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O Decreto no 3.298/1999, que regulamenta normas relativas à Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, no que se refere ao acesso ao trabalho, estabelece que

A a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho ou sua incorporação ao sistema produtivo através de regime especial de trabalho protegido não pode ser feita através da contratação das cooperativas sociais.
B as entidades beneficentes de assistência social, na forma da lei, poderão intermediar a colocação competitiva.
C a oficina protegida de produção é caracterizada pela relação de dependência com entidade pública ou beneficente de assistência social.
D a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência por meio do processo de contratação regular, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, que independe da adoção de procedimentos especiais para sua concretização, não sendo excluída a possibilidade de utilização de apoios especiais, é denominada colocação seletiva.
E a inserção laboral da pessoa portadora de deficiência não pode ser feita por meio de promoção do trabalho por conta própria.

Considere as afirmativas abaixo sobre os recursos de projeção de imagens sobre a cena. I - Os gobos são acessórios acoplados aos refletores que permitem a projeção sobre o palco de texturas e objetos. II - As imagens a serem projetadas são recortadas nos gobos de metal e impressas nos gobos de vidro. III - O ciclorama em tela translúcida permite a projeção de imagens exclusivamente por trás. Quais estão corretas?

A Apenas I.
B Apenas II.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II e III.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta pessoa considerada portadora de deficiência, para fins de Reserva Legal de Cargos ou Lei de Cotas.

A Homem, 48 anos de idade, após realização de cirurgia de nefrectomia à direita secundária a carcinoma de células claras.
B Mulher, 50 anos de idade, colostomizada após exérese de carcinoma de cólon.
C Homem, 56 anos de idade, histórico de traumatismo craniano na infância, com perda auditiva superior a 41 decibéis (dB) aferida nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz, 3.000Hz, 6.000Hz e 8.000Hz.
D Mulher, 32 anos de idade, portadora de retinopatia, com acuidade visual de 0,04 no melhor olho, com a melhor correção óptica.
E Homem, 34 anos de idade, com amputação congênita de um dos dedos da mão direita, secundária à síndrome da banda amniótica.

Marta: Chicos, tengo que deciros algo... creo que Paco me está poniendo los cuernos. Sara: ¿Por qué eso? Marta: Porque está como distante, regresa de trabajar súper tarde y cada vez que lo llamo a su móvil me dice que está ocupado y que no puede hablar. Luis: ¡Qué tío este Paco, con dos mujeres! Sara: Che Luis, ubicáte, que es algo serio. Luis: No, sí, sí, discúlpame Marta. Era una broma. Marta: Vale Luis, que ni ánimo de reírme tengo. Sara: Bueno, pero eso no quiere decir nada Marti, ¿por qué no lo charlás con él? Luis: Ah, chicas, antes de que me olvide, Jaime quiere invitaros a su fiesta de cumpleaños mañana. ¿Quieren ir? Sara: ¡Ay, calláte! ¡Por Dios! Marta: No sé Luis. ¿Y cómo saco el tema, Sara? Sara: Mirá, agarrás y le decís que desde hace un tiempito te sentís mal porque él se está comportando de una manera rara con vos. Luis: Y luego... le dices que se deje de dar vueltas y le preguntas directamente si te está engañando. Y si dice que sí, pues lo reviento. Marta: Gracias por vuestro apoyo amigos, aunque no quiero nada de violencia. Analiza las declaraciones.

I. Sara hace uso de hipocorísticos al referirse a Marta como Marti.

II. La variedad linguística que habla Sara, español argentino, son el seseo y el yeísmo.

III. No ocurre variación de las palabras según el origen geográfico del interlocutor.

IV. Las personas utilizan un código muy mal elaborado. Según el texto, podemos inferir que

A Las declaraciones I y III son falsas.
B Las declaraciones II y III son verdaderas.
C Las declaraciones I y II son verdaderas.
D Las declaraciones I y IV son falsas.

Coseriu distingue tres tipos de diferencias internas en la lengua: diferencias diatópicas, diastráticas y diafásicas. Relaciona las columnas de acuerdo con la teoría de Coseriu. 1. Las variedades geográficas son.

( ) También llamadas “niveles de lengua o sociolectos”. 2. Los registros lingüísticos son.

( ) Diferencias diatópicas. 3. Las variantes sociales son.

