financeiras e operacionais para dar suporte aos resultados de seu trabalho. 30 Através do relatório , o auditor interno prescreverá recomendações e as providências, as 31 quais devem ser tomadas pela administração. Portanto, não basta a simples existência do 32 aparato de auditoria, mas a responsável implementação das recomendações e procedimentos 33 cabíveis às rotinas organizacionais. Daí sua importância como instrumento de mudança e 34 controle. Disponível em:

Fonte: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas – adaptação.

Avalie o período a seguir e as afirmações subsequentes: ‘Através do relatório, o auditor interno prescreverá recomendações e as providências, as quais devem ser tomadas pela administração.’

I. A primeira vírgula utilizada no período acima separa uma oração adverbial deslocada.

II. O vocábulo ‘e’ é uma conjunção que tem a função de ligar dois termos de mesma função.

III. Ao utilizar a expressão ‘devem ser tomadas’, é possível inferir que tanto as recomendações quanto as providências têm caráter facultativo. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas III.
D Apenas I e II.
E Apenas II e III.

Sobre um determinado atributo do ato administrativo, analise as características abaixo: Presume-se, até prova em contrário, que o ato administrativo foi emitido com observância da lei. Produz efeitos jurídicos vinculantes não apenas à Administração Pública, mas também a terceiros. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo. Pode ser revisto pelo Poder Judiciário. As características acima definem o atributo da:

A Imperatividade.
B Tipicidade.
C Impugnabilidade.
D Presunção de legalidade.
E Presunção de legitimidade.
Texto associado
O Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission (COSO) publicou o COSO ICIF 2013 – Controle Interno – Estrutura Integrada, no qual se estabelecem os requisitos para um sistema eficaz de controle interno, que possibilita segurança razoável acerca da realização dos objetivos da entidade. Nessa publicação, aponta-se que, para que tenhamos um sistema de controle interno eficaz, são necessários a presença e o funcionamento dos componentes e princípios estabelecidos no COSO ICIF 2013. Destaca-se, ainda, em relação aos componentes do controle interno, que estes operam em conjunto e de forma integrada. Com base na mencionada publicação do COSO, são componentes do controle interno: I. Ambiente de controle; informação e comunicação; avaliação de riscos. II. Ambiente estratégico; ambiente operacional. III. Atividades de monitoramento; atividades de controle. Quais estão corretos?

Quais estão corretos?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E I, II e III.

Em relação à apresentação de emendas ao projeto das leis orçamentárias, considere as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.

( ) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual.

( ) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

( ) O plano plurianual poderá ser modificado para aumentar despesas. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A V – F – F – V.
B F – V – F – F.
C V – F – V – F.
D F – V – F – V.
E F – V – V – V.