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ID 49812 Direito Administrativo FCC 2025

A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve

A ser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.

B dispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.

C observar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.

D observar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.

E ser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.

ID 49811 Direito do Trabalho FCC 2025

A diretoria industrial da Vetro Indústria de Vidros Ltda. solicita que o departamento de recursos humanos prepare um relatório sobre os cargos da empresa que estão sujeitos a condições insalubres, apontando os entendimentos sumulados do TST a respeito do tema. Entre os diversos apontamentos feitos pelo departamento de recursos humanos no relatório, consta que:

A a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial é suficiente para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo desnecessária a compatibilidade das atividades exercidas com aquelas previstas no rol do Ministério do Trabalho, que é meramente exemplificativo.

B o trabalho executado em condições insalubres em caráter intermitente afasta o direito à percepção do respectivo adicional.

C se a empresa comprar aparelhos protetores vendidos por algum dos fabricantes existentes na cidade e fornecer a seus empregados, desde que esses sejam capazes de eliminar a insalubridade, não será devido o adicional respectivo.

D o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas a0 uso efetivo do equipamento pelo empregado.

E o adicional de insalubridade pago pelo empregador incorpora-se à remuneração do empregado, mesmo se cessado o trabalho em condições insalubres e não mais exigível o pagamento do adicional.

ID 49810 Direito do Trabalho FCC 2025

A empresa Metalurgia Starlinked Ltda., diante de dificuldades econômicas pelas quais esta passando, pretende conceder férias coletivas a seus empregados. Diante dessa situação, o departamento de recursos humanos esclarece ao presidente da empresa que, de acordo com as regras legais, para ser consideradas validas, as férias coletivas

A devem ser comunicadas ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 dias, indicando as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.

B devem ser concedidas a todos os empregados da empresa, não podendo a concessão ser apenas aos empregados de alguns dos setores da empresa.

C poderão ser gozadas em 2 períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 15 dias.

D não poderão ser concedidas aos empregados contratados a menos de 12 meses.

E podem ser concedidas aos empregados contratados a menos de 12 meses, desde que haja autorização do sindicato.

ID 49809 Direito do Trabalho FCC 2025

Como gerente de produção da Vita Sana Industria Farmacêutica S.A., Ronaldo recebe, além do salário, gratificação de função equivalente a 40% do valor do salário, gratificação por tempo de serviço, prêmio produtividade, ajuda de custo e auxílio alimentação pago em dinheiro. Considerando todos os valores recebidos por Ronaldo, integram o seu salário

A a ajuda de custo e o auxílio alimentação.

B a gratificação de função e o auxílio alimentação.

C o prêmio produtividade, a ajuda de custo e o auxílio alimentação.

D a gratificação de função, o prêmio produtividade e a ajuda de custo.

E a gratificação de função, a gratificação por tempo de serviço e o prêmio produtividade.

ID 49808 Direito do Trabalho FCC 2025

Entre 13 e 17/01/2025 foram abertas as inscrições para os candidatos as eleições no Sindicato de uma determinada categoria profissional. A eleição ocorreu em 22/01/2025. Entre os inscritos estavam Juvenal, Jocelino e Jurandir, todos empregados da empresa Limpbrilho Industrial Ltda., e que foram eleitos. Considerando que Juvenal, eleito dirigente do Sindicato, estava cumprindo aviso prévio trabalhado de 02 a 31/01/2025; que Jocelino foi eleito como dirigente do Sindicato; que Jurandir foi eleito como membro do Conselho Fiscal do Sindicato; que a posse de todos nos cargos ocorreu em 27/01/2025; que o Sindicato encaminhou em 10/02/2025 uma comunicação por escrito ao empregador, informando sobre a eleição e a posse, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixado em suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, o direito a estabilidade provisória no emprego é assegurado

A a nenhum deles, já que o Sindicato somente encaminhou a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

B ao Juvenal, ao Jocelino e ao Jurandir, já que os três foram eleitos, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

C somente ao Jocelino, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

D somente ao Juvenal e ao Jocelino, já que ambos foram eleitos como dirigentes do Sindicato, sendo irrelevante o fato de o Sindicato somente ter encaminhado a comunicação à empresa mais de 15 dias após a inscrição da candidatura e da posse.

