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ID 77205 Direito Administrativo Geral IBADE 2023

Preencha as lacunas do texto a seguir e marque a alternativa correta. A teoria da culpa ______________ nada mais é que o dever do ______________ de indenizar o dano sofrido pelo ______________, havendo falha na ______________ de determinado serviço ______________.

A Objetiva - Particular - Estado - Demanda - Licitado.
B Objetiva - Estado - Município - Prestação - Licitado.
C Objetiva - Estado - Particular - Prestação - Licitado.
D Administrativa - Estado - Particular - Prestação - Público.
E Administrativa - Particular - Estado - Demanda - Público.
ID 77203 Direito Administrativo Geral IBADE 2023

Com relação aos controles internos e externos da administração pública, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) e marque a alternativa correta.

( ) O controle interno é aquele exercido dentro de um mesmo poder e sem hierarquia com o órgão controlado.

( ) O controle externo é aquele exercido por um Poder sobre os atos administrativos praticados por outro Poder.

( ) Ambos os controles, tanto internos quanto externos, estão inseridos nas classificações das formas de controle quanto à origem.

A F - V - F.
B V - F - V.
C V - V - F.
D V - V - V.
E F - V - V.
ID 77202 Direito Administrativo Geral IBADE 2023

Quanto à administração pública, é necessária a fiscalização constante das atividades dos entes, tendo em vista os objetivos organizacionais, sempre nos limites definidos em lei. A afirmação acima está relacionada ao(à):

A autotutela.
B hierarquia.
C controle ou tutela.
D especialidade.
E presunção de legitimidade ou de veracidade.
ID 77201 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas IBADE 2023

Segundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios” , EXCETO:

A diminuir tributos sem que a lei o estabeleça.
B cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
C estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
D cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
E cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
ID 77200 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias IBADE 2023

Analise as afirmativas abaixo, marque V (verdadeiro) ou F (falso) e assinale a alternativa correta.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território estadual.

( ) O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona rural do Município.

A F - F - V.
B F - V - V.
C V - F - F.
D F - F - F.
E V - F - V.
ID 77199 Direito Tributário Impostos Federais em Espécie IBADE 2023

A base de cálculo do imposto sobre exportação é:

A o custo de importação para sua fabricação.
B a tabela tarifária nacional vigente.
C o custo de produção do produto.
D quando a alíquota for ad valorem , o preço dobrado do produto.
E quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
ID 77198 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

O bom uso das finanças deve ser uma premissa de toda administração pública, pois, além da responsabilidade com os contribuintes, há a necessidade de constante investimento, para que a máquina pública abranja a coletividade com qualidade. Acerca da Lei Complementar Federal nº de 2000, que estabelece as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

A A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
C Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
D Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica não serão utilizados para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
E A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
ID 77197 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

Pelo Sistema Tributário Nacional, “a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados”: I) União: 40% (quarenta por cento). II) Estados: 50% (cinquenta por cento). III) Municípios: 70% (setenta por cento). É correto inferir que:

A estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e III.
B estão corretas as alíquotas informadas nos itens I e II.
C estão corretas as alíquotas informadas nos itens II e III.
D todas as três alíquotas informadas estão corretas.
E todas as três alíquotas informadas estão incorretas.
ID 77196 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social IBADE 2023

A Previdência Social, organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, possui caráter:

A não contributivo e de filiação facultativa.
B irrestrito, sendo um direito de todos e um dever do Estado.
C não contributivo e de filiação obrigatória.
D contributivo e de filiação obrigatória.
E não contributivo, sendo prestada a quem dela necessitar.