Questões para Concursos

Considerando os princípios orçamentários, julgue os itens seguintes.

P: “Se a pessoa trabalha com o que gosta e está de férias, então é feliz ou está de férias.”

Considerando a proposição P precedente, julgue os itens seguintes.

Julgue os itens subsecutivos, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.

Texto CG1A1-I
Responsabilidade fiscal combina com responsabilidade social?
Quando analistas do mercado financeiro e economistas ditos “ortodoxos” referem-se à necessidade de haver responsabilidade fiscal, parece, à primeira vista, que estão se referindo à necessidade de o Estado não realizar gastos (ou abrir mão de receitas públicas) de modo descontrolado, eleitoreiro e ineficiente, aumentando aceleradamente a dívida pública (em proporção do PIB) sem um planejamento econômico-orçamentário de médio e longo prazo. Se fosse somente isso, se fossem somente essas as suas preocupações, não haveria muita polêmica, visto que os políticos e os economistas que questionam a visão do mercado financeiro também concordam com esses parâmetros para qualificar a responsabilidade fiscal.
O problema está em alguns diagnósticos e causalidades evocados pelos economistas porta-vozes do mercado financeiro, que podemos sintetizar em duas ideias centrais.
A primeira ideia central é a de que a economia brasileira apresentaria historicamente um sério “risco fiscal”, suficiente para tirar o sono daqueles que compram títulos da dívida pública. Exatamente por esse grave risco fiscal, argumenta o economista ortodoxo, é que haveria a necessidade de o Banco Central manter a taxa de juros reais nas alturas, colocando o Brasil quase sempre na posição de país com a maior taxa de juros reais no mundo. Os maiores juros reais do mundo seriam uma espécie de prêmio exigido de modo justo e justificado pelos “investidores” que emprestam seus recursos ao governo: maior risco, maior incerteza, maior prêmio — uma simples e sadia “lei do mercado”.
A segunda ideia central é a de que a inflação decorreria de um excesso de demanda na economia. Não adianta apresentar dados objetivos indicando que, em muitos casos, a inflação é gerada por choques de oferta que nada têm a ver com excesso de demanda. A partir desse diagnóstico imutável (e imune aos fatos) de que a inflação — ou o risco de inflação — seria sempre um problema de excesso de demanda, os porta-vozes do mercado estão sempre cobrando do governo que colabore para a redução da demanda e modere seus gastos (exceto o gasto com os juros da dívida pública), e estão sempre cobrando do Banco Central que aumente a taxa básica de juros diante de qualquer tipo de sinal de pressão inflacionária, pois o aumento dos juros causa refluxo da demanda — demissões, queda nos investimentos — e esse refluxo da demanda combateria eficazmente a inflação.
Podemos agora formular com precisão: o mercado financeiro não vê antagonismo entre responsabilidade fiscal e responsabilidade social porque, em sua visão, a primeira é sempre uma pré-condição para a segunda. Como o mercado financeiro sempre vê um risco fiscal significativo na economia brasileira, nunca estará satisfeito com o nível de responsabilidade fiscal demonstrado pelo governo, nunca achará que já estamos em condições de avançar com segurança nas tarefas sociais e sempre tachará de “populista” ou “demagógica” qualquer alternativa que signifique abandonar esse beco sem saída ao qual o país foi condenado nas últimas décadas.
Internet: (com adaptações).
Considerando as informações veiculadas no texto CG1A1-I e a argumentação desenvolvida por seu autor, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes da União.