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ID 93545 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público IDECAN 2018

Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.

A Todo excesso de poder é desvio de poder.

B Nem todo desvio de poder é abuso de poder.

C Nem todo abuso de poder é excesso de poder.

D Nem todo excesso de poder é abuso de poder.

ID 93543 Direito Administrativo Entidade em Espécie IDECAN 2018

Quanto à Administração Direta e Indireta federal, no Direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A autarquia é pessoa jurídica de direito público, integra a administração pública indireta e possui certas prerrogativas não extensíveis à iniciativa privada.

B As empresas públicas confundem-se, em seu conceito jurídico, com as sociedades de economia mista, já que ambas podem adotar a forma constitutiva de sociedade anônima.

C O Direito brasileiro não comporta a figura de fundações públicas de direito público, sendo certo que, desde 1988, todas as fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

D Os Consórcios Públicos, na legislação brasileira, podem se constituir por meio da associação de entes federativos ou mediante a associação pública desses com entidades da sociedade privada.

ID 93533 Direito Administrativo Atos Administrativos IDECAN 2018

Quanto aos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A Dentre os atributos do ato administrativo, destacam-se o sujeito, o conteúdo e a finalidade.

B Todos os atos administrativos gozam das características de presunção de legitimidade e de imperatividade.

C Quanto às espécies, um ato administrativo negocial não pode ser classificado como enunciativo e vice-versa.

D Nenhum ato administrativo discricionário é vinculado, posto que tais classificações são juridicamente opostas.

ID 93528 Direito Administrativo Controle da Administração Pública IDECAN 2018

O controle da Administração Pública não se dissocia da própria atividade de administrar, podendo exercer-se de forma externa ou interna; pelos Poderes Legislativo, Executivo ou Judiciário; e anteceder, suceder ou mesmo realizar-se de modo concomitante à prática dos atos administrativos. Quanto ao tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Quando a entidade autárquica responde a um mandado de segurança, é certo que se submete ao denominado controle externo, que é aquele exercido por um Poder sobre os atos de outro Poder.

B O controle finalístico, exercido por um determinado Ministério de Estado sobre os atos administrativos de uma autarquia sob sua supervisão é, por vezes, denominado controle interno exterior.

C O controle da execução orçamentária de uma entidade autárquica, realizada por seu órgão de controladoria interna é denominado controle prévio, já que antecede a análise judicial dos atos administrativos.

D A Constituição da República prevê que o Poder Legislativo pode sustar ato administrativo normativo, praticado pelo Poder Executivo, que exorbite do poder regulamentar, não podendo, contudo, anular o referido ato.

ID 93526 Direito Civil Posse IDECAN 2018

Sobre a posse e propriedade, nos termos do Código Civil Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto durar a posse, ao uso do bem, excetuado os frutos percebidos.

B A declaração de propriedade, mediante usucapião, não constitui título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

C O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de requisição, em caso de perigo público iminente, após justa e prévia indenização.

D Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

ID 93480 Direito Constitucional Orçamentos IDECAN 2018

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

A Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.

B A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

C Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

D A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.

ID 93461 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública IDECAN 2018

O Código Penal Brasileiro tipifica como crime contra a fé pública:

A Calúnia.

B Peculato.

C Apropriação indébita.

D Falsificação de moeda.