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64 questões encontradas

ID 178800 Direito Administrativo Controle Administrativo FCC 2025

No que concerne aos espectros de atuação dos controles interno e externo da Administração Pública, tem-se que

A os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

B as decisões da instância máxima do controle interno no âmbito do Poder Executivo, assim como aquelas do Tribunal de Contas, possuem eficácia de título executivo quando importem aplicação de multa aos responsáveis.

C o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas não possui ingerência nos aspectos de eficiência da atuação de empresas públicas e sociedades de economia mista, os quais situam-se no âmbito do poder de tutela da Administração direta.

D o controle externo do Executivo, exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, é instância revisional do interno no que concerne ao exame das contas dos administradores públicos.

E o controle interno restringe-se ao monitoramento e à avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e do orçamento.

ID 178758 Auditoria Serviços de Consultoria e Assessoria FCC 2025

As consultorias prestadas, de acordo com o Manual Operacional de Auditoria da Auditoria Geral do Município (AUDI).

A não devem ter como objetivo mediar discussões sobre controles, processos e finalização de sistemas.

B requerem aceitação por Unidade Auditada, ainda que se limitem a trabalho de orientação por iniciativa própria.

C podem ser solicitadas pela alta administração da entidade auditada ou propostas pela própria AUDI, desde que formalmente aceitas.

D são encerradas com a elaboração do Termo de Compromisso de Consultoria (TOC).

E podem ser classificadas como Assessoramento, Treinamento ou Sindicância.

ID 178745 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

O Hospital Municipal XYZ, localizado no município de São Paulo/SP, integrante da Administração Pública Municipal, trata os dados referentes ao estado de saúde, à vida sexual e às características genéticas de Cláudio, paciente atendido na unidade médica.

Quando este hospital manipula os referidos dados, com objetivo de, exclusivamente, proporcionar a Cláudio um tratamento compatível com seu estado geral de saúde e adequado às necessidades que motivaram sua ida a esse estabelecimento, esse Hospital, de acordo com o Decreto nº 59.767, de 15 de setembro de 2020, está manipulando dados

A anonimizados, e deve observância ao princípio do sigilo restrito.

B abertos, e deve observância ao princípio do acesso controlado.

C pessoais sensíveis, e deve observância ao princípio da adequação.

D qualitativos, e deve observância ao princípio da amplitude qualitativa.

E dinâmicos, e deve observância ao princípio da mutabilidade permanente.

ID 178744 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Determinada empresa está sendo processada administrativamente para apuração de responsabilidade, com base na disciplina do Decreto nº 55.107, de 13 de maio de 2014, do Município de São Paulo/SP. De acordo com esse processo.

A o prazo para a apresentação de defesa e a produção de provas é de trinta dias úteis, contados da data da citação.

B a empresa acusada poderá requerer a produção de todas as provas admitidas em direito, exceto a prova testemunhal, que não é admitida nesse processo

C caso a empresa acusada não apresente defesa, ser-lhe-á nomeado um defensor, com formação jurídica, para apresentá-la em seu nome.

D da decisão pelo indeferimento do requerimento de produção de provas, por terem sido consideradas impertinentes, cabe recurso inominado, no prazo de 10 dias úteis.

E a empresa acusada poderá defender-se no processo administrativo para apuração de responsabilidade, sem que haja necessidade de estar representada por advogado.

ID 178738 Legislação Estadual, Distrital e Municipal FCC 2025

Em 2024, foram oferecidos os seguintes presentes a Dr. Pedro, Chefe de Gabinete de Secretaria do Município de São Paulo/SP:

I. uma caneta banhada a ouro, nó valor de R$ 1.500,00, a título de premiação pelo bom atendimento ao público, no ano de 2023;
II. um livro sobre Administração Pública, no valor de R$ 90,00, como cortesia do autor, que o autografou;
III. uma carteira de couro, no valor de R$ 800,00.

De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto nº 56.130, de 28 de maio de 2015, Dr. Pedro poderia ler aceitado

A todos os três presentes, mesmo ele não sendo agente público integrante da alta administração.

B apenas o livro e/ou a carteira, mesmo ele sendo agente público integrante da alta administração.

C apenas o livro e/ou a caneta, mesmo ele sendo agente público integrante da alta administração.

D todos os três presentes, porque ele é agente público integrante da alta administração.

E apenas o livro e/ou a carteira, porque ele não é agente público integrante da alta administração.

ID 178735 Administração Pública Políticas redistributivas FCC 2025

Em relação ao financiamento das políticas públicas de assistência social, considere:

I. As políticas públicas assistenciais serão prestadas pelo Estado brasileiro a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
II. As ações assistenciais serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes.
III. Será facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular até cinco por cento de sua receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e promoção social.
IV. Compete à União cofinanciar, por mesa de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito nacional.

Está correto que se afirma APENAS em

A I, III e IV.

B II e IV.

C I e III.

D II e III.

E I, II e IV.

ID 178733 Tecnologia da Informação Autoridade Certificadora - AC FCC 2025

Uma Prefeitura anunciou recentemente a expansão de serviços online , como agendamento de consultas médicas, solicitação de documentos e regularização de imóveis. Para garantir a autenticidade e a segurança das informações, a Administração Pública planeja implementar o uso de certificação digital. Nesse contexto, a certificação digital pode garantir autenticidade e segurança nas transações eletrônicas gerenciadas pela Prefeitura, pois

A exige que o usuário compartilhe sua chave privada com a autoridade de saúde para validar sua identidade.

B utiliza criptografia simétrica, que é mais eficiente para autenticação do usuário do que métodos assimétricos.

C é baseada em senhas compartilhadas entre o emissor e o receptor, o que garante a autenticidade de documentos digitas.

D utiliza um par de chaves criptográficas assimétricas (privada e pública) para verificar a identidade do usuário e garantir a integridade dos documentos.

E cria um token de acesso único para cada transação, eliminando a necessidade de criptografia.

ID 178718 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 13.288/2002 - Dispõe sobre a aplicação de penalidades à prática de "assédio moral" nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais. FCC 2025

Dra. Beltrana, chefe de repartição pública municipal paulistana, presenteia a Sra. Sicrana, sua subordinada, frequentemente e sem qualquer motivo especial, com roupas íntimas insinuantes, deixando às presentes na mesa de sua funcionária e enviando-lhe, em seguida, bilhetes e correspondência eletrônica, em que afirma que gostaria de ver sua subordinada, na intimidade, vestindo apenas esses trajes . Apesar do evidente desconforto e constrangimento da Sra. Sicrana e das reiteradas devoluções dos “presentes” ofertados, Dra Beltrana continua a insistir nessas atitudes.

Relativamente a Fulano de Tal e a Fulano da Silva, também subordinados de Dra. Beltrana, o comportamento dela visava a apenas minar à autoestima desses dois funcionários. Fulano de Tal, desde que chegou a essa repartição, tem sido totalmente ignorado pela Dra. Beltrana, que nunca falou com ele e que, quando precisa se dirigir a ele, “manda-lhe recado” por intermédio de outra pessoa. Já, em relação a Fulano da Silva, Dra. Beltrana espalha rumores inverídicos de que ele é incompetente, desleixado, despreparado para a função e, com frequência, ela toma para si créditos de ideias que foram dadas por Fulano da Silva.

Considerando os fatos hipotéticos narrados, e tendo como fundamento as disciplinas estabelecidas pela Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, e pela Lei nº 16.488, de 13 de julho de 2016, a atitude de Dra. Beltrana em relação

A a Fulano de Tal e a Fulano da Silva caracteriza assédio sexual, por equiparação.

B a Fulano de Tal caracteriza assédio moral.

C à Sra. Sicrana não caracteriza assédio sexual, porque a Sra. Sicrana devolveu todos os presentes ofertados.

D a Fulano da Silva não caracteriza qualquer forma de assédio.

E à Sra. Sicrana não caracteriza assédio sexual, porque ambas são mulheres.

ID 178629 Auditoria Estoques FCC 2025

A empresa ABC Ltda. realizou a contagem de seus estoques (inventário físico) em 31 de dezembro de 20X4. O auditor for designado para realizar a auditoria das Demonstrações Contábeis. Em relação ao inventário, deve o auditor executar procedimentos para obter evidência de auditoria de que os estoques estão adequadamente registrados.

Com o objetivo de auditoria de verificar se os saldos de estoque representam todos e somente itens que existem fisicamente, se são mantidos para venda dentro do ciclo normal de operações e se estão corretamente registrados, o auditor contábil poderá adotar diversos destes de auditoria, dentre os quais.

A confirmação de importâncias devidas como empréstimos e outras dividias.

B observação de contagens físicas de estoque.

C inspeção física dos bens do ativo imobilizado fora de uso.

D exame documental de títulos de investimentos.

E circularização de fornecedores.

ID 178620 Direito Constitucional Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (artigo 3º da CF) FCC 2025

Considere o seguinte trecho de acórdão do Supremo Tribunal Federal, relativo ao julgamento de pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, proposta em face de dispositivos de lei federal que regulamenta a reserva de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais para candidatos negros:

O fim da vigência da ação afirmativa sem que haja avaliação dos seus efeitos, das consequências da sua descontinuidade e dos resultados alcançados [...] não se coaduna com as promessas constantes na nossa Constituição relativas à construção de uma sociedade justa e solidária, com erradicação das desigualdades sociais e sem preconceito de raça, cor e outras formas de discriminação [...].

As promessas acima referidas estão consignadas na Constituição Federal como

A direitos sociais.

B objetivos fundamentais da República.

C direitos dos trabalhadores aplicáveis aos ocupantes de cargos públicos.

D fundamentos da República.

E princípios de regência das relações internacionais da República.