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Um município catarinense, em processo de revisão de seu Plano Diretor, propõe a ampliação do adensamento em uma área urbana consolidada, caracterizada por encosta com declividade média de 35°, presença de curso d’água e faixa marginal vegetada em APP. Historicamente, essa área tem sido palco de movimentos de massa e inundações recorrentes. A fundamentação para a proposta municipal baseia-se na Lei nº 14.285/2021, que permite a redefinição de faixas de APP em áreas urbanas consolidadas, visando à regularização fundiária e à HIS. Diante desse cenário, que envolve a interface entre legislação ambiental, urbanística e de gestão de riscos, assinale a alternativa que melhor descreve o papel do técnico em Defesa Civil.

A Ao flexibilizar a definição de APPs em áreas urbanas consolidadas, a Lei automaticamente desobriga o município da realização de estudos de risco geológico e hidrológico, uma vez que a prioridade é a regularização fundiária e a HIS, relegando à Defesa Civil um papel meramente reativo pós-desastre.
B A existência de HIS confere, por si só, um salvo-conduto para a ocupação de APPs, independentemente da análise de risco, pois o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) prioriza o direito à moradia em detrimento da proteção ambiental em contextos urbanos, sem a necessidade de intervenção proativa da Defesa Civil.
C O técnico em Defesa Civil atua como um elo estratégico que integra a dimensão do risco ao planejamento territorial, fornecendo subsídios técnicos para que a flexibilização ambiental da Lei nº 14.285/2021 não comprometa a segurança, promovendo a transição de uma gestão reativa para uma proativa e resiliente no Município.
D A redefinição dos limites de APP conforme a Lei nº 14.285/2021 implica que a área passa a ser considerada segura para adensamento, eliminando a necessidade de observância de critérios técnicos de estabilidade de encostas e de capacidade de suporte do solo, visto que a questão ambiental já foi superada, o que torna a participação da Defesa Civil redundante.
E O papel do técnico em Defesa Civil se restringe à elaboração de planos de contingência e à coordenação de ações de resposta em situações de emergência, não possuindo atribuições para influenciar decisões de planejamento urbano ou para realizar análises preventivas de risco geológico e hidrológico, que são de responsabilidade exclusiva de engenheiros e geólogos.

Um município registra a ocorrência de uma microexplosão, que é seguida de precipitação de granizo e inundação brusca. Segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) e as diretrizes de gestão da informação, qual é a conduta correta para o registro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres (S2iD)?

A Registrar cada fenômeno como um desastre independente.
B Criar um código customizado denominado “Evento Multirrisco”, para registro independente da Cobrade.
C Registrar apenas como “Inundação”, simplificando a classificação do evento.
D Omitir os danos se as edificações atingidas estiverem em áreas irregulares.
E Utilizar a codificação do desastre principal (evento preponderante), descrevendo os demais como concausas ou agravantes, garantindo a integridade estatística do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec).

O PN-PDC 2025-2035 estabelece a Adaptação Baseada em Ecossistemas (AbE) como diretriz prioritária para a redução de riscos climáticos. Ao projetar um sistema de drenagem urbana, um gestor deve priorizar qual solução técnica para se alinhar ao PN?

A Canalização em concreto armado de todos os cursos d’água naturais para acelerar o tempo de concentração e evitar transbordamentos locais imediatos na área urbana.
B Construção de diques de terra e muros de contenção em todas as margens do rio, proibindo qualquer tipo de vegetação ciliar para não obstruir o fluxo hidráulico em eventos extremos.
C Uso exclusivo de bombas de recalque de alta potência e sistemas de drenagem profunda por gravidade forçada, dispensando o uso de soluções baseadas na natureza (NbS).
D O PN-PDC 2025-2035 determina que a drenagem urbana é responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde, não sendo tema pertinente à Proteção e Defesa Civil.
E Implementação de Sistemas de Drenagem Sustentável (SuDS), como bacias de detenção multifuncionais e jardins de chuva, que visam ao amortecimento de picos de cheia e a recarga do aquífero, aumentando a resiliência hidrológica da bacia urbana.

No contexto da implementação de estratégias de mapeamento multirrisco, uma equipe técnica de Proteção e Defesa Civil utiliza dados obtidos por tecnologia LiDAR (Light Detection and Ranging) para subsidiar a análise de suscetibilidade a movimentos de massa e processos hidrológicos. Considerando as aplicações dessa tecnologia no planejamento territorial e na redução de riscos, assinale a alternativa correta.

