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ID 67777 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

De acordo com as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé, será considerado recesso legislativo os períodos de _____________________ e de _________________________. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A 10 de janeiro a 1º de março - 10 de julho a 31 de julho
B 10 de janeiro a 10 de março - 10 de julho a 10 de agosto
C 15 de janeiro a 1º de março - 15 de julho a 31 de julho
D 15 de janeiro a 10 de março - 15 de julho a 10 de agosto
E 15 de janeiro a 05 de março - 10 de julho a 05 de agosto
ID 67774 Regimento Interno Regimento Interno de Câmaras Municipais FUNDATEC 2020

O Art. 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Imbé define que o Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, que tem função legislativa, de fiscalização financeira, de controle externo, julgadora, de assessoramento e administrativa. Segundo as disposições do referido artigo, a função de fiscalização financeira:

A Consiste no exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito, integradas estas àquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
B Implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da ética político-administrativa, com a tomada das medidas saneadoras que se fizerem necessárias.
C Ocorre nas hipóteses em que é necessário julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, quando tais agentes políticos cometem infrações político-administrativas previstas em lei.
D Consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante proposições relativas às melhorias nos serviços públicos.
E É restrita à gestão de economia interna da Câmara, que se rege através de disciplina regimental de suas atividades, da estruturação e da administração de seus serviços e sua iniciativa caberá sempre à Mesa Diretora.
ID 67476 Direito Processual Civil Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação FUNDATEC 2020

De acordo com o Código de Processo Civil, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I. Enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

II. Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III. Entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência e/ou em razão de enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E I, II e III.
ID 67445 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente FUNDATEC 2020

De acordo com a lei, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

I. Vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.

II. Vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.

III. Trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E I, II e III.
ID 67432 Direito Processual do Trabalho Dissídio individual e procedimentos aplicáveis FUNDATEC 2020

De acordo com a Consolidação das Leis do trabalho, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo:

I. O pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente.

II. Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação, podendo em casos excepcionais haver citação por edital.

III. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.
ID 67423 Direito Civil Direito das Obrigações FUNDATEC 2020

- O Código Civil estabelece, em relação às Obrigações de Fazer, que:

I. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou a ele também exequível.

II. Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

III. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E I, II e III.
ID 67377 Conhecimentos Gerais e Atualidades Política Internacional FUNDATEC 2020

Na eleição presidencial dos Estados Unidos, agendada para 2020, o candidato a presidente pelo Partido Republicano é:

A Joe Biden.
B Donald Trump.
C Barack Obama.
D Bernie Sanders.
E Hillary Clinton.
ID 67375 Direito do Trabalho Negociação Coletiva FUNDATEC 2020

De acordo com o que estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto e,

I. O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

II. Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previstos neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 24 (vinte e quatro) horas, desde que a lei não fixe expressamente outro limite.

III. Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas I e III.
E Apenas II e III.
ID 67374 Conhecimentos Gerais e Atualidades Política FUNDATEC 2020

A respeito das eleições municipais de 2020 no Brasil, é correto afirmar que está:

A Obrigatório o voto a partir dos dezesseis anos de idade.
B Autorizada a propaganda de deputados estaduais em outdoors.
C Vetado o uso da biometria para identificação de eleitores no dia da votação.
D Prorrogado o mandato dos atuais prefeitos por mais quatro anos.
E Cancelada a propaganda em rádio e televisão dos candidatos ao Senado.