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ID 179445 Direito Processual Civil - CPC 2015 Execução FCC 2025

A respeito do regime jurídico aplicável ao processo de execução, considere as seguintes assertivas:

I. É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.
II. A penhora de faturamento poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação.
III. A impenhorabilidade de quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em caderneta de poupança é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.
IV. Considera-se provada a ocorrência de fraude à execução nos casos em que a transferência da propriedade de bem imóvel pertencente ao executado a um terceiro ocorrer em momento anterior ao da averbação de penhora na respectiva matrícula.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A II e IV .
B III e IV .
C II e III .
D I e II .
E I e III .
ID 179422 Direito Processual Civil - CPC 2015 Reconvenção FCC 2025

Sobre a contestação e a reconvenção no Código de Processo Civil:

A Para que o réu possa propor reconvenção, é obrigatório que ele tenha também apresentado contestação veiculando defesa em relação à ação principal.
B Nos casos em que a ação principal houver sido proposta por substituto processual, a reconvenção deverá ser proposta contra o substituído.
C O ônus da impugnação especificada dos fatos aplica-se ao defensor público apenas nos casos em que ele atuar como curador especial.
D A extinção do processo sem resolução do mérito em relação à ação principal por força do não atendimento a um pressuposto processual impõe a extinção do processo em relação à reconvenção por perda de interesse de agir.
E É lícito ao réu, mesmo depois de transcorrido o prazo legal para a apresentação de contestação, apresentar petição alegando prescrição do direito do autor.
ID 179421 Direito Processual Civil - CPC 2015 Arbitragem FCC 2025

Em relação à utilização de meios para solução de conflitos, é correto afirmar:

A A mediação será orientada, dentre outros, pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, formalidade e busca do consenso.
B A mediação não pode ter como objeto conflito que verse sobre direitos indisponíveis, mesmo que seja admissível a realização de transação.
C A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade e da decisão informada.
D A arbitragem é um melo de autocomposição de litígios que pode ser utilizado nos casos em que um ente integrante da Administração Pública seja parte em um conflito.
E A sentença arbitral constitui-se em título executivo extrajudicial, sendo que a sua validade e a sua eficácia não estão condicionadas à necessidade de prévia homologação judicial.
ID 179382 Legislação de Trânsito e CTB Dos Crimes em Espécie FCC 2025

Relativamente aos homicídios de trânsito com dolo eventual, consumados ou tentados, à luz da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

A A condução do veículo em velocidade acima da permitida para a via, aliada à embriaguez ao volante, é suficiente à dedução de que o agente agiu com dolo eventual.
B O dolo eventual é incompatível com a tentativa de homicídio praticada na direção de veiculo automotor.
C A comprovação da embriaguez do motorista, conjugada com a tentativa de fuga do local do acidente, são circunstâncias que, por si só, autorizam o reconhecimento de dolo eventual em homicídio decorrente de acidente automobilístico.
D A qualificadora do meio cruel é compatível com o dolo eventual em homicídio praticado na direção de veiculo automotor.
E A qualificadora do recurso que dificulta a defesa do ofendido não é compatível com o dolo eventual em homicídio decorrente de acidente automobilístico.
ID 179362 Direito Penal Crimes Contra a Fé Pública FCC 2025

Marcelo foi denunciado pela prática dos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previstos nos artigos 180, caput , e 311, §2 o , III , ambos do Código Penal, em concurso material. Isso porque, no dia 10 de janeiro de 2025, teria sido flagrado pela polícia conduzindo um veículo sem emplacamento, sendo que após consulta ao número do chassi e do motor do veículo, que estavam intactos, constatou-se que o automóvel era produto de furto praticado um mês antes. Considerando que o processo foi instruído com provas do crime antecedente de furto do veículo e com laudo pericial atestando a ausência das placas, é juridicamente correto alegar na defesa de Marcelo:

A A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2 o , III , do CP, pois a placa não é considerada sinal identificador do veículo e, como a numeração do chassi e do motor estavam inalteradas, estaria ausente o elemento objetivo do tipo penal da adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.
B A atipicidade da conduta tipificada no artigo 311, §2 o , III , do CP, pois a mera condução de veículo com sinal identificador adulterado não caracteriza o referido tipo penal, não tendo a denúncia descrito que o réu tenha concorrido para a adulteração. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.
C A atipicidade da conduta tipificada no artigo 180, caput , do CP, uma vez que a acusação não teria comprovado que o agente tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e o delito de receptação não admite a modalidade culposa. Assim, subsiste apenas o delito de adulteração.
D O afastamento do concurso material e aplicação da continuidade delitiva, pois os delitos imputados ao réu, além de terem sido praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, configuram crimes de mesma espécie.
E A atipicidade da conduta prevista no artigo 311, §2 o , III , do CP, pois a ausência de emplacamento caracteriza supressão de sinal identificador e o tipo penal previsto no referido dispositivo prevê expressamente apenas as hipóteses de sinal adulterado ou remarcado. Assim, subsiste apenas o delito de receptação.
ID 179348 Direito ambiental Princípios do Direito Ambiental FCC 2025

