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ID 175341 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2021

A Constituição do Estado de Santa Catarina, a respeito da Defensoria Pública, prevê

A o comparecimento anual do Defensor Público-Geral do Estado à Assembleia Legislativa, para relatar, em sessão pública, as atividades da Defensoria Pública.
B o controle externo da prestação de contas anual da Defensoria Pública, a cargo da Assembleia Legislativa e com o auxílio do Tribunal de Justiça do Estado.
C a competência de lei ordinária para dispor sobre a organização da Defensoria Pública.
D a conceituação de necessitado como toda a pessoa que integre núcleo familiar com renda inferior a 3 salários mínimos.
E a vedação ao exercício da advocacia, salvo em causa própria.
ID 175336 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Justiça da Infância e da Juventude e Procedimentos FCC 2021

Antônio e Sérgio são flagrados em suposta prática, em conjunto, de tráfico de drogas. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, se Sérgio tem

A 19 anos e Antônio tem 17, ambos poderão, excepcionalmente, ficar recolhidos na mesma repartição policial, desde que em seções distintas e por prazo nunca superior a 48 horas, sob pena de responsabilidade.
B 19 anos completos e Antônio tem 17, existindo na comarca delegacia especializada no atendimento de adolescentes, cada um dos suspeitos será encaminhado à repartição policial distinta para lavratura do respectivo auto de flagrante.
C 13 anos e Antônio tem 16, a autoridade policial não está obrigada a lavrar o auto de apreensão dos adolescentes, podendo substituir o documento por boletim de ocorrência circunstanciado.
D 15 anos e Antônio tem 11, Antônio será entregue aos pais ou responsável pela própria autoridade policial, que deverá apresentar Sérgio ao Ministério Público imediatamente ou, na impossibilidade, no primeiro dia útil seguinte.
E 19 anos e Antônio tem 11, Sérgio será autuado pelo crime de corromper ou facilitar a corrupção de menores agravado pelo fato de Antônio contar com menos de 12 anos ao tempo do delito.
ID 175334 Sociologia Sociologia Política e Políticas Públicas FCC 2021

De acordo com Rubens Casara em seu livro Estado Pós-democrático:

A No Estado Pós-democrático, o Judiciário atua como guardião dos direitos fundamentais ao zelar pelo absoluto respeito à legalidade democraticamente produzida, proferindo decisões judiciais a despeito da opinião pública.
B Com o Estado Pós-democrático, as decisões políticas passaram a ser tomadas pela direção das grandes corporações transnacionais, pelos mercados, pelas agências de classificação, dentre outros, havendo, por conseguinte, a diminuição da intervenção estatal na vida social, consoante os postulados do liberalismo.
C O Estado Democrático de Direito passa por uma crise, apresentando sinais de fadiga, e uma nova forma de organização político-estatal ainda não nasceu.
D A mera violação dos limites ao exercício do poder – não obstante haja sincera e obstinada pretensão de fazer valer esses limites pelos atores institucionais, os quais guardam absoluta deferência à legalidade democrática – sinaliza a superação do Estado Democrático de Direito.
E Na pós-democracia, o significante “democracia” não desaparece, mas perde seu conteúdo, e o Judiciário assume a função política de regulador das expectativas dos consumidores consoante uma lógica gerencial e eficientista.
ID 175330 Direito Constitucional Ordem Social FCC 2021

O princípio do não retrocesso social se identifica com a ideia de

A uma desarrazoabilidade legislativa em seu sentido formal.
B inconstitucionalidade formal de medidas provisórias que visem à redução de direitos sociais.
C redução do Estado Capitalista e crescimento do Estado Social.
D concretização da dimensão positiva aos direitos sociais.
E um direito constitucional de resistência.
ID 175329 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Justiça da Infância e da Juventude e Procedimentos FCC 2021

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, expressamente, a respeito da vedação de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, que

A a expedição de certidão de atos judiciais, policiais ou administrativos será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse do solicitante e sua finalidade.
B divulgação de dados sobre investigação, identificação e fotografia de adolescente acusado da prática de ato infracional praticado com violência ou grave ameaça serão permitidos, desde que a autoridade judiciária competente haja expedido mandado de busca e apreensão e em auxílio ao seu cumprimento.
C notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar seu nome, apelido ou residência, permitindo-se a identificação de sua filiação, desde que genitores maiores de 18 anos de idade, bem como de sua fotografia, valendo-se de mancha ou tira que impeça sua identificação.
D notícia que envolva criança ou adolescente não poderá identificar sua fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência, permitindo-se a inscrição de iniciais de nome e sobrenome.
E não haverá, no caso de criança, expedição de certidão de atos policiais, somente sendo possível a autorização para expedição de certidão relativa a atos judiciais ou administrativos, nesse caso autorizada pelo juiz competente, demonstrado o interesse e a finalidade.
ID 175304 História Geral FCC 2021

Em 2 de julho de 1823, a Bahia celebrou mais um triunfo nas lutas em prol da independência do Brasil, em um processo que envolveu pronunciamentos, articulações, aclamações e batalhas. Muitos indivíduos combateram pela libertação, da qual nem todos usufruíram plenamente. Sobre esse episódio,

A a Batalha de Itaparica, em 7 de janeiro de 1823, foi liderada pela negra Maria Filipa, que incendiou navios lusitanos, conseguindo com essa proeza mais uma vitória para os baianos, sendo por isso alforriada junto com os escravizados da Ilha “Intrépida e Denodada”.
B o Dois de Julho representou o processo de lutas na Bahia em prol da liberdade político-econômica que se almejava no período, não contemplando a liberdade social, pois os negros escravizados não se tornaram cidadãos após o vitorioso desfecho.
C a chegada do brigadeiro Ignácio Madeira de Melo foi um reforço para os habitantes de Salvador, que tiveram que pegar em armas para lutar contra o jugo português em fevereiro de 1822, vencendo as batalhas sob a liderança da sóror Joana Angélica.
D a Batalha de Pirajá, ocorrida em 8 de novembro de 1822, foi um revés na campanha do Exército Libertador, pois os baianos sofreram uma dura derrota para as tropas lusitanas, devido às ações do cabo corneteiro Luís Lopes.
E a batalha em Cachoeira ocorreu em 25 de junho de 1822, quando os baianos venceram os lusos e aclamaram Pedro I como regente do Brasil, seguindo-se um ciclo de vitórias finalizado com a batalha de Dois de Julho, na capital, selando definitivamente a independência.
ID 175295 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a pessoa presa que destrói grades da cela com o objetivo de facilitar a fuga de estabelecimento prisional pratica

A fato atípico diante da ausência de animus nocendi .
B crime de dano qualificado com agravante de garantir a impunidade de crime.
C crime de dano qualificado com atenuante genérica pelas condições degradantes da prisão.
D fato atípico diante da ausência de animus necandi.
E crime de dano qualificado com obrigação de reparação dos danos causados.
ID 175294 Direito Processual Penal Da liberdade provisória FCC 2021

A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal

A é incompatível com os institutos da detração e remição da pena.
B pode ser decretada em conjunto com a medida cautelar de fiança.
C deve ser decretada quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.
D pode ser imposta ao acusado homem, desde que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 14 anos de idade.
E deve ser imposta à mulher gestante em caso de cometimento de crime com violência ou grave ameaça.
ID 175289 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2021

Na classificação dos agentes públicos, são definidos como agentes credenciados aqueles que

A exercem atividade pública de natureza profissional e remunerada, em regime jurídico próprio imposto pela entidade.
B mantêm relação precária com a Administração, executando serviço público atípico, com ou sem remuneração.
C recebem designação para, transitoriamente, colaborarem com o Estado, em função de sua importância, mediante remuneração do Poder Público.
D executam atividade ou serviço público em nome próprio, mas sempre sob a fiscalização da Administração.
E recebem incumbência da Administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade.