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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 97937 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CONSULPLAN 2025

Na forma do art. 7º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que contém direito dos trabalhadores urbanos e rurais.

A Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
B Proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal sua retenção culposa.
C Garantia de salário para os que percebem remuneração variável, podendo, em razão disso, ser inferior ao mínimo.
D Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
ID 97936 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CONSULPLAN 2025

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A A propriedade atenderá a sua função social.
B É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.
C É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
D Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.
ID 97935 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo CONSULPLAN 2025

Sobre as propostas de emendas à Lei Orgânica Municipal do Município de Vermelho Novo, assinale a afirmativa correta.

A A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
B A Lei Orgânica Municipal apenas não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio, situação excepcional prevista constitucionalmente.
C A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de cinco dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
D A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; do prefeito municipal; de iniciativa popular subscrita por, no mínimo, três por cento dos eleitores do município.
ID 94174 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira IESES 2025

A Constituição Federal estabelece a regra de ouro nas finanças públicas, nos seguintes termos:

A A realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
B A vedação de realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
C A vedação de realização de operações de créditos que ultrapassem o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
D A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples.
ID 74422 Contabilidade Demonstrações Contábeis IBADE 2025

O princípio da Prudência, incorporado na Estrutura Conceitual da Contabilidade, estabelece que ativos e receitas não devem ser superavaliados, enquanto passivos e despesas não devem ser subavaliados. Esse conceito é especialmente relevante em situações de maior incerteza na mensuração. Dentre as alternativas abaixo, em qual cenário a Prudência deve ser aplicada com maior ênfase?

A Estimativa de provisões para garantias em uma empresa que lança produtos com alta taxa de defeitos e histórico de reclamações.
B Mensuração de caixa e equivalentes de caixa, pois são ativos líquidos com valores facilmente verificáveis no mercado.
C Reconhecimento de receitas antecipadas em contratos de longo prazo com cláusulas de cancelamento flexíveis.
D Reconhecimento de ativos intangíveis como goodwill em uma aquisição com projeções de sinergias altamente otimistas.
E Avaliação de investimentos em coligadas quando há relatórios financeiros auditados e preços de mercado estáveis.
ID 74421 Direito Tributário Impostos Municipais em Espécie IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000), sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que:

A o IPTU tem como fato gerador a utilização do imóvel por pessoa jurídica com fins lucrativos, independentemente de sua localização.
B contribuinte do IPTU é exclusivamente o proprietário do imóvel localizado em zona rural do Município.
C o valor venal do imóvel, base de cálculo do IPTU, será determinado unicamente com base na escritura de compra e venda apresentada pelo contribuinte.
D a apuração e o pagamento do IPTU serão efetuados pelo contribuinte, sujeitando-se a homologação posterior pela administração tributária.
E são isentos de IPTU os imóveis ocupados por qualquer pessoa física que tenha apenas um imóvel, independentemente de sua renda ou finalidade de uso.
ID 74420 Direito Tributário Geral IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, sobre o lançamento Tributário, é correto afirmar que:

A o lançamento de ofício ocorre apenas quando há denúncia espontânea do contribuinte.
B a revisão do lançamento é permitida, mesmo após a decadência do crédito tributário.
C o lançamento por homologação aplica-se apenas aos tributos com arrecadação federal.
D o lançamento é o ato administrativo que constitui o crédito tributário.
E após efetuado o lançamento, não é cabível impugnação administrativa.
ID 74419 Contabilidade Pública Outros Procedimentos Contábeis IBADE 2025

Considerando os aspectos relacionados à composição do patrimônio público, qual alternativa está correta?

A O patrimônio público se limita aos bens públicos de uso comum, como hospitais e escolas, sem incluir bens de uso especial ou dominiais.
B O patrimônio público se refere de forma exclusiva aos bens destinados ao serviço público e não inclui recursos financeiros.
C O patrimônio público se restringe aos bens de uso comum do povo, como praças e ruas.
D O patrimônio público abrange bens móveis e imóveis, além de outros direitos que a Administração Pública possua.
E O patrimônio público é composto somente por bens móveis pertencentes ao governo federal.
ID 74418 Direito Tributário Geral IBADE 2025

De acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

A O ITBI incide sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis, bem como sobre doações.
B O fato gerador do ITBI ocorre no momento da escritura pública, independentemente da tradição do bem.
C São isentas de ITBI todas as transmissões realizadas entre parentes de até terceiro grau.
D O ITBI é um tributo federal, cuja arrecadação é destinada ao Tesouro Nacional.
E O contribuinte do ITBI é o adquirente do imóvel, conforme disposto no código municipal.