Tendo em vista a atuação da Defensoria Pública dos Estados na defesa dos vulneráveis climáticos e ambientais, considera-se o direito ao meio ambiente um direito fundamental heterotópico em razão de

A estar relacionado a um direito difuso de quarta dimensão, já que dependem da atuação positiva do Estado para sua garantia.
B estar relacionado, de forma análoga, a um direito fundamental, alinhando-se a este de modo paralelo e independente.
C não estar elencado dentre os direitos fundamentais relacionados nos artigos 5º ao 17 da Constituição Federal, mas relacionado à dignidade humana.
D estar sua defesa relacionada a um processo diverso de acesso à justiça, não podendo ser exercido de forma típica como no caso dos direitos individuais.
E não se tratar de um direito fundamental nato, mas associado a princípios que o circundam de modo similar.
ID 179332 Direito ambiental Política Nacional de Resíduos Sólidos - Lei nº 12.305 de 2010 FCC 2025

Considerando a aplicação do princípio protetor-recebedor, em consonância com a Lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n o 12.305), é correto afirmar que:

A Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pela implementação e operacionalização integral do plano de gerenciamento de resíduos sólidos aprovado pelo órgão competente.
B É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade e a garantia de preço mínimo, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.
C O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às Iniciativas de prevenção, redução da geração e reutilização de resíduos sólidos no processo produtivo.
D É objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos a prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.
E A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas competências, poderão Instituir normas com à objetivo de conceder incentivos fiscais, financeiros ou creditícios, respeitadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, desde que em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
ID 179326 Direito Penal Efeitos principais FCC 2025

Sobre os efeitos relevantes da condenação criminal:

A Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, desde que ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, e ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.
B De acordo com o Código Penal, na hipótese de condenação por infrações as quais a lei comine pena máxima superior à 8 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, da totalidade dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio da família do condenado, caso comprovado o envolvimento do núcleo familiar com o delito, e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
C A previsão da perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso teve sua constitucionalidade questionada junto ao Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Inicial de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
D Segundo o Código Penal, na hipótese de se declarar a perda de bens ou valores na sentença, havendo dúvidas no momento da prolação da decisão, a apuração e especificação dos itens declarados perdidos devera ser realizada em procedimento complementar, depois do trânsito em julgado da decisão condenatória.
E Pelo Código Penal, a incapacidade para o exercicio do poder familiar nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão ou detenção cometidos contra filho é um dos efeitos automáticos da sentença condenatória, não havendo necessidade de ser declarada no julgado.
ID 179318 Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009 FCC 2025

Acerca do Mandado de Segurança Coletivo e nos termos da Lei nê 12.016 de 2009 e da jurisprudência das Cortes Superiores,

A a impetração do mandado de segurança coletivo por associação depende da autorização expressa dos seus associados, assim como da apresentação de relação nominal desses, beneficiando apenas os que estejam previamente filiados.
B conforme a legislação específica, a sentença de procedência produzira efeitos erga omnes , apenas para beneficiar a todas as vítimas e seus sucessores, e ultra partes , mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, a depender do direito ou interesse tutelado.
C são legitimados à sua propositura a organização sindical e a entidade de classe, desde que legalmente constituídas e em funcionamento há, pelo menos, 1 ano, dispensada, para tanto, autorização especial.
D a legislação especifica estabelece como direitos ou interesses a serem por ele tutelados apenas os coletivos stricto sensu e os individuais homogêneos, estes últimos conceituados não apenas como os decorrentes de origem comum, mas também da atividade ou situação especifica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.
E a decisão de procedência no mandado de segurança coletivo, caso tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva expressa, beneficia apenas a categoria substituída, representada pela entidade de classe impetrante, salvo quando se tratar de associação genérica, ocasião em que beneficiará, indiscriminadamente, todas as categorias, dada a suficiência de demonstração da sua regularidade registral para essa atuação.
ID 179234 Direito Processual Civil - CPC 2015 2ª Fase - Processualismo, Autonomismo ou Fase Científica FCC 2025

Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra "Acesso à Justiça" desenvolveram a ideia de obstáculos que faziam frente ao acesso à justiça. O obstáculo relacionado às dificuldades inerentes à tutela de direitos coletivos buscados por demandas apresentadas em juízo é denominado obstáculo

A processual.
B coletivo.
C organizacional.
D econômico.
E representativo.