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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 22965 Direito Penal Legislação Penal Especial FGV 2025

Lucas, servidor público no Município Alfa , Estado de Pernambuco, respondeu, em juízo, pela prática do crime de abuso de autoridade. Contudo, encerrada a persecução penal processual, concluiu-se que Lucas agiu sob o manto da legítima defesa, em sentença penal transitada em julgado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, é correto afirmar que Lucas:

A não poderá ser responsabilizado na seara administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização civil do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
B não poderá ser responsabilizado na seara civil, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual. Contudo, nada impede a responsabilização administrativa do agente público, ante o princípio da independência das instâncias.
C poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, desde que se demonstre, concretamente, a gravidade da conduta perpetrada pelo referido agente público.
D não poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, em razão da formação de coisa julgada proveniente da persecução penal processual.
E poderá ser responsabilizado nas searas civil e administrativa, ante o princípio da independência das instâncias.
ID 22964 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

O Município Delta ajuizou ação contra a União, alegando que a concessão de isenções fiscais sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vem diminuindo os valores a serem repassados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do qual faz parte. Com base na legislação e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A concessão de benefícios fiscais que reduzam o montante do IR e do IPI é inconstitucional, pois isso compromete a arrecadação municipal, repassada por meio do FPM, e viola a autonomia municipal.
B A concessão de incentivos fiscais pelo Poder Executivo depende de autorização dos entes federativos beneficiários do FPM, sob pena de inconstitucionalidade.
C A base de cálculo para o repasse ao FPM deve considerar o potencial de arrecadação do IR e do IPI, mesmo que parte da arrecadação tenha sido desonerada por incentivos fiscais.
D A concessão de incentivos fiscais federais não pode afetar os percentuais mínimos de aplicação obrigatória em educação e saúde pelos entes subnacionais.
E A concessão de isenções e benefícios fiscais pela União é constitucional, mesmo que implique na redução dos valores repassados aos municípios por meio do FPM, desde que sejam observados os limites legais e constitucionais.
ID 22963 Direito Constitucional Organização Político Administrativa do Estado FGV 2025

Durante reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), alguns secretários de fazenda estaduais manifestaram preocupação com a constante ampliação, por parte da União, de programas de desoneração de contribuições sociais (como a COFINS e a CSLL) com base na Desvinculação das Receitas da União (DRU). Argumentaram que essa prática retirava receitas dos orçamentos estaduais, violando o princípio federativo e configurando burla à repartição constitucional de receitas. Diante disso, os governadores de diversos estados ajuizaram ação perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que a DRU compromete a repartição de receitas e, por consequência, a autonomia financeira dos entes subnacionais. Diante desse contexto e com base na legislação e na jurisprudência do STF sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A A DRU é matéria reservada à lei complementar, conforme previsão constitucional expressa.
B A destinação específica das contribuições sociais, por ser prevista na Constituição, impede sua desvinculação pela DRU, sob pena de fraude ao sistema tributário nacional.
C A DRU afasta a incidência de normas constitucionais de partilha sobre os percentuais desvinculados, razão pela qual não se pode exigir que tais valores sejam partilhados com os demais entes da federação.
D As contribuições sociais arrecadadas perdem sua natureza jurídica ao serem submetidas à DRU, transformando-se em receitas orçamentárias ordinárias.
E A utilização da DRU pela União deve respeitar a repartição do produto da arrecadação com os Estados, inclusive sobre os valores desvinculados, para evitar violação à repartição de receitas tributárias.
ID 22962 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FGV 2025

Durante o segundo semestre do exercício financeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado X aprovou um crédito suplementar destinado à Defensoria Pública estadual, após solicitação da instituição e manifestação favorável do Poder Executivo. Contudo, nos meses seguintes, o Governador passou a reter parte dos valores correspondentes aos duodécimos da Defensoria Pública, inclusive os decorrentes do crédito suplementar, sob a justificativa de frustração de receita e necessidade de contingenciamento. A Defensoria ajuizou ação pleiteando a liberação integral dos valores aprovados na Lei Orçamentária Anual - LOA e nos créditos adicionais. Com base na jurisprudência consolidada do STF sobre o tema, assinale a opção correta.

A O Poder Executivo pode reter valores referentes a créditos adicionais aprovados, quando houver frustração de receita, desde que informe previamente ao órgão beneficiário.
B A Defensoria Pública não tem autonomia orçamentária plena, sendo legítima a retenção de duodécimos suplementares pelo Executivo em razão da discricionariedade administrativa.
C O repasse dos créditos adicionais não integra a sistemática dos duodécimos e, por isso, pode ser postergado pelo Governador até o final do exercício financeiro, sem violar a Constituição.
D A retenção injustificada de duodécimos, inclusive os decorrentes de créditos adicionais regularmente aprovados, configura violação à autonomia da Defensoria Pública e afronta a ordem constitucional.
E A execução de crédito suplementar é vinculada à discricionariedade do chefe do Poder Executivo, ainda que haja autorização legislativa específica.
ID 22961 Direito Processual Civil Intervenção de Terceiro FGV 2025

O Banco Solidez S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra a empresa Alfa Logística Ltda. Após infrutíferas tentativas de satisfação do crédito, requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo a empresa Beta Operações Portuárias Ltda., sob o argumento de que ambas integram o "Grupo Empresarial Soluções Integradas", utilizam o mesmo endereço comercial e possuem objeto social semelhante. Nos autos, ficou demonstrado que as duas empresas atuam em setores afins, dividem espaço físico no mesmo prédio comercial e usam logomarca semelhante. Contudo, não foram apresentadas provas de confusão patrimonial, nem de desvio de finalidade entre as empresas. Com base na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada do STJ, assinale a afirmativa correta.

A A desconsideração da personalidade jurídica deve ser deferida, pois a utilização de marca comum e a atuação conjunta no mercado indicam o propósito de confundir credores.
B A responsabilidade solidária das empresas integrantes do grupo econômico independe de abuso de personalidade jurídica, bastando a identidade de interesses e endereços.
C O redirecionamento da execução é legítimo, já que a solidariedade entre empresas do mesmo grupo é presumida quando há comunhão de objetivos.
D A simples existência de grupo econômico e de elementos como logomarca semelhante e endereço compartilhado não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica.
E A solidariedade entre empresas do mesmo grupo é regra no direito civil brasileiro, sendo desnecessária a comprovação de confusão patrimonial ou desvio de finalidade.
ID 22960 Direito Administrativo Bens Públicos Na Administração Pública FGV 2025

O Município de Riacho Verde propôs ação de reintegração de posse contra os proprietários dos lotes 21 e 22 da zona rural, que, ao cercar suas propriedades com alambrado, obstruíram o acesso de uma estrada municipal desativada há mais de 20 anos, a qual levava a um antigo porto fluvial atualmente abandonado. Os réus alegaram, em contestação, que a estrada não mais possui função pública, não havendo qualquer interesse social ou coletivo em sua manutenção, e que o Município jamais formalizou qualquer registro de domínio da via. O juízo de primeira instância julgou procedente o pedido do Município, entendimento este confirmado pelo Tribunal estadual. Inconformados, os réus interpuseram recurso especial ao STJ, sustentando a perda da função pública da via e a possibilidade de sua apropriação privada. Diante da situação hipotética e com base na legislação aplicável, assinale a afirmativa correta.

A A obstrução de estrada pública desativada há décadas é legítima, desde que comprovada a ausência de interesse público e o não uso contínuo da via.
B Bens públicos de uso comum do povo são passíveis de usucapião, desde que deixem de atender à coletividade por período superior a 20 (vinte) anos.
C A posse de bem público não exige demonstração material pelo ente público, pois decorre diretamente do domínio jurídico do bem.
D A inatividade da estrada por período superior a 20 (vinte) anos presume sua desafetação, autorizando a incorporação ao patrimônio privado lindeiro.
E A ausência de registro imobiliário do bem público transfere automaticamente sua titularidade ao particular que comprovar posse prolongada e ininterrupta.
ID 22959 Direito Processual Civil Sentença FGV 2025

Regina ajuizou ação de cobrança em face de Sebastião, requerendo sua condenação ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correspondentes a serviços de consultoria contábil prestados e não pagos. Regularmente citado, Sebastião ofertou contestação, na qual aduziu que houve o pagamento dos serviços, pugnando pela improcedência do pedido. Ato contínuo, sem prévia manifestação das partes a respeito, o Magistrado proferiu sentença na qual reconheceu a ocorrência de prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito. Tomando o caso acima como premissa, é certo dizer que:

