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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 142927 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade FCC 2018

No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal enfrentou caso em que o Poder Judiciário foi procurado para realizar controle de constitucionalidade prévio de atos normativos. Nessa oportunidade, o Plenário entendeu que

A em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação violar o Estatuto dos Congressistas.
B é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, haja vista que ao Supremo Tribunal Federal cabe a defesa da Constituição Federal.
C em regra, não se deve admitir a propositura de ação judicial para realizar o controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, salvo duas exceções: caso a proposta de emenda à Constituição seja manifestamente ofensiva à cláusula pétrea e na hipótese em que a tramitação do projeto de lei ou de emenda à Constituição violar regra constitucional que discipline o processo legislativo.
D é possível a propositura de ação judicial para realizar controle de constitucionalidade prévio dos atos normativos, contanto que seja ela proposta por Parlamentar em exercício de mandato.
E não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de projetos de lei, pelo Supremo Tribunal Federal, sob nenhuma hipótese.
ID 142926 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2018

A regressão de regime

A pode ocorrer pela prática de crime cometido antes daquele pelo qual está cumprindo pena.
B é obrigatória em caso de falta disciplinar de natureza grave e facultativa em caso de falta de natureza média.
C interrompe a contagem do lapso temporal para o livramento condicional.
D por duas vezes permite a imposição do regime disciplinar diferenciado, desde que autorizado pelo juiz.
E deve ocorrer em caso de ausência de vagas no estabelecimento prisional adequado, pois o sentenciado não pode ser prejudicado pela omissão estatal.
ID 142925 Conhecimentos Diversos Direito Processual Civil FCC 2018

A ação rescisória

A não é admitida contra sentença terminativa, pois é necessário que a decisão seja de mérito para que seja possível a sua rescisão.
B é cabível, em tese, contra decisão interlocutória e contra decisão monocrática do relator, desde que referentes ao mérito e que tenham transitado em julgado.
C é o meio correto para a impugnação de sentença homologatória de acordo entre as partes com trânsito em julgado.
D que tenha por fundamento a existência de prova nova, cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, somente é admitida quando a prova for documental.
E é o único meio de impugnação para decisões transitadas em julgado que não apresentem pressupostos processuais de existência.
ID 142924 Direito Processual Penal Geral FCC 2018

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

A a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.
B nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.
C segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.
D nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.
E a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.
ID 142923 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2018

Fernando recebeu por comodato a posse de uma casa. Entretanto, Flávio, proprietário do imóvel, após alguns meses, notificou extrajudicialmente Fernando para que lhe devolvesse o bem. Caso Fernando recuse a restituição, em afronta à boa-fé objetiva e à proteção da confiança legítima, estar-se-á diante da:

A legítima defesa da posse, tornando-a em posse de má-fé.
B interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da violência.
C interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da clandestinidade.
D interversão da posse, tornando-a em posse injusta em razão da precariedade.
E legítima defesa da posse, por ser a posse de boa-fé
ID 142922 Legislação da Defensoria Pública Geral FCC 2018

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC n° 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual n° 19/1994), é correto afirmar que:

A O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.
B A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.
C As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo.
D Para ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.
E São funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.
ID 142921 Direito Internacional Direito Internacional Público FCC 2018

O terremoto que devastou a cidade de Porto Príncipe, em 2010, produziu um importante fluxo de imigração de haitianos para o Brasil, cujo ingresso e permanência, em nosso país, têm sido regularizados, via de regra, por meio

A da concessão de asilo territorial.
B do reconhecimento da condição de refugiado ambiental.
C de autorização de permanência e concessão de visto de trabalho para estrangeiro.
D da concessão de visto humanitário.
E do acordo migratório latino-americano.
ID 142920 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2018

A lotação de Defensores Públicos, de forma proporcional para atender a efetiva demanda, ocorrerá prioritariamente atendendo as regiões com maiores índices de exclusão social e de adensamento populacional, por previsão contida na

A Emenda Constitucional n° 45/2004.
B Emenda Constitucional n° 80/2014.
C Constituição Federal já no texto de 1988.
D Lei Complementar n° 90/1994.
E Emenda Constitucional n° 41/2003.
ID 142919 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2018

Sobre a Política Urbana, prevista na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

A o plano diretor deve ser aprovado pelo Prefeito da cidade, ouvida a Assembleia Legislativa.
B os imóveis públicos serão adquiridos por usucapião com maior prazo em relação à usucapião de imóveis não públicos.
C as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com posterior, mas breve, indenização em dinheiro.
D o título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
E a propriedade urbana e rural cumpre sua função social quanto atende decreto legislativo que organiza a cidade.
ID 142918 Direito Penal Militar Parte Geral do Direito Penal Militar FCC 2018

Segundo o Código Penal Militar brasileiro,

A a reforma é uma espécie de pena acessória que sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.
B a pena de impedimento sujeita o condenado à situação de inatividade e fora da unidade militar.
C o crime cometido em país estrangeiro só atenua o crime quando praticado por civil.
D a suspensão dos direitos políticos é efeito automático das condenações militares, ainda que o réu seja civil.
E é vedada, em tempos de paz, a suspensão condicional da pena para o crime de desrespeito a superior.