E somente ao Jocelino e ao Jurandir, pois Juvenal registrou sua candidatura no curso do aviso prévio, o que impede o reconhecimento do direito.

ID 49807 Direito do Trabalho FCC 2025

Entre os empregados da empresa Eleganza Comércio de Roupas Ltda., 26 são mulheres com mais de 18 anos, sendo que 5 delas trabalham no estoque e têm que, durante sua jornada de trabalho, carregar diariamente, sem qualquer auxílio de equipamentos ou carros de mão, as caixas que chegam dos fornecedores e que pesam em torno de 15 quilos, desembalar e estocar as roupas de forma organizada. Todas elas costumam fazer horas extras e recebem o respectivo adicional. Considerando as situações descritas, e de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho sobre proteção do trabalho da mulher, em relação às empregadas, a Eleganza

A tem que conceder obrigatoriamente, em caso de prorrogação do horário normal, um descanso de 15 minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário.

B não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 10 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.

C não pode ter mulheres trabalhando no estoque, tendo em vista que ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 15 kg para o trabalho contínuo, salvo se a empresa fornecesse carros de mão ou quaisquer outros aparelhos mecânicos.

D tem que manter local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação, ou fornecer auxilio creche.

E não tem que manter local apropriado onde seja permitido as empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação e nem fornecer auxilio creche.

ID 49806 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

Sobre as custas no processo do trabalho, o TST adota entendimentos pacificados em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, entre os quais o de que:

A nas ações plúrimas, as custas são individualizadas, considerando o crédito de cada um dos litisconsortes.

B será deserto o recurso da massa falida por falta de pagamento de custas.

C não será deserto o recurso da empresa em liquidação extrajudicial por falta de pagamento de custas.

D em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 dias, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.

E não é necessário o reembolso das custas à parte vencedora se a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento.

ID 49805 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do TST é cabível das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrarias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Sobre esse recurso, o TST tem entendimento pacificado em Súmulas e Orientações Jurisprudenciais no sentido de que

A o recurso adesivo é incompatível com o recurso de embargos, exceto se a matéria nele veiculada estiver relacionada com a do recurso interposto pela parte contraria.

B não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, sendo, entretanto, cabível, como exceção, da decisão que nega provimento a agravo contra decisão monocrática do Relator, em que se proclamou a ausência de pressupostos extrínsecos de agravo de instrumento.

C é inválida, para efeito de conhecimento do recurso de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.

D acórdãos oriundos da mesma Turma, se divergentes, podem fundamentar divergência jurisprudencial necessária para a interposição de embargos para a Seção de Dissídios Individuais.

E o fato de a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diverso fundamento e a jurisprudência transcrita não abranger a todos não implica no não conhecimento do recurso de embargos.

ID 49804 Direito Processual do Trabalho FCC 2025

De acordo com o entendimento pacificado pelo TST através de Súmulas e Orientações Jurisprudenciais sobre competência territorial e competência funcional,

A na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta.

B em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, sendo que, no caso de uso pelo trabalhador dessa faculdade, deve ser declarada de ofício a incompetência territorial.

C o conflito de competência configurado entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada deve ser julgado pelo TST.

D a competência para o ajuizamento de ação anulatória é da Vara do Trabalho do local da sede da empresa que firmou o ato supostamente eivado de vício.

E na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante.

ID 49803 Direito Civil FCC 2025

Sobre a sucessão testamentária, é correto afirmar:

A O testamento é ato personalíssimo e irrevogável.

B A legítima dos herdeiros necessários pode ser incluída no testamento.

C São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

D A incapacidade superveniente do testador invalida o testamento.

E Não podem testar os menores de dezoito anos.