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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 143374 Direito Administrativo Geral FCC 2018

Suponha que o Estado do Amapá pretenda implementar um programa intensivo de recuperação de rodovias, cogitando a cobrança de tarifa dos usuários. Todavia, concluídos os estudos de viabilidade econômico-financeira, ficou claro que a tarifa necessária para fazer frente aos investimentos de recuperação e despesas de manutenção e operação em algumas rodovias seria consideravelmente elevada. Tendo em vista os princípios aplicáveis à prestação de serviços públicos, bem como a legislação aplicável a contratos administrativos, o Estado

A poderá subsidiar a tarifa, mediante o pagamento de contraprestação pecuniária ao particular contratado para o objeto em questão, se o contrato for firmado sob a modalidade concessão patrocinada.
B está impedido, caso decida transferir à iniciativa privada a exploração da rodovia, de complementar o valor auferido pelo concessionário com a cobrança de tarifa, qualquer que seja a modalidade contratual adotada.
C está impedido de cobrar tarifa dos usuários caso decida manter as rodovias sob gestão pública, somente sendo admitida tal cobrança se optar pela concessão à iniciativa privada.
D poderá efetuar, previamente à concessão das rodovias à iniciativa privada, todos os investimentos necessários, assegurando ao concessionário remuneração fixa durante o prazo da concessão, sob a modalidade comum.
E poderá celebrar parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, cobrando dos usuários apenas a tarifa necessária à manutenção da rodovia e efetuando pagamento ao parceiro privado do valor correspondente aos investimentos.
ID 143368 Direito Administrativo Bens Públicos FCC 2018

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar:

A A desafetação suprime a finalidade pública de um bem, eliminando algum de seus atributos, como o da disponibilidade, transformando, assim, um bem de uso comum do povo em um bem de uso especial.
B A afetação de um bem a um serviço público somente pode ser feita por meio de lei, não podendo ser feita por ato administrativo nem pelo mero uso do bem.
C É possível haver sequestro de valores nas contas de ente público, por meio de comando judicial, quando a pretensão visa a assegurar direitos fundamentais, como educação e saúde.
D Os bens públicos não estão sujeitos à prescrição aquisitiva, salvo os dominicais.
E A alienação de bens públicos móveis inservíveis, embora dispensada a autorização legislativa e a demonstração do interesse público a justificar o ato, está condicionada à modalidade licitatória de concorrência.
ID 143361 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2018

Considere que um grupo de moradores de determinado bairro tenha sido afetado pelo rompimento de uma adutora instalada por empresa privada concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto, sofrendo diversos prejuízos materiais em decorrência do ocorrido. De acordo com os preceitos constitucionais aplicáveis à espécie, no que tange à responsabilidade civil, referida concessionária

A responde pelos danos causados, independentemente de comprovação de dolo ou culpa, porém apenas em relação aos usuários dos serviços por ela prestados.
B possui responsabilidade objetiva pelos danos causados, a qual, contudo, pode ser afastada caso comprovada a ocorrência de caso fortuito.
C apenas responde pelos danos causados se comprovada conduta dolosa ou culposa de seus empregados, eis que os mesmos não são agentes públicos.
D responde pelos danos causados, de forma irrestrita, com base na teoria do risco integral, descabendo responsabilidade subsidiária do poder concedente.
E somente responde pelos danos causados se comprovada falha na prestação do serviço, descabendo responsabilização objetiva.
ID 143330 Direito Penal Criminologia FCC 2018

A legislação penal brasileira considera típico o ato de pichação (art. 65 da Lei no 9.605/98 e Lei no 12.408/11). Contudo, tal comportamento humano é percebido de formas diversas na sociedade, podendo também ser interpretado como arte de rua. Nesse sentido, tal interferência na paisagem urbana pode ser compreendida a partir de uma criminologia

A iluminista, que afirma o delito como desvio não aceito pelo Rei, que na atualidade é representado pelo Estado.
B fenomenal, que desdobra a história do direito penal e o relaciona às tendências punitivistas contemporâneas.
C biológica, que condiciona o conhecimento do ilícito e a capacidade de autodeterminação do agente à evolução da espécie humana.
D defensivista, que pretende justificar a criminalização do comportamento ilícito na proteção dos bens coletivos.
E cultural, que introduz a estética e a dinâmica da vida cotidiana do século XXI na investigação criminológica.
ID 143329 Direito Penal Criminologia FCC 2018

