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Ainda com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e na
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.

Com referência ao servidor público federal, a responsabilidade
administrativa e a penal são independentes entre si, podendo
cumular-se, salvo no caso de absolvição criminal que negue a
ocorrência do fato ou a sua autoria.

C Certo
E Errado

Considerando o disposto na Lei nº 3.268/1957, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.

A O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em todo o país, e ao mesmo tempo julgadores e disciplinadores da classe médica.
B O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.
C Nos termos do aludido diploma legal, parte da renda do Conselho Federal de Medicina é constituída de subvenções oficiais
D Compete ao Conselho Federal de Medicina fixar e alterar o valor da anuidade única, cobrada aos inscritos nos Conselhos Regionais.
E Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina após o prévio registro de seus títulos, diplomas ou certificados no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no respectivo Conselho Regional.

Conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Serviço Público, o sistema contábil público estrutura-se em vários subsistemas de informações. O subsistema que registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle, é denominado:

A Subsistema de Informações Orçamentárias.
B Subsistema de Informações Patrimoniais.
C Subsistema de Custos.
D Subsistema de Compensação.
E Subsistema de Informações Financeiras.

As despesas governamentais devem obedecer a um rito previsto em lei (estágios das despesas) para serem legalmente concretizadas.

Chama-se _____________ a verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

A lacuna acima é corretamente preenchida por:

A fixação da despesa
B previsão da despesa
C lançamento da despesa
D empenho da despesa
E liquidação da despesa

De acordo com a Lei das S/A, a Reserva de Capital somente pode ser utilizada para fins específicos, como os listados a seguir, exceto:

A absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros.
B pagamento de participações de colaboradores e administradores quando necessário.
C pagamento de dividendo a ações preferenciais.
D resgate, reembolso ou compra de ações.
E resgate de partes beneficiárias.

“Cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. “

Indique o tributo previsto no Código Tributário Nacional e referido no trecho acima.

A Imposto Compulsório.
B Contribuição Social.
C Contribuição de Melhoria.
D Contribuição Interventiva.
E Imposto Interventivo.

Assim como as empresas que exploram atividades lucrativas, as entidades sem fins lucrativos precisam apresentar Demonstrações Contábeis que evidenciem os resultados e a evolução de suas atividades a cada exercício. Aponte a que não faz parte do grupo de Demonstrações Contábeis exigido das entidades sem fins lucrativos, de acordo com a determinação da NBC TE – Entidades sem Finalidade de Lucros do Conselho Federal de Contabilidade.

A Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.
B Balanço Patrimonial.
C Demonstração do Resultado do Exercício.
D Demonstração dos Fluxos de Caixa.
E Demonstração do Valor Adicionado.

O art. 179 da Lei nº 6.404/76 (e suas alterações posteriores) traz, em seu inciso II, a seguinte redação:

“(...) os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia (...)”

Identifique a que grupo do Patrimônio o trecho se refere.

A Ativo Não Circulante – Imobilizado.
B Ativo Não Circulante – Intangível.
C Ativo Não Circulante – Investimentos.
D Ativo Circulante – Investimentos.
E Ativo Não Circulante – Realizável a Longo Prazo.

Assinale a alternativa que contém apenas contas do grupo do Ativo Não Circulante.

A Encargos Sociais a pagar e FGTS a pagar.
B Juros Passivos e Descontos Concedidos.
C Depreciação Acumulada e Despesas Antecipadas.
D Aluguéis Passivos e Venda de Mercadorias.
E Direitos de Uso de Software e Gastos com Desenvolvimento de Produto.

Os Princípios de Contabilidade são regras de procedimentos que devem, obrigatoriamente, ser adotadas por todos os profissionais da contabilidade no exercício de suas atividades, tendo por meta sua uniformidade. Qual princípio tem como ideia principal a existência indeterminada da entidade?

A Princípio da Entidade.
B Princípio da Consistência.
C Princípio da Prudência.
D Princípio da Continuidade.
E Princípio da Oportunidade.