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ID 39837 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

De acordo com a Constituição da República, sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão

A nas diretrizes orçamentárias.
B no plano plurianual.
C no anexo de metas fiscais.
D no orçamento anual.
E no orçamento bianual.
ID 39822 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FGV 2018

Pedro, em uma discussão sobre as características dos princípios constitucionais, afirmou que eles oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete, bem como que o conflito entre eles é resolvido no plano da validade. João, por sua vez, acresceu que a posição jurídica amparada em certo princípio não é definitiva, já que este pode ser preterido por outro, conforme as circunstâncias do caso concreto. Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.

A Pedro e João estão totalmente incorretos, pois os princípios oferecem pouca liberdade valorativa para o intérprete. O conflito entre eles não é resolvido no plano da validade, além de sempre embasarem posições definitivas.
B Pedro está parcialmente incorreto, já que o conflito entre princípios não é resolvido no plano da validade. João está totalmente correto.
C Pedro está parcialmente incorreto, já que os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete. João está totalmente correto.
D João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois o conflito não é resolvido no plano da validade.
E João está incorreto, pois a posição jurídica amparada em princípios constitucionais sempre é definitiva. Pedro está parcialmente incorreto, pois os princípios não oferecem grande liberdade valorativa para o intérprete.
ID 39814 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

Antônio tinha o sonho de ingressar no serviço público do Estado Sigma, mas não lograva êxito na aprovação no respectivo concurso público. Como Pedro, seu colega de infância, foi eleito Governador do Estado, Antônio o procurou e solicitou que fosse nomeado para trabalhar em alguma repartição. Em atendimento ao pedido, Pedro o nomeou para uma função de confiança. À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a nomeação realizada por Pedro está

A incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo efetivo.
B correta, pois a função de confiança é uma forma de acesso ao serviço público sem a prévia aprovação em concurso.
C incorreta, pois a função de confiança só pode ser exercida por servidor ocupante de cargo em comissão.
D correta, desde que Antônio seja contratado por prazo determinado, para atender a necessidade temporária.
E incorreta, pois a função de confiança foi extinta do sistema constitucional brasileiro.
ID 39813 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

Os princípios orçamentários asseguram o cumprimento dos fins a que se propõe o orçamento. Sobre os princípios orçamentários, assinale a afirmativa correta.

A De acordo com o princípio da universalidade, todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária.
B De acordo com o princípio da unidade, o orçamento deve compreender todas as receitas e os gastos necessários para a manutenção do serviço público.
C De acordo com o princípio da especificação, a lei não poderá conter dispositivo estranho à fixação das despesas e à previsão das receitas.
D De acordo com o princípio da clareza, o orçamento, como instrumento de controle prévio, deve chegar ao conhecimento dos representantes do povo e da comunidade.
E De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano.
ID 39803 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira FGV 2018

As decisões para elaboração do orçamento podem ser classificadas de acordo com o processo decisório. Assinale a opção que indica uma desvantagem do processo descendente.

A Risco de falta de adesão das unidades executoras.
B Risco de duplicação de serviços.
C Visão limitada na determinação dos objetivos pelos órgãos operacionais.
D Possibilidade de desperdício de recursos.
E Aumento de burocracia.
ID 39798 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

Eraldo, após preencher os requisitos exigidos para a fruição de determinado direito social perante o Poder Público, compareceu à repartição competente e formulou o respectivo requerimento. Apesar de ter apresentado todos os documentos exigidos, o que foi reconhecido pela autoridade competente, o seu pedido foi indeferido de maneira arbitrária, sem qualquer fundamentação. À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o

A habeas data.
B mandado de injunção.
C direito de petição.
D mandado de segurança.
E mandado de fruição.
ID 39743 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FGV 2018

Luca nasceu em território brasileiro. Seus pais tinham nacionalidade italiana e, na ocasião, estavam a serviço de uma conhecida indústria de automóvel com sede na Itália. Logo após o nascimento, Luca retornou para a Itália. Após completar dezoito anos de idade, decidiu viver na República Federativa do Brasil e seguir carreira política. À luz da sistemática constitucional afeta à nacionalidade, é correto afirmar que Luca

A não é brasileiro, pois é filho de pais italianos; logo, para candidatar-se a um cargo eletivo, deveria naturalizar-se.
B é brasileiro nato, por ter nascido no território brasileiro, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.
C é brasileiro nato, desde que não tenha sido registrado na Itália, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.
D é brasileiro nato, desde que optante pela nacionalidade brasileira, podendo candidatar-se a qualquer cargo eletivo.
E é brasileiro naturalizado, pois passou a residir no Brasil após a maioridade, o que limita as possibilidades de candidatura.
ID 39735 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece os princípios que regem a Administração Pública e devem ser aplicados a todas as esferas de governo. Assinale a opção que apresenta os princípios previstos no Art. 37 da Constituição da República.

A Legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade e eficácia.
B Legalidade, eficácia, proporcionalidade, moralidade e impessoalidade.
C Legalidade, moralidade, impessoalidade, proporcionalidade e externalidade.
D Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
E Legalidade, probidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
ID 39691 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FGV 2018

Assinale a opção que apresenta o princípio que propõe que “os agentes públicos devem desempenhar suas funções buscando resultados positivos e atendendo a sociedade com presteza e rendimento funcional”, tendo sido incorporado por último à Constituição.

A Legalidade.
B Impessoalidade.
C Moralidade.
D Publicidade.
E Eficiência.
ID 39368 Informática Básica Banco de Dados FGV 2018

No MS Access, o termo “tabela vinculada” estabelece

A uma ligação dinâmica para uma tabela em um banco de dados externo.
B uma cópia, atualizada periodicamente, de uma tabela em um banco de dados externo.
C a definição da fonte de dados de um formulário.
D entre seus atributos, uma chave estrangeira.
E uma referência, em alguma chave estrangeira, definida em outra tabela.