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ID 3867 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas AOCP 2020

Acerca da competência tributária para instituir impostos, é correto afirmar que

A o imposto sobre propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
B o imposto sobre propriedade territorial rural também incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o prop rietário que não possua outro imóvel.
C o imposto sobre a propriedade de veículos automotores não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização.
D o imposto sobre transmissão causa mortis e doação terá competência para sua instituição regulada por lei ordinária se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
ID 3866 Direito Tributário Administração Tributária e Fiscalização AOCP 2020

A respeito da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, mas não tem o efeito de prova pré - constituída.
B Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
C Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, ainda que pendente o prazo fixado para pagamento.
D A omissão de quaisquer dos requisitos ao termo de inscrição de dívida ativa, ou o erro a eles relativo, não causa nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.
ID 3865 Direito Tributário Espécies Tributárias AOCP 2020

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.

A Publicação prévia do orçamento do custo da obra.
B Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.
C Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada.
D Fixação de prazo para o prévio pagamento comp ulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.
ID 3863 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária AOCP 2020

Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que

A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
B o sujei to ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
C a definição legal do fato gerador é interpretada , considerando - se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
ID 3862 Direito Tributário Espécies Tributárias AOCP 2020

O Código Tributário Nacional conceitua "tributo". Sobre sua significação, assinale a alternativa correta.

A Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, por obrigação pri ncipal ou sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
B Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou serviço ad valorem , que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
C Tributo é toda prestação pecuniária voluntária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenam ente vinculada.
ID 3861 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário AOCP 2020

O Código Tributário Nacional tem regras próprias sobre vigência e interpretação das normas tributárias. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A Os tratados e as c onvenções internacionais não têm o condão de revogar ou modificar a legislação tributária interna, uma vez que tal expediente é privativo das leis complementares.
B A lei aplica - se a ato ou fato pretérito tratando - se de ato não definitivamente julgado qu ando passe a defini - lo como infração.
C Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá fazer uso de sucessivos mecanismos, sendo um deles o da equidade.
D O emprego da analogia poderá resultar n a exigência de tributo não previsto em lei.
ID 3860 Direito Tributário Espécies Tributárias AOCP 2020

Conforme o direito tributário brasileiro, assinale a alternativa correta.

A Para o Código Tributário Nacional, são tributos apenas os impostos e as taxas.
B As taxas têm como fato gerado r o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
C Imposto é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas d e que decorra valorização imobiliária.
D Para o Código Tributário Nacional, os impostos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribu inte ou posto à sua disposição.
ID 3859 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas AOCP 2020

Acerca da disciplina constitucional das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa INCORRETA.

A É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, exceto sobre suas fundações de direito privado.
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
C É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem c omo a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.
D É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e ser viços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
ID 3858 Direito Tributário Espécies Tributárias AOCP 2020

Um dos tributos previstos na legislação é aquele incidente sobre a exportação, para o estrangeiro , de produtos nacionais ou nacionalizados, tendo como fato gerador a saída destes do território nacional. Essa espécie tributária denomina - se

A taxa.
B imposto.
C contribuição de melhoria.
D empréstimo compulsório.