Sobre as escolas criminológicas, é correto afirmar:

A A Escola de Chicago fomentou a utilização de métodos de pesquisa que propiciou o conhecimento da realidade da cidade antes de se estabelecer a política criminal adequada para intervenção estatal.
B A teoria da rotulação social busca compreender as causas da criminalidade por meio do processo de aprendizagem das condutas desviantes.
C O positivismo criminológico desenvolveu a ideia de criminoso nato, aplicável contemporaneamente apenas aos inimputáveis.
D O abolicionismo penal de Louk Hulsman defende o fim da pena de prisão e um direito penal baseado em penas restritivas de direito e multa.
E A teoria da subcultura delinquente foi o primeiro conjunto teórico a empreender uma explicação generalizadora da criminalidade.
ID 143328 Direito Penal Criminologia FCC 2018

A teoria da prevenção

A geral positiva remonta aos ideais da criminologia crítica de resistência ao poder punitivo estatal.
B especial negativa tem como exemplo concreto as saídas temporárias na execução penal.
C geral negativa é utilizada como discurso legitimador de novas incriminações, a despeito de dificuldades empíricas de sua comprovação na realidade brasileira.
D da pena em suas múltiplas correntes possui efetividade real na sociedade brasileira diante da previsão legal e das estatísticas oficiais.
E geral negativa foi criada pelo pensamento funcionalista contemporâneo e tem previsão expressa na legislação brasileira.
ID 143327 História Geral FCC 2018

No Brasil, a partir do século XXI, percebe-se um incremento de ações e políticas públicas que estimulam a redução da desigualdade racial. Sobre o tema da discriminação racial é INCORRETO afirmar que:

A a presença de pessoas negras em cargos públicos exerce um papel simbólico na sociedade.
B a diversidade étnico-racial é importante para a formação dos estudantes universitários.
C a redução da desigualdade racial exige a superação de uma perspectiva meramente formal do princípio da isonomia.
D é assegurada a assistência religiosa aos praticantes de religiões de matrizes africanas nos estabelecimentos prisionais.
E o estudo da história geral da África é facultativo nos estabelecimentos privados de ensino médio.
ID 143251 Administração Pública Gestão da Qualidade e Desempenho no Setor Público FCC 2018

Sobre o controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que a base teórica que privilegia os princípios, tornando o juiz um agente das transformações sociais, atuando não só na verificação da constitucionalidade da lei formal, mas também na observação das questões materiais relativas às próprias políticas, é conhecida como

A participação popular.
B procedimentalismo.
C separação dos Poderes.
D judicialismo.
E substancialismo.
ID 143228 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2018

Caso se queira minorar o destaque dado ao sujeito responsável por determinado ato, deve-se adotar a estruturação sintática exemplificada por:

A Estamos acostumados a rir do que é baixo ou vil, e atribuímos uma natureza solene às histórias elevadas.
B Em seus depoimentos, os indígenas queixavam-se pelo fato de os brancos considerarem-nos como objetos de museu.
C À chegada dos antropólogos, os índios escondiam o aparelho de televisão, rindo-se do olhar sisudo que os perscrutava.
D O riso, em nossa sociedade, muitas vezes corrobora a ordem moral estabelecida, sobretudo quando se volta contra o que é posto à margem.
E As histórias tinham sido contadas com riqueza de detalhes, de modo que todos foram transportados para dentro da ação.
ID 142988 Direito Urbanístico Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) FCC 2018

Em matéria de proteção urbanística, tutela da posse e tutela do direito à moradia, e em relação à concessão de uso especial e autorização de uso especial, para fins de moradia, é correto afirmar que

A o direito sobre o imóvel ocupado não pode ser objeto de sucessão intervivos, apenas causa mortis.
B é possível a contagem do prazo de posse do possuidor anterior, desde que a interrupção entre a posse do cessionário e a posse do cedente não seja superior a 01 (ano).
C quando presentes os requisitos, pode ser concedida administrativamente, sendo gratuita sua concessão.
D pode ser concedido mais de uma vez, quando demonstrada a insuficiência da política urbana para aquela coletividade.
E não pode ser conferido a título coletivo, a todos os ocupantes da área objeto de concessão, devendo haver a discriminação de cada ocupante pelo executivo municipal.