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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 24240 Direito Constitucional Conselho Nacional de Justiça FGV 2025

Uma pessoa hipossuficiente, representada pela Defensoria Pública, foi demandada em juízo, sendo acolhido o pedido de tutela de urgência formulado em seu desfavor. Irresignada com o teor dessa decisão, a referida pessoa solicitou que, além do manejo do recurso cabível, fosse analisada a possibilidade de ser requerido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a adoção de alguma providência em face do magistrado. Afinal, ao seu ver, a decisão proferida era manifestamente contrária à prova dos autos. O Defensor Público esclareceu corretamente que

A somente pode ser avaliada a possibilidade de punição do magistrado pelo CNJ caso sua decisão seja reformada pelo tribunal de segunda instância.
B pode ser instaurado processo disciplinar em face do magistrado caso o CNJ, em caráter preliminar, entenda que sua decisão deve ser reformada.
C o CNJ somente pode instaurar processo disciplinar em face do magistrado, em razão da decisão proferida, após a análise da conduta pelo tribunal ao qual ele está vinculado.
D o CNJ não pode reformar a decisão judicial do magistrado, sendo que a instauração de processo disciplinar não pode decorrer apenas do entendimento jurídico desse agente.
E caso a decisão tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos, o CNJ pode determinar a remoção compulsória do magistrado, o que exige o voto de dois terços dos seus membros.
ID 24239 Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico FGV 2025

Maria, uma colecionadora de arte, negociou a compra de uma pintura atribuída ao renomado pintor brasileiro Antônio Parreiras. O vendedor, João, apresentou um certificado de autenticidade assinado por um perito reconhecido no mercado. Após a compra e pagamento do valor de R$ 500.000,00, Maria submeteu a obra a um novo exame técnico, que concluiu que a pintura não era original, mas sim uma reprodução. João alegou que também desconhecia a falsidade da obra e que jamais teve a intenção de enganar Maria. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A O negócio jurídico é válido, pois não houve dolo por parte de João, mas apenas um erro de Maria que poderia ter sido evitado com maior cautela na compra.
B O negócio jurídico é anulável, pois houve erro essencial sobre a autenticidade do bem, caracterizando vício do consentimento.
C O negócio jurídico é nulo, pois o objeto do contrato tornou-se ilícito ao se descobrir que a pintura era falsa.
D O negócio jurídico não pode ser desfeito, pois Maria já tomou posse da obra e a transferência do bem consolidou os efeitos do contrato.
E O negócio jurídico pode ser resolvido por inadimplemento contratual, mas não por vício do consentimento, pois João não agiu de má-fé.
ID 24238 Direito Civil Domicílio e Bens FGV 2025

João, proprietário de uma fazenda no interior de Minas Gerais, decide expandir sua atividade agrícola. Para isso, realiza diversas aquisições e investimentos na propriedade: compra um trator para uso exclusivo na lavoura; constrói um galpão para armazenar insumos e equipamentos; adquire um lote vizinho para ampliar as terras da fazenda; instala um sistema de irrigação subterrâneo, fixado permanentemente ao solo; e, adquire uma coleção de obras de arte para decorar sua residência na fazenda. Diante dessas situações, assinale a alternativa que corretamente classifica os bens mencionados, de acordo com o Código Civil, trator é

A um bem móvel, o galpão é um bem imóvel, o lote vizinho é um bem imóvel, o sistema de irrigação é um bem móvel e as obras de arte são bens imóveis.
B um bem móvel, o galpão é um bem imóvel, o lote vizinho é um bem imóvel, o sistema de irrigação é um bem imóvel e as obras de arte são bens móveis.
C um bem imóvel por destinação, o galpão é um bem móvel por acessão artificial, o lote vizinho é um bem imóvel, o sistema de irrigação é um bem móvel e as obras de arte são bens móveis.
D um bem móvel, o galpão é um bem imóvel por destinação, o lote vizinho é um bem móvel por determinação legal, o sistema de irrigação é um bem imóvel e as obras de arte são bens imóveis por sua natureza.
E um bem imóvel por acessão artificial, o galpão é um bem móvel, o lote vizinho é um bem móvel, o sistema de irrigação é um bem móvel e as obras de arte são bens imóveis por analogia ao solo onde estão situadas.
ID 24237 Direito Civil Pessoa Jurídica FGV 2025

A Associação "Vida Plena" é uma entidade sem fins lucrativos voltada à promoção de atividades culturais e sociais. Regularmente constituída, a associação possui personalidade jurídica própria e rege-se por seu estatuto. No documento, há uma cláusula que prevê a possibilidade de exclusão de associados por justa causa, mediante decisão fundamentada da diretoria, sem necessidade de notificação prévia ou oportunidade de defesa do associado. Carlos, membro ativo da associação há cinco anos, recebeu uma notificação informando sua exclusão sob a justificativa de “comportamento incompatível com os valores institucionais”. A decisão foi tomada em reunião da diretoria, com base na previsão estatutária, sem que Carlos fosse previamente informado ou tivesse a chance de apresentar defesa. Diante desse cenário e com base na legislação brasileira, assinale a alternativa correta:

A A exclusão de Carlos foi válida, pois a associação possui autonomia para estabelecer suas próprias regras estatutárias, incluindo a exclusão de associados sem necessidade de contraditório.
B A exclusão de Carlos é legítima, pois a justa causa foi devidamente fundamentada pela diretoria da associação, sendo desnecessário assegurar direito de defesa quando a decisão já está suficientemente motivada.
C A exclusão de Carlos pode ser anulada, pois, embora a associação tenha autonomia para definir seus estatutos, tem que se garantido ao associado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
D A exclusão de Carlos é válida, pois as associações, por serem entidades privadas, não estão sujeitas ao princípio do contraditório e podem estabelecer livremente os critérios para desligamento de seus membros.
E A decisão da associação é irreversível, pois os associados, ao ingressarem na entidade, aderem voluntariamente ao estatuto, não podendo questionar suas regras perante o Judiciário.
ID 24236 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo FGV 2025

As garantias fundamentais do processo trazem diversos direitos e deveres aos sujeitos do processo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

II. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, salvo quanto à matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

III. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa. Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I, apenas.
C I e III, apenas.
D I e II, apenas.
E II e III, apenas.
ID 24235 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

Entre as entidades da estrutura da Administração Pública, aquela que é instituída por lei específica, possui personalidade jurídica de direito público e goza de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sendo responsável pela execução de atividades típicas do Estado, é denominada

A Empresa Pública.
B Autarquia.
C Órgão.
D Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
E Entidade de Apoio.
ID 24234 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2025

A criação de novos órgãos internos dentro da Defensoria Pública Estadual, com o objetivo de estruturar núcleos especializados em direitos humanos, defesa da mulher, atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade, defesa criminal, entre outros, representa um processo conhecido como

A concentração.
B centralização.
C desconcentração.
D descentralização.
E concessão.
ID 24233 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

De acordo com a Nova Lei de Licitações, o edital pode estabelecer a exigência de que um percentual mínimo da mão de obra empregada na execução do contrato seja composto de forma a promover a inclusão social e atender a políticas públicas específicas. Nesse contexto, é correto afirmar que essa exigência pode recair sobre:

A indivíduos em condição de vulnerabilidade social.
B profissionais oriundos de escolas públicas.
C brasileiros natos ou naturalizados.
D mulheres vítimas de violência doméstica.
E ex-militares em situação de reserva.
ID 24232 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

A Nova Lei de Licitações, dentre outras alterações substanciais, incorporou novos princípios que orientam a atuação da Administração Pública nas contratações, reforçando valores como legalidade, eficiência e governança. Um princípio, expressamente previsto na Nova Lei de Licitações, é o

A Princípio da direção.
B Princípio da igualdade.
C Princípio da diversidade.
D Princípio da ética.
E Princípio da irretroatividade.
ID 24231 Direito Administrativo Licitações e Lei N 14 133 de 2021 FGV 2025

Conforme previsão da Nova Lei de Licitações, as contratações públicas devem se submeter a práticas contínuas de gestão de riscos e controle preventivo, baseadas no modelo conhecido como “três linhas de defesa”. Com base nesse modelo, assinale a opção que apresenta uma estrutura integrante da segunda linha de defesa.

A Unidades de assessoramento jurídico do órgão.
B Agentes de licitação.
C Servidores de agências reguladoras.
D Autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão.
E Órgãos de controle externo.