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Tem-se como objeto do ato administrativo:

A o conteúdo do ato. Todo ato administrativo produz um efeito jurídico.
B o conteúdo do ato. O ato administrativo não produz efeito jurídico.
C todo ato administrativo está de acordo com a lei.
D todo ato administrativo está de acordo com o interesse público.
E o ato administrativo está embasado na verdade.

O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. São princípios institucionais do Ministério Público:

A a dualidade, a indivisibilidade e a dependência funcional.
B a dualidade, a divisibilidade e a dependência funcional.
C somente a dependência funcional.
D a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E somente a unidade.

O Órgão Público, reconhecido pela CRFB/88:

A tem interferência nas atividades privadas.
B torna efetiva a vontade das empresas públicas.
C não interfere nas atividades estatais.
D é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do Estado.
E é uma unidade com atribuição específica dentro da organização do estado, que possui personalidade jurídica.

O Ministério Público da União compreende:

A o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
B o Ministério Público Estadual, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar.
C o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público do Distrito Federal
D o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar, do Distrito Federal e territórios.
E o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar e territórios.

A Lei Complementar disporá sobre:

A as finanças públicas e a emissão de títulos do Tesouro Nacional.
B as finanças públicas e os títulos da dívida privada.
C as finanças públicas e os títulos da dívida nacional.
D as finanças e as dívidas com o Mercosul.
E as finanças públicas, a emissão e o resgate de títulos da dívida pública.

Temos como ato administrativo:

A a manifestação bilateral do administrador público que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.
B a manifestação unilateral da administração pública que agindo nessa qualidade, tenha por finalidade imediata adquirir , resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
C a imposição de obrigações aos administrados.
D a imposição de obrigações aos administrados e aos administradores.
E a manifestação de transparência exigida bilateralmente pelos administradores e aos administrados.

Dentre os Entes Federados quem têm competência para instituir através de Lei Complementar imposto residual, está (estão):

A o STF.
B a União.
C todos os estados.
D os municípios.
E o Distrito Federal.

Dentre os princípios constitucionais listados no art. 37 da CRFB/88, temos:

A Exonerabilidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
B Legalidade, Inamovibilidade, Pessoalidade, Moralidade e Eficiência.
C Legalidade, Irredutibilidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
E Legalidade, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.

Um ativo intangível deve ser reconhecido se:

A for improvável que os benefícios econômicos futuros esperados atribuíveis ao ativo serão gerados em favor da entidade.
B o custo do ativo for mensurado com a tempestividade.
C o custo do ativo for mensurado com confiabilidade.
D se os direitos classificados no intangível forem avaliados monetariamente.
E não houver outro ativo para substituí-lo.

Função administrativa é aquela que:

A reflete a jurisprudência Estatal.
B reflete a prestação de contas de um Estado.
C é a única passível de ser exercida por particulares.
D precisa de autorização legal, sob pena de anulabilidade.
E reflete a competência do Estado para aplicar a lei de ofício no caso concreto.