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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 138995 Direito Internacional Direito Internacional Privado CEBRASPE 2018

De acordo com a Convenção de Mérida, o procedimento de permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou entrem nele, com o conhecimento e sob a supervisão de autoridades competentes, objetivando identificar um delito e identificar pessoas envolvidas em sua ocorrência, é denominado

A confisco.
B entrega vigiada.
C delito determinante.
D produto de delito.
E embargo preventivo.
ID 136165 Direito Penal Do Crime CEBRASPE 2018

No que se refere à classificação dos crimes, assinale a opção correta.

A No crime habitual, as ações que o compõem, consideradas isoladamente, não constituem crimes.
B No crime à distância, a conduta dá-se em um local e a produção, em outro, dentro do mesmo país.
C No crime preterintencional, há a conjugação da ação culposa no evento antecedente com o dolo no resultado consequente.
D Os crimes omissivos impróprios se perfazem com a mera abstenção da realização de um ato, independentemente de um resultado posterior.
E Nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, a consumação do crime perdura até quando o sujeito quiser.
ID 136131 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Com relação a lugar do crime e territorialidade e extraterritorialidade da lei penal, conforme previstos no CP, assinale a opção correta.

A Nos crimes tentados, o lugar do crime será onde o agente pretendia que tivesse ocorrido a consumação do delito.
B Nos crimes conexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, devendo cada crime ser julgado pela legislação penal do país em que for cometido.
C No concurso de pessoas, o lugar do crime será somente aquele em que ocorrerem os atos de participação ou coautoria, independentemente do local do resultado.
D No crime continuado, somente será aplicada a lei nacional quando todos os fatos constitutivos tiverem sido praticados em território brasileiro, por se tratar de delito unitário.
E Nos crimes complexos, não se aplica a teoria da ubiquidade, mesmo que o delito-meio tenha sido cometido em território brasileiro.
ID 136099 Direito Penal Crimes Contra a Vida CEBRASPE 2018

Artur, Romualdo e José decidiram roubar um banco onde sabiam haver vigilantes armados e treinados para garantir a segurança. Com um revólver, Artur rendeu um deles e lhe tomou a pistola, enquanto seus parceiros, também com revólveres, ameaçaram os demais circunstantes e ordenaram aos caixas que juntassem o dinheiro e colocassem-no dentro de sacolas. Consumada a ação, eles correram para onde haviam deixado o carro de fuga, mas não conseguiram chegar até ele em virtude da chegada da polícia. Fingindo-se um cidadão comum, Artur conseguiu obter carona em um caminhão de entregas, livrando-se da iminente prisão em flagrante. Enquanto isso, Romualdo e José abordaram um motorista que estacionava seu carro e lhe tomaram as chaves do veículo. A vítima tentou reagir e foi abatida por dois disparos feitos por José, tendo morrido no local. Os ladrões fugiram com o automóvel, mas foram perseguidos e presos ao fim da perseguição. Horas depois, Artur também foi preso, e em seu poder foi apreendida a pistola tomada do vigilante do banco.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir de acordo com a legislação e a jurisprudência dos tribunais superiores.
I Configurou-se o concurso material de roubo circunstanciado e de homicídio qualificado.
II Artur não tem nenhuma responsabilidade pela morte do motorista, visto que nem mesmo estava no local onde ocorreu o fato.
III Há crime único, de latrocínio, porque o resultado morte aconteceu como desdobramento causal da ação principal e era previsível para todos os partícipes.
IV Artur, assim como Romualdo e José, responderá por latrocínio, e sua pena não poderá ser reduzida sob o argumento de participação menos importante.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C III e IV.
D I, II e IV.
E II, III e IV.
ID 136080 Direito Penal Crimes Contra o Patrimônio CEBRASPE 2018

No interior de um estabelecimento comercial, João colocou em sua mochila diversos equipamentos eletrônicos, com a intenção de subtraí-los para si. Após conseguir sair do estabelecimento sem pagar pelos produtos, João foi detido, ainda nas proximidades do local, por agentes de segurança que visualizaram trechos de sua ação pelo sistema de câmeras de vigilância. Os produtos em poder de João foram recuperados e avaliados em R$ 1.200.
Nessa situação hipotética, caracterizou-se

A uma tentativa inidônea de crime de furto.
B um fato atípico, pela incidência do princípio da insignificância.
C a prática de crime de furto.
D uma situação de crime impossível por ineficácia absoluta do meio.
E uma situação de crime impossível por absoluta impropriedade do objeto.
ID 136077 Direito Penal Princípios do Direito Penal CEBRASPE 2018

No direito penal, a analogia

A é uma forma de autointegração da norma penal para suprir as lacunas porventura existentes.
B é uma fonte formal imediata do direito penal.
C utiliza, na modalidade jurídica, preceitos legais existentes para solucionar hipóteses não previstas em lei.
D corresponde a uma interpretação extensiva da norma penal.
E é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito.
ID 136074 Direito Penal Crimes Contra a Propriedade Imaterial CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes contra a propriedade imaterial.

A A violação de direito autoral qualificada se configura com o dolo genérico.
B O plágio de obras literárias, científicas ou artísticas é regido por lei própria, não sendo abrangido pelo tipo de violação de direito autoral nas suas formas simples ou qualificadas.
C A materialidade do crime de violação de direito autoral pode ser provada mediante perícia por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido.
D A absolvição do réu no crime de violação de direito autoral é possível com base na teoria da adequação social e no princípio da insignificância.
E A violação de direitos autorais é crime processado mediante ação pública condicionada à representação, quando cometida na forma simples.
ID 136073 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Assinale a opção correta com relação ao entendimento dos tribunais superiores a respeito das penas, das medidas de segurança e de sua aplicação.

A A medida de segurança perdurará enquanto o exame pericial médico anual não indicar a cessação da periculosidade do internado.
B A internação do paciente submetido a medida de segurança não interromperá o curso do prazo prescricional.
C A idade do réu no momento do cometimento do crime é irrelevante na definição do prazo de prescrição.
D A pena resultante da unificação serve para definir o limite temporal máximo de trinta anos, mas não para calcular a progressão de regime e o livramento condicional.
E O incremento da pena no crime de roubo na fase final da dosimetria deve ser estabelecido de acordo com a quantidade de majorantes presentes na ação criminosa.
ID 136043 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP CEBRASPE 2018

Em relação à lei penal no tempo e à irretroatividade da lei penal, é correto afirmar que à lei penal mais

A severa aplica-se o princípio da ultra-atividade.
B benigna aplica-se o princípio da extra-atividade.
C severa aplica-se o princípio da retroatividade mitigada.
D severa aplica-se o princípio da extra-atividade.
E benigna aplica-se o princípio da não ultra-atividade.
ID 136016 Direito Penal DIREITO PENAL PARTE GERAL CEBRASPE 2018

Acerca do direito penal e do poder punitivo, assinale a opção correta.

A O garantismo penal impede a intervenção punitiva do Estado, o qual deverá exercer função exclusivamente preventiva e garantidora das liberdades individuais.
B O direito penal do autor poderá servir de fundamento para a redução da pena quando existirem circunstâncias pessoais favoráveis ao acusado.
C O direito penal do ato tem como característica a ampliação da tipicidade do crime para atingir também os atos preparatórios e os de tentativa.
D No direito penal do inimigo, a sanção penal é aplicada com extremo rigor e objetiva punir o inimigo de modo exemplar por atos cometidos, sem, contudo, relativizar ou suprimir garantias processuais.
E A criminalização secundária tem como características a igualdade e a abstração, uma vez que a lei penal é genérica e a todos dirigida.