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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 201158 Direito Civil Fatos Jurídicos (Art. 104 a 232) CEBRASPE 2018

Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam
contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas.
Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta
por uma das partes do negócio à outra uma

A invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.
B invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.
C será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.
D será considerada anulável, se for resolutiva.
E será considerada inexistente, caso seja suspensiva.
ID 201059 Direito Administrativo Título IV - Do Regime Disciplinar CEBRASPE 2018

Pela suposta prática de falta funcional, foi instaurado
procedimento administrativo disciplinar contra Luiz, servidor
público estadual. Luiz respondeu, relativamente aos mesmos fatos,
a ação penal ajuizada pelo MP local.

À luz da disciplina da responsabilização dos servidores públicos, é
correto afirmar que, nessa situação hipotética,

A eventual sentença absolutória criminal fundamentada no fato
de a conduta do servidor público não constituir infração penal
não impede a aplicação de penalidade em âmbito
administrativo, com base na chamada falta residual.
B em razão da independência entre as instâncias administrativa
e penal, eventual sentença absolutória criminal não repercutirá
na esfera administrativa.
C eventual sentença absolutória criminal fundamentada na falta
de provas implicará absolvição na esfera administrativa.
D em razão da possível influência da sentença criminal na
instância administrativa, o procedimento administrativo
disciplinar deverá permanecer suspenso até o término da ação
penal.
E eventual sentença extintiva da punibilidade do crime,
independentemente de seu fundamento, implicará no
arquivamento do procedimento administrativo disciplinar.
ID 201003 Direito Administrativo Poderes da Administração CEBRASPE 2018

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da
administração pública de editar atos normativos para ordenar a
atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A discricionário.
B disciplinar.
C de polícia.
D regulamentar.
E hierárquico.
ID 200968 Direito Penal Peculato CEBRASPE 2018

Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a
opção correta.

A Ser membro de poder ou exercer cargo de elevada envergadura
são circunstâncias irrelevantes para a formulação da pena-base
dos crimes contra a administração pública.
B A corrupção ativa não pode existir na ausência de corrupção
passiva, pois tais condutas são tipicamente bilaterais.
C O princípio da insignificância poderá ser aplicado aos crimes
contra a administração pública quando o agente for primário e
o prejuízo causado ao erário for inexpressivo.
D A circunstância elementar do crime de peculato se comunica
ao coautor ou partícipe, mesmo que estes não integrem o
serviço público.
E O crime de corrupção ativa é de natureza material e se
consuma com a efetiva entrega da vantagem oferecida.
ID 200932 Legislação de Trânsito e CTB Dos Crimes em Espécie CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta a respeito dos crimes de trânsito.

A A condução de veículo automotor em via pública por motorista com a habilitação suspensa configurará crime apenas se a situação gerar perigo de dano.
B Para a constatação do crime de embriaguez ao volante, é imprescindível a realização de prova por teste de bafômetro ou etilômetro.
C A lesão corporal culposa cometida na direção de veículo automotor por condutor sob a influência de álcool dispensa a representação do ofendido.
D A suspensão da habilitação, aplicada cumulativamente na sentença condenatória por homicídio culposo na direção de veículo automotor, deve ter o mesmo prazo da pena de prisão.
E É causa de aumento de pena a utilização de veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento.
ID 139162 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal CEBRASPE 2018

Um garoto de sete anos de idade foi atendido no pronto-socorro de um hospital com quadro de crise asmática. Embora tenha sido regularmente medicado, ele faleceu trinta e seis horas depois devido a insuficiência respiratória. A médica plantonista foi indiciada por homicídio culposo com imputação de negligência no atendimento. O promotor de justiça, após exaustivas diligências, que incluíram o parecer de renomado pneumologista e outras diligências realizadas pela própria assessoria médica do órgão acusador, pediu o arquivamento da peça inquisitória um mês depois de encerrado o prazo previsto em lei para a propositura da ação penal, a partir da apresentação do relatório final pelo delegado. Nesse ínterim, o pai da criança, inconformado com a demora do MP em promover a denúncia no prazo da lei, ajuizou ação penal privada subsidiária.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos a ela correlatos, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

A O simples fato de os autos terem ficado sem movimentação externa ao MP por prazo superior a quinze dias não autorizaria a propositura da ação penal privada.
B Se os autos tiverem estado em diligência a cargo de órgão auxiliar técnico do MP para análise das questões médicas envolvidas, então não houve omissão e, por isso, esteve suspenso o prazo para o exercício da ação penal privada.
C Caso a família da vítima tomasse ciência da realização de diligências no âmbito interno do MP para esclarecimento dos fatos e se manifestasse nos autos dessas diligências sem questioná-las, isso implicaria anuência, obstando o direito à ação penal privada.
D O direito de propor ação penal privada subsidiária poderia ser exercido a qualquer tempo, desde que decorrido o prazo legal conferido ao MP.
E Tendo a CF erigido como fundamental o direito da vítima e de sua família à aplicação da lei penal, a vítima e sua família podem tomar as rédeas da ação penal se o MP não o fizer no devido tempo.
ID 139160 Direito Processual Penal Princípios do Direito Processual Penal CEBRASPE 2018

O MP de determinado estado ofereceu denúncia contra um indivíduo, imputando-lhe a prática de roubo qualificado, mas a defesa do acusado negou a autoria. Ao proferir a sentença, o juízo do feito constatou a insuficiência de provas capazes de justificar a condenação do acusado.
Nessa situação hipotética, para fundamentar a decisão absolutória, o juízo deveria aplicar o princípio do

A estado de inocência.
B contraditório.
C promotor natural.
D ne eat judex ultra petita partium.
E favor rei.
ID 139156 Direito Processual Penal Inquérito Policial CEBRASPE 2018

No caso de um delegado de polícia instaurar inquérito policial para apurar a conduta delitiva supostamente praticada por determinado cidadão, o delegado-geral de polícia

A poderá promover a remoção do delegado com o objetivo de frustrar a sua atuação no inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
B poderá determinar a redistribuição do inquérito por motivo de interesse público devidamente demonstrado.
C não poderá, em regra, determinar a redistribuição do inquérito policial, ressalvado apenas o caso de morte do delegado que determinar a sua instauração.
D poderá proceder à redistribuição do inquérito, independentemente de justificativa, em razão de sua posição hierárquica.
E não poderá avocar o inquérito policial, salvo em caso de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação policial que prejudique a eficácia da investigação.
ID 139155 Direito Processual Penal Prisão e Liberdade Provisória CEBRASPE 2018

Considere que, no curso de determinada investigação, a autoridade policial tenha representado ao competente juízo pela prisão temporária do indiciado. Nessa situação,

A a prisão requerida apenas poderá ser decretada para se inquirir o indiciado, devendo a autoridade policial, após o ato, representar pela sua soltura.
B mesmo que a autoridade policial não tivesse requerido a prisão temporária, o juiz poderia tê-la decretado de ofício.
C caso se trate de crime hediondo, o prazo máximo da prisão eventualmente decretada será de noventa dias.
D a prisão não poderá ser decretada após a fase inquisitória da persecução penal.
E decretada a prisão temporária, o inquérito policial deverá ser concluído no prazo máximo de dez dias.
ID 139147 Direito Processual Penal Prova CEBRASPE 2018

Quanto à reprodução simulada, também denominada de reconstituição do crime, assinale a opção correta.

A A ausência do indiciado poderá ocorrer por sua vontade, mas esse fato induzirá prova contra si.
B A participação do indiciado será obrigatória caso haja prova da materialidade e indícios de autoria.
C A participação do indiciado é obrigatória para que o ato seja considerado válido.
D A participação do indiciado é facultada à sua vontade.
E A ausência do indiciado nos crimes que deixem vestígios torna o ato ineficaz.