A O modelo derivado de dados permite identificar apenas elementos superficiais, como cobertura vegetal e edificações, sem capacidade de análise do relevo subjacente.
B A utilização de dados é limitada por diretrizes institucionais, sendo inadequada para aplicações em mapeamento de risco devido ao seu custo operacional.
C A análise baseada em dados elimina a necessidade de validação em campo, uma vez que os modelos digitais representam integralmente a realidade do terreno
D A alta resolução dos modelos digitais derivados possibilita a identificação de microformas do relevo, inclusive sob cobertura vegetal, contribuindo para análises mais precisas de risco.
E O uso de sistemas de informação geográfica restringe-se à representação cartográfica, não sendo aplicável à modelagem e análise espacial de riscos.

No contexto da drenagem urbana sob influência de eventos extremos associados ao El Niño, e considerando a Lei nº 12.608/2012, o Código Florestal e normas técnicas de gestão de riscos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Sistemas de drenagem baseados exclusivamente em canalização tendem a reduzir o tempo de concentração e podem aumentar o risco de inundação a jusante.
B Soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, contribuem para a redução do escoamento superficial e aumento da infiltração.
C A supressão de APPs urbanas pode ser realizada livremente desde que haja necessidade de obras de drenagem.
D A variabilidade climática associada ao El Niño pode alterar padrões históricos de precipitação, exigindo revisão de parâmetros de projeto.
E A Lei nº 12.608/2012 estabelece a integração entre planejamento urbano e redução de riscos de desastres.

Um docente do IF é responsável por ministrar o componente curricular de Planejamento e Gestão de Emergências no Curso Técnico em Proteção e Defesa Civil. Ao utilizar o estudo de caso de uma planta industrial classificada como de alto risco (NR-4), com presença de agentes químicos (NR-15) e potencial impacto externo à comunidade, o docente busca desenvolver as competências profissionais dos estudantes para atuação como técnicos em gestão de riscos e desastres. Considerando que o objetivo é formar um técnico capaz de atuar em cenários reais, complexos e incertos, assinale a alternativa que representa a estratégia pedagógica e técnica mais adequada no caso em questão.

A Priorizar a transmissão teórica das normas e legislações pertinentes, garantindo domínio conceitual antes de qualquer aplicação prática e evitando exposição dos estudantes a situações simuladas de risco.
B Desenvolver o ensino por meio da análise integrada de cenários reais, envolvendo identificação, análise e tratamento de riscos, elaboração e simulação de planos de emergência, compreensão dos riscos ocupacionais, articulação com a Proteção e Defesa Civil e desenvolvimento de competências decisórias e de gestão.
C Restringir o ensino à atuação técnica do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), conforme NR-4, priorizando aspectos de segurança do trabalho, sem integração com a gestão territorial de riscos e desastres.
D Utilizar exclusivamente ferramentas digitais e modelagens computacionais, substituindo atividades práticas e simulados para evitar riscos durante o processo formativo.
E Organizar o ensino em conteúdos isolados (legislação, normas e prática), evitando a integração entre eles para facilitar a aprendizagem sequencial dos estudantes.

A fase de recuperação no PN-PDC 2025-2035 é orientada pelo princípio do build back better (reconstruir melhor). Ao reconstruir um prédio público atingido por uma inundação severa, qual é a conduta técnica que melhor reflete esse princípio do Marco de Sendai?

A Realizar o retrofit da edificação com medidas de resiliência (materiais resistentes à água, elevação de sistemas elétricos e equipamentos) ou relocalizar para área segura, visando que a nova estrutura seja tecnicamente mais resiliente que a anterior.
B Reconstruir exatamente no mesmo local de risco e com o mesmo projeto arquitetônico original, para manter a identidade visual histórica e reduzir custos de projeto.
C Construir um muro de concreto de 10 metros de altura ao redor de toda a área, considerando que o impacto negativo desta obra na drenagem pluvial da vizinhança urbana é irrelevante
D O PN-PDC 2025-2035 proíbe a reconstrução de qualquer prédio público federal que tenha sido atingido por desastre de origem natural em território brasileiro.
E Priorizar exclusivamente a estética da fachada e o paisagismo ornamental, visto que a segurança estrutural contra eventos hidrometeorológicos é considerada secundária nesse caso.