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ID 195031 Direito Constitucional Poder Legislativo (artigos 44 a 75 da CF) CEBRASPE 2022

A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.

A O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.
B É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
C É constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.
D O trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.
E Não é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.
ID 194787 Direito Constitucional Segurança pública ou segurança pública: organização da segurança pública (artigo 144 da CF) CEBRASPE 2022

Nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF), incumbe(m) à Polícia Civil

A a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
B as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais.
C a segurança dos estabelecimentos penais.
D apurar infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União.
E prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
ID 194684 Medicina Legal Toxicologia forense CEBRASPE 2022

No que diz respeito aos aspectos médico-legais da dietilamida do ácido lisérgico, é correto afirmar que

A se trata de uma substância derivada do ópio, cujos efeitos são psicodislépticos.
B seus efeitos podem ser considerados alucinógenos, já que é uma substância considerada psicodisléptica.
C tal substância também é conhecida como “ayahuasca” e utilizada em rituais religiosos.
D se trata de uma substância sintética de caráter psicoanaléptico, também conhecida como MDMA.
E sua classificação é enquadrada no estudo dos barbitúricos.
ID 194667 Medicina Legal Crimes contra a liberdade sexual CEBRASPE 2022

Maria Antônia compareceu à Delegacia da Mulher de Ariquemes, para relatar a série de agressões que vinha sofrendo por parte do seu marido, Marcos. Em seu depoimento, Maria disse não ter consentido com a prática de conjunção carnal, porém, mesmo assim foi violentada e obrigada a realizar o ato.

Com base nessas informações, bem como no que diz respeito aos aspectos médico-legais dos crimes contra a liberdade sexual, é correto afirmar que

A caso não sejam encontrados sinais externos de violência por ocasião do exame de corpo de delito, tais como equimoses, não será possível a responsabilização de Marcos por sua conduta.
B o exame pericial não poderá ser realizado caso Maria Antônia esteja grávida.
C não se pode confirmar o ato violento quando a mulher possui hímen complacente, também conhecido como imperfurado.
D a pesquisa de fosfatase ácida de origem prostática poderá ser requisitada pela delegada de polícia responsável pelas investigações.
E a ausência de ejaculação descaracteriza o crime de estupro, pois inviabiliza o encontro de material genético apto para indicar a autoria do crime.
ID 194280 Direito Constitucional Competência Comum (artigo 23 da CF) CEBRASPE 2022

O estado do Amazonas e o estado de Rondônia, por meio de seus respectivos órgãos, pretendem gerir, de maneira conjunta e coordenada, via convênio e sem encargos gravosos para nenhum dos estados, a conservação de determinadas áreas de preservação ambiental, considerado o interesse comum que há entre os entes federados.

Nessa situação hipotética, considerando-se a jurisprudência do STF e a Constituição Federal de 1988 (CF), a celebração do convênio pretendido

A depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
B independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada por meio de termo de cooperação, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
C independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
D depende de autorização do Poder Legislativo de cada estado, podendo ser formalizada mediante contrato administrativo, o que não atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
E independe de autorização do Poder Legislativo de cada estado e deve ser formalizada mediante termo de cooperação, o que atribui personalidade jurídica autônoma ao convênio.
ID 194218 História Amazonas - AM CEBRASPE 2022

Em relação ao processo de exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia, assinale a opção correta.

A As chamadas drogas do sertão, descobertas e utilizadas pelos povos indígenas americanos, tiverem papel fundamental na formação da fronteira trinacional entre Brasil, Bolívia e Peru.
B Os relatos iniciais dos colonizadores, datados dos séculos XVI e XVII, narram, sobretudo, as ambiciosas e perigosas incursões terrestres pela floresta amazônica.
C A colonização e a expropriação de terras dos autóctones na ocupação portuguesa foram bem diferentes daquelas da ocupação espanhola, dada a predominância do relevo e da hidrografia da cordilheira andina no lado brasileiro, que contrasta com as planuras da parte dominada pelos espanhóis.
D A área do Beni foi grande produtora de borracha no século XIX, quando esse ciclo econômico explorou a mão de obra indígena e abriu rota fluvial; entretanto, a exploração econômica e a expropriação das terras indígenas tornaram grande parte da população nativa socialmente vulnerável.
E Não existem registros históricos de confrontos entre índios e seringueiros, assim como não há relatos do trabalho de índios em seringais.
ID 194139 Direito Administrativo Espécies dos Atos Administrativos (tipologia) CEBRASPE 2022

A administração pública concedeu licença a particular para construir uma escola em determinada área, após verificar que este cumprira com todas as exigências legais para tal.

Considerando-se a situação hipotética apresentada, o ato administrativo concedido é

A normativo.
B punitivo.
C ordinatório.
D negocial.
E enunciativo.
ID 194122 Direito Administrativo Parcerias público-privadas (PPP) - Lei 11.079/2004 CEBRASPE 2022

Julgue os itens a seguir a respeito da parceria público-privada, em atenção à Lei n.º 11.079/2004.

I As cláusulas dos contratos de parceria público-privada deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive nas situações em que caracterizado o fato do príncipe.
II A contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser realizada mediante cessão de créditos tributários.
III A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas os itens I e III estão certos.
D Apenas os itens II e III estão certos.
E Todos os itens estão certos.
ID 194075 Direito Processual Penal Inquérito policial CEBRASPE 2022

Acerca do inquérito policial e dos direitos e garantias do investigado, assinale a opção correta.

A Conforme entendimento pacificado do STJ, é admitido que a autoridade policial espelhe o aparelho celular do investigado, sem a anuência deste ou ordem judicial, e monitore as conversas de aplicativos de mensagens, a fim de obter provas.
B Ao fim do termo circunstanciado de ocorrência, quando houver provas suficientes do delito e provas razoáveis acerca da autoria, a autoridade policial tem o dever de indiciar o suspeito.
C O indiciamento realizado pelo delegado de polícia, embora seja um ato formal, dispensa fundamentação acerca do convencimento da autoria e da existência do delito, uma vez que não há alteração do status do indiciado.
D O advogado do investigado poderá ter acesso ao procedimento investigatório policial já documentado, para o exercício da defesa, desde que tenha autorização judicial, independentemente da natureza do delito.
E O indiciamento pode ser realizado no auto de prisão em flagrante ou no relatório final do inquérito, mas, de acordo com o STJ, não será admitido após o recebimento da denúncia.
ID 193966 Direito Civil Direito das Coisas (Art. 1.196 ao 1.510) CEBRASPE 2022

Se uma pessoa, por meio de escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, conceder a outra o direito de construir em seu terreno, caracteriza-se o direito de

A usufruto.
B habitação.
C superfície.
D uso.
E servidão.