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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 135342 Direito Constitucional Classificação das Constituições CEBRASPE 2018

De acordo com a doutrina majoritária, quanto à origem, as Constituições podem ser classificadas como

A promulgadas, que são ditas democráticas por se originarem da participação popular por meio do voto e da elaboração de normas constitucionais.
B outorgadas, que surgem da tradição, dos usos e costumes, da religião ou das relações políticas e econômicas.
C cesaristas, que são as derivadas de uma concessão do governante, ou seja, daquele que tem a titularidade do poder constituinte originário.
D pactuadas, que são formadas por dois mecanismos distintos de participação popular, o plebiscito e o referendo, ambos com o objetivo de legitimar a presença do detentor do poder.
E históricas, que surgem do pacto entre o soberano e a organização nacional e englobam muitas das Constituições monárquicas.
ID 135310 Direito Civil Pessoas CEBRASPE 2018

O início da personalidade civil das pessoas físicas e das pessoas jurídicas de direito privado ocorre, respectivamente, com

A o nascimento com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
B o registro civil do nascido com vida e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
C a concepção do nascituro e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
D o registro civil do nascido com vida e com a autorização ou aprovação do Poder Executivo.
E a concepção do nascituro e com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida de autorização ou aprovação do Poder Executivo, quando necessária.
ID 135302 Direito Civil Teoria Geral da Responsabilidade Civil CEBRASPE 2018

De acordo com o Código Civil, responderá, em caso de reparação civil, o

A agente público, objetivamente, se nessa qualidade causar acidente fatal.
B indivíduo que, gratuitamente, participar nos produtos do crime, até o valor concorrente.
C patrão por ato de seu empregado, desde que fique provada a culpa in vigilando ou in eligendo.
D pai, objetivamente, pelos danos que forem causados pelo filho menor, ressalvado o direito de ação regressiva daquele contra este.
E hospital, objetivamente, pela morte de paciente aos cuidados de médico-empregado, independentemente de culpa deste.
ID 135296 Direito Civil Propriedade CEBRASPE 2018

Determinado indivíduo, não sendo proprietário rural nem urbano, possui como sua, por mais de cinco anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua de vinