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ID 178263 Administração Geral Identificação dos Riscos FCC 2025

Na aplicação da reconhecida metodologia de gestão de projetos denominada Critical Path Method (CPM), o caminho crítico de determinado projeto corresponde

A à sequência de tarefas que condicionam a duração total do projeto.

B à média probabilística de falhas, apurada a partir da execução de projetos similares.

C aos riscos para a execução do projeto, com variáveis gerenciáveis e não gerenciáveis.

D às ameaças presentes no ambiente interno e externo à organização.

E aos vícios no desenho do projeto que podem comprometer a sua execuçăo.

ID 178262 Direito Constitucional Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais FCC 2025

Em decisão proferida em sede de ação submetida a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, o Ministro Relator consignou que a ação em tela constituía um

[...] instrumento destinado a impedir o desprestígio da própria Constituição, consideradas as graves consequências que decorrem do desrespeito ao texto da Lei Fundamental, seja por ação do Estado, seja, como no caso, por omissão - e prolongada inércia - do Poder Público.

Isso significa, portanto, que [...] deve ser visto e qualificado como instrumento de concretização das cláusulas constitucionais frustradas, em sua eficácia, pela inaceitável omissão do Poder Público, impedindo-se, desse modo, que se degrade, a Constituição, à inadmissível condição subalterna de um estatuto subordinado à vontade ordinária do legislador comum.

Na verdade, [...] busca neutralizar as consequências lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais [...]. cuja incidência - necessária ao exercício efetivo de determinados direitos neles diretamente fundados depende, essencialmente, da intervenção concretizadora do legislador.

É preciso ter presente, pois, que o direito à legislação só pode ser invocado pelo interessado, quando também existir simultaneamente imposta pelo próprio texto constitucional - a previsão do dever estatal de emanar normas legais. Isso significa, portanto, que o direito individual à atividade legislativa do Estado apenas se evidenciará naquelas estritas hipóteses em que o desempenho da função de legislar refletir, por efeito de exclusiva determinação constitucional, uma obrigação jurídica а indeclinável imposta ao Poder Público [...].

Nos trechos acima transcritos, a decisão refere-se à ação constitucional denominada

A mandado de injunção, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia limitada, capaz de assegurar, em última instância, a própria supremacia da Constituição.

B habeas data, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais programáticas, capaz de assegurar, em última instância, a própria supremacia da Constituição.

C mandado de segurança, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia contida, capaz de assegurar, em última instância, a própria soberania popular.

D mandado de injunção, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia contida, capaz de assegurar, em última instância, a própria soberania popular.

E mandado de segurança, como instrumento voltado à concretização de normas constitucionais dotadas de eficácia limitada, capaz de assegurar, em última instância, a própria supremacia da Constituição.

ID 178248 Direito Constitucional Regime previdenciário dos servidores públicos (artigo 40 da CF) FCC 2025

Ao organizar o regime próprio de previdência de seus servidores titulares de cargos efetivos, determinado Município, dentre outras medidas, estabeleceu:

I. idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedando-se a caracterização por categoria profissional ou ocupação;
II. critérios para que o servidor que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade faça jus a abono permanência, equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completara idade para aposentadoria compulsória.

À luz da Constituição Federal,

A apenas a medida referida em I I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

B ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para medida referida em I.

C nenhuma das medidas poderia ter sido adotada pelo Município, por se tratar de matérias reservadas à lei complementar federal.

D ambas as medidas poderiam ter sido adotadas mediante lei municipal, exigindo-se, contudo, lei complementar para a medida referida em II.

E apenas a medida referida em I poderia ter sido implementada pelo Município, desde que mediante lei complementar.

ID 178234 Direito Constitucional Direitos e deveres individuais e coletivos ou direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade,àsegurançaeàpropriedade (artigo 5º da CF) FCC 2025

Em janeiro de 2022, passou a vigorar no Brasil a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. Promulgada por Decreto presidencial, a Convenção havia sido previamente aprovada, por meio de Decreto Legislativo, na seguinte conformidade: inicialmente, aprovada na Câmara dos Deputados, por 413 e 417 votos dos 513 Deputados, em primeiro e segundo turno, respectivamente; na sequência, igualmente aprovada no Senado Federal, por 71 e 66 votos, dos 81 Senadores, em primeiro e segundo turno, respectivamente.

À luz da Constituição Federal, pelo modo de aprovação nas Casas do Congresso Nacional, referida Convenção

A possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

B possui status equivalente ao de normas supraconstitucionais, que, por serem instituidoras de cláusulas pétreas, não se sujeitam a controle de constitucionalidade.

C não possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.

D possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos termos da lei.

E não possui status equivalente ao das emendas constitucionais; dentre seus objetos, volta-se contra prática que, por determinação constitucional, constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

ID 178154 Contabilidade Pública Estrutura Conceitual (NBC TSP) FCC 2025

De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual, os elementos das demonstrações contábeis incluem

A a despesa, que corresponde a diminuições na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários, tal como aquela decorrente da utilização de material de consumo para a prestação do serviços.

B à contribuição dos proprietários, que corresponde à entrada de recursos para a entidade a título de contribuição de partes externas, tal como aquela decorrente de doação de dinheiro recebida de uma entidade privada.

C a situação patrimonial liquida, que é a diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações e é apresentada no quadro principal do balanço patrimonial.

D o ativo, que é um recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento passado, sendo que a propriedade legal do recurso é uma característica essencial de um ativo que indica presença de controle.

E o passivo, que é uma obrigação presente derivada de evento passado e cuja extinção pode resultar na saída de recursos da entidade, tal como a obrigação decorrente do empenho de despesa com investimentos.

ID 178126 Contabilidade Geral Demonstração do Valor Adicionado - DVA FCC 2025

Para mensurar a riqueza criada pela própria entidade, a Demonstração do Valor Adicionado (DVA) dá tratamento específico aos seus componentes, o que a difere da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE). Sobre a mensuração da criação de riqueza na DVA para uma empresa não financeira, considere:

I. As receitas de contratos com clientes precisam ser apresentadas brutas, isto é, incluindo os valores correspondentes aos tributos sobre receitas.
II. O custo dos produtos vendidos não deve considerar os gastos com pessoal próprio.
III. As despesas financeiras devem incluir o valor correspondente às variações cambiais passivas.
IV. Os materiais e serviços de terceiros consumidos devem considerar os tributos incluídos no momento da aquisição.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e IV.

B I e III.

C I, II e IV.

D I, III e IV.

E II e III.

ID 178125 Administração Pública Critérios de Avaliação FCC 2025

São parâmetros a se considerar na escolha de avaliadores externos de políticas públicas:

I. Experiência e conhecimento técnico.
II. Experiência na execução de projetos com o setor privado.
III. Reconhecimento e credibilidade institucional perante os interessados.
IV. Ausência de confito de interesses.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e III.

C I, II e IV.

D II e IV.

E I, III e IV.

ID 178097 Administração Pública Formulação de políticas FCC 2025

Desempenham papel de especial relevância na formação da agenda de políticas públicas (agenda setting )

A as Organizações Não Governamentais (ONG's) e o Supremo Tribunal Federal.

B as universidades.

C as instituições militares.

D os institutos de pesquisa.

E as mídias.

ID 178082 Contabilidade Pública Quadro Principal FCC 2025

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 66 a 68, considere as seguintes informações sobre a aquisição de livros técnico por um ente público:
10/12/2024: empenho de despesa pelo valor de R$ 4.920,00 para a aquisição dos livros.
23/12/2024: recebimento dos livros pelo ente público e registro do crédito empenhado em liquidação pelo valor total empenhado. Os livros são de Administração Financeira e Orçamentária e de Ciências Contábeis e foram destinados na mesma data à biblioteca interna do Departamento Geral de Contabilidade do referido ente, para uso pelos servidores na execução de suas atividades.
06/01/2025: liquidação da despesa pelo valor total empenhado.
24/01/2025: pagamento integral da despesa.

Quanto ao Quadro Principal do Balanço Orçamentário e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o valor de R$ 4.920,00 deve integrar o montante da Despesa

A Liquidada Corrente exposto no quadro referente ao exercício financeiro de 2025.

B Empenhada Corrente exposto no quadro referente ao exercício financeiro de 2024.

C Paga com Outras Despesas Correntes exposto no quadro referente ao exercício financeiro de 2025.

D Empenhada com Investimentos exposto no quadro referente ao exercício financeiro de 2024.

E Paga de Capital exposto no quadro referente ao exercício financeiro de 2025.

ID 178073 Contabilidade Pública Balanço Financeiro FCC 2025

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 77 e 78, considere as determinações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as seguintes informações extraídas das demonstrações contábeis de uma entidade pública referentes ao exercício financeiro de 2024. Os valores estão expressos em reais.

O Balanço Financeiro referente ao ano de 2024 da entidade pública expõe como Pagamentos Extraorçamentários, Recebimentos Extraorçamentários e Despesa Orçamentária os seguintes valores totais, respectivamente, em reais:

A 317.000,00, 2.200.000,00 e 11.778.000,00.

B 369.000,00, 2.200.000,00 e 13.630.000,00.

C 369.000,00, 348.000,00 e 13.630.000,00.

D 369.000,00, 348.000,00 e 11.778.000,00.

E 317.000,00, 348.000,00 e 11.778.000,00.