( ) Las variedades funcionales o diafásicas

A 2, 1, 3.
B 1, 2, 3.
C 3, 2, 1.
D 3, 1, 2.

Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo. Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A A ação de enriquecimento sem causa é cabível, uma vez que Ronaldo se enriqueceu indevidamente à custa de Joaquim.
B Como a ação de enriquecimento sem causa é subsidiária, é cabível seu ajuizamento por não haver, na hipótese, outro meio de recuperar o empréstimo concedido.
C Não cabe o ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, pois há título jurídico a justificar o enriquecimento de Ronaldo.
D A pretensão de ressarcimento do enriquecimento sem causa prescreve simultaneamente à pretensão relativa à cobrança do valor mutuado.

Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06 anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito, decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento para morar sozinha com o filho. Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram assistência material ao neto, que com eles residia desde o nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que possibilitará a inclusão do neto como dependente. Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

A Marcelo deve ficar com os avós maternos, com quem por último residiu, em razão dos benefícios da inclusão da criança como dependente do plano de saúde.
B Marcelo deve ficar na companhia dos avós paternos, pois sempre prestaram assistência material à criança, que com eles residia antes do falecimento de Vitor.
C Marcelo deve ficar sob a guarda da mãe, já que ela nunca abandonou o filho e sempre cumpriu com os deveres inerentes ao exercício do poder familiar, ainda que com o auxílio dos avós.
D Em programa de acolhimento familiar, até que esteja cabalmente demonstrado que a genitora não faz mais uso de substâncias entorpecentes.

Juliana ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em face de BG Financeira S/A, com quem mantém contrato de empréstimo bancário. A autora instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento das prestações que atestam a pontualidade no cumprimento das parcelas do empréstimo. Considerando a hipótese narrada e as regras sobre a antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.

A O juiz somente poderá conceder a antecipação dos efeitos da tutela após a BG Financeira S/A apresentar sua contestação.
B Tendo sido demonstrados o fumus boni iuris e o periculum in mora , deverá o juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela, in limine , para a retirada do nome de Juliana dos órgãos de restrição ao crédito.
C A concessão dos efeitos da tutela antecipada, uma vez deferida, somente perderá sua eficácia com o trânsito em julgado da sentença.
D O CPC veda expressamente a concessão dos efeitos da tutela antecipada no bojo da sentença que extingue o processo com resolução de mérito.

Alvarenga, empresário individual, utilizou duplicata para a cobrança do preço referente à venda de laticínios do Serro que realizou em favor de Belmiro Braga. Consta no verso do título a assinatura de Brás Pires, na condição de avalista e sem indicação do avalizado. Após a prestação do aval, houve lançamento de endosso-mandato em favor do Banco Botelhos S/A. Sobre o aval e as informações do enunciado, de acordo com a disposição da Lei de Duplicatas, o(s) avalizado(s) será(ão)

A Alvarenga e Belmiro Braga.
B Banco Botelhos S/A.
C Belmiro Braga.
D Alvarenga.

Tício, presidente de determinada Subseção da OAB, valendo-se da disciplina do Art. 50 da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), pretende requisitar, ao cartório de certa Vara de Fazenda Pública, cópias de peças dos autos de um processo judicial que não estão cobertas pelo sigilo. Assim, analisou o entendimento jurisprudencial consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a fim de apurar a possibilidade da requisição, bem como, caso positivo, a necessidade de motivação e pagamento dos custos respectivos. Diante da situação narrada, Tício estará correto ao concluir que

A não dispõe de tal prerrogativa, pois o citado dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que compete privativamente aos tribunais organizar as secretarias e cartórios judiciais, não se sujeitando a requisições da OAB, por expressa disciplina constitucional.
B pode realizar tal requisição, pois o citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de motivação e pagamento dos respectivos custos.
C pode realizar tal requisição, pois o Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de constitucionalidade, assegurou-a, desde que acompanhada de motivação compatível com as finalidades da Lei nº 8.906/94 e o pagamento dos respectivos custos.
D não dispõe de tal prerrogativa, pois ao citado dispositivo legal foi conferida, pelo Supremo Tribunal Federal, interpretação conforme a Constituição Federal para excluir os presidentes de Subseções, garantindo a requisição apenas aos Presidentes do Conselho Federal da OAB e dos Conselhos Seccionais, desde que motivada.