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ID 40095 Direito Administrativo Geral FGV 2018

Assinale a opção que apresenta as entidades que, segundo o texto constitucional, compõem a administração indireta.

A Autarquias, empresas públicas, ministérios e tribunais de contas.
B Fundações públicas, empresas públicas, ministério público e tribunais de justiça.
C Sociedades de economia mista, fundações públicas e ministério público.
D Autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
E Sociedades de economia mista, autarquias, agências reguladoras e tribunais de contas
ID 40094 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Determinado Secretário de Estado, em sede de recurso administrativo, apreciou decisão proferida por diretor setorial e concluiu que ela não se ajustava ao interesse público. Afinal, fora eleita prioridade distinta daquela que entendia ser a mais adequada. Por tal razão, reformou a decisão recorrida. À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que a narrativa acima descreve a prática, pelo diretor setorial, de um ato administrativo

A discricionário, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
B vinculado, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
C discricionário, que foi invalidado pelo Secretário de Estado.
D vinculado, que foi revogado pelo Secretário de Estado.
E discricionário, que foi anulado pelo Secretário de Estado.
ID 40075 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FGV 2018

A administração direta e a administração indireta são partes integrantes da Administração Pública e são compostas por diferentes categorias de entidades. A respeito das características das autarquias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa. 1. As autarquias são criadas por lei. 2. As autarquias não possuem personalidade jurídica. 3. As autarquias estão subordinadas hierarquicamente. 4. As autarquias são parte integrante da administração direta. Observada a ordem apresentada, as afirmativas são, respectivamente,

A V – V – V – V.
B F – F – F – F.
C V – F – F – F.
D V – F – V – F.
E F – V – F – V.
ID 40067 Direito Administrativo Terceiro Setor e Parcerias FGV 2018

Sobre as agências executivas, analise as afirmativas a seguir. - Não são uma nova espécie de pessoa jurídica, distinta daquelas previstas na Constituição da República como integrantes da Administração Pública. - Trata-se apenas de uma qualificação que o poder público poderá conferir a determinadas entidades. Assinale a opção que apresenta as entidades que podem receber tal qualificação.

A Autarquias e fundações públicas.
B Sociedades de economia mista e organizações da sociedade civil de interesse público.
C Fundações públicas e serviços sociais autônomos.
D Empresas públicas e organizações sociais.
E Organizações sociais e autarquias.
ID 40066 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2018

Após a expedição, pela autoridade competente do Poder Executivo, do ato de concessão de aposentadoria de servidor público, o respectivo processo administrativo foi encaminhado ao Tribunal de Contas para fins de registro. Esse procedimento, de acordo com a sistemática constitucional, é essencial para a plena eficácia do ato. À luz da teoria dos atos administrativos, mais especificamente do processo de formação da vontade administrativa, é correto afirmar que a narrativa acima oferece exemplo de ato

A procedimentalmente escalonado.
B de gestão.
C constitutivo.
D autoexecutório.
E complexo.
ID 39969 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

O Governador do Estado Alfa, com o objetivo de conferir maior dinamismo à fiscalização tributária, celebrou contrato administrativo com esse objetivo, isso após o devido processo licitatório. À sociedade empresária contratada foi permitida a aplicação de sanções, com rigorosa observância dos limites legais, sendo o serviço prestado remunerado com a cobrança de tarifa, sempre proporcional à fiscalização realizada. À luz da sistemática jurídica vigente, nos planos constitucional e infraconstitucional, é correto afirmar que o contrato administrativo celebrado é

A regular, pois expressa o exercício do poder discricionário pelo Governador do Estado, rendendo estrita observância aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.
B irregular, pois o poder discricionário do Governador do Estado somente poderia ser exercido com a prática de atos administrativos.
C regular, pois a delegação do poder de polícia à sociedade empresária foi antecedida de processo licitatório e rendeu estrita observância ao princípio da legalidade.
D irregular, pois o poder de polícia não poderia ser delegado à iniciativa privada, muito menos remunerado com o pagamento de preço público.
E regular, pois a delegação administrativa somente encontra limites na lei, que não estabelece qualquer óbice a um contrato administrativo com esse objeto.
ID 39968 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Os princípios orçamentários são regras básicas que todo orçamento federal deve seguir. Assinale a opção que explica o Princípio da Totalidade Orçamentária.

A O orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.
B Cada esfera do governo deve possuir apenas um orçamento para que haja uma visão geral das finanças públicas.
C O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo.
D O conteúdo orçamentário deve ser divulgado nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para eficácia de sua validade.
E O orçamento deve ser consolidado para que o governo tenha uma visão geral do conjunto das finanças públicas.
ID 39917 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FGV 2018

Ednaldo, deputado estadual, almejava apresentar projeto de lei para disciplinar o exercício de determinado direito, de grande importância para a população do Estado Beta. Ao consultar sua Assessoria Jurídica, foi informado que a competência legislativa para legislar sobre a matéria era concorrente com a União, bem como que esse ente ainda não tinha editado nenhuma lei sobre a temática. À luz da sistemática constitucional afeta à divisão de competências legislativas e da narrativa acima, é correto afirmar que o projeto de Ednaldo

A pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante prevalecerá no caso de sobrevir lei federal que dele destoe.
B somente poderá ser aprovado e transformado em lei quando a União, no exercício de sua competência legislativa, editar normas gerais sobre a matéria.
C pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante pode vir a ter a eficácia suspensa no caso de sobrevir lei federal sobre normas gerais que dele destoe.
D pode tratar da matéria apenas sob a ótica do interesse local, não de modo pleno, sendo que a lei dele resultante será suspensa quando destoar das normas gerais da União.
E pode tratar da matéria de modo pleno, sendo que a lei dele resultante somente prevalecerá sobre a lei federal superveniente quando preponderar o interesse local.
ID 39865 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Em relação à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a afirmativa correta.

A Deve conter uma estimativa das receitas e das despesas em um exercício.
B Deve conter a fixação para as receitas e para as despesas em um exercício.
C As despesas e as receitas apresentadas devem ter valores iguais.
D Deve compreender o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
E Deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, sem incluir as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.