A a sentença é nula, pois o contraditório prévio é princípio que não encontra qualquer exceção no Código de Processo Civil.
B o Magistrado agiu incorretamente, pois é vedado ao juiz proferir decisão fundamentada em elementos sobre os quais não deu às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
C o Magistrado equivocou-se ao proferir sentença, pois a extinção do processo em tal hipótese deveria ocorrer mediante decisão interlocutória.
D o ato decisório do Magistrado não padece de vícios, pois a exigência de prévio contraditório somente se aplica aos casos taxativamente previstos no Código de Processo Civil.
E o servidor poderia proferir a sentença de ofício na hipótese, cabendo ao juiz rever o ato, quando necessário.
ID 22958 Direito Processual Civil Teoria Geral da Prova FGV 2025

Joana, Thiago e Marina debatiam a respeito da teoria geral da prova no processo civil. Joana, inicialmente, afirmou que os fatos notórios dependem de prova. Thiago, por sua vez, aduziu que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Marina, por fim, asseverou que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Sobre o caso acima, é correto dizer que:

A Joana, Thiago e Marina estão corretos em suas colocações.
B apenas Joana e Thiago estão corretos em suas colocações.
C apenas Thiago e Marina estão corretos em suas colocações.
D apenas Thiago está correto em sua colocação.
E apenas Marina está correta em sua colocação.
ID 22957 Direito Processual Civil Princípios Gerais do Processo FGV 2025

O Código de Processo Civil se ocupa de diversos direitos fundamentais processuais, além de tratar dos métodos adequados de solução de controvérsia. Sobre tais aspectos processuais, analise as afirmativas a seguir.

I. A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.

II. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, excluída a atividade satisfativa.

III. A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, somente no curso do processo judicial.

Está correto o que se afirma em:

A I, apenas.
B II, apenas.
C I e II, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 22956 Auditoria Governamental Testes FGV 2025

Considere a seguinte situação hipotética: Um auditor de controle externo, ao realizar procedimento de análise de riscos para subsidiar o planejamento anual da atividade de auditoria externa governamental relativa à divisão na qual integra e atua, elencou: uma contratação pública financiada por recursos de emendas parlamentares; uma política pública estadual de habitação; e as contratações de profissionais por uma organização social que realiza gestão em uma Unidade Básica de Saúde municipal. Quanto ao contrato financiado por recursos de emenda parlamentar, o auditor pretende ver questões relativas ao cumprimento das normas específicas de transparência, à fidedignidade dos registros contábeis e à exatidão do procedimento licitatório realizado. A política pública de habitação será avaliada em função do atingimento dos objetivos estabelecidos. Também serão ponderados os recursos em análise com enfoque na maximização de sua utilização. Contudo, não se cogita abordar possível exame quanto ao impacto da política na população alvo, haja vista não ter base de dados comparativa disponível. Por fim, as contratações de pessoal serão analisadas frente à legislação aplicável e aos procedimentos estabelecidos pela organização social e ratificados pela administração pública municipal. Cogita-se cruzar os dados dos profissionais contratados com a relação de servidores públicos de diversos órgãos, de modo a identificar acumulação de cargos. As afirmativas a seguir descrevem corretamente procedimentos e tipos de auditoria no âmbito da fiscalização da administração pública, à exceção de uma . Assinale-a.

A O principal objetivo da auditoria operacional é promover, construtivamente, a governança econômica, efetiva e eficaz.
B Realizada auditoria operacional na política de habitação e encontrado espaço para aperfeiçoamento, o auditor poderá determinar correções em procedimentos e condutas, bem como responsabilizar os agentes que derem azo a impropriedades.
C Uma possibilidade para fiscalizar a utilização das emendas parlamentares seria a realização de uma auditoria de conformidade combinada com financeira, haja vista constar no objetivo a verificação da fidedignidade dos registros contábeis.
D A contratação de profissionais por Organização Social para execução do objeto de um contrato de gestão é possível por esta se categorizar como pessoa jurídica que gere recursos públicos.
E O melhor instrumento para fiscalização da política de habitação é a auditoria operacional, uma vez essa ter por objetivo a análise independente de empreendimentos, sistemas, operações, programas, atividades ou organizações do governo quanto ao seu funcionamento de acordo com princípios de economicidade, eficiência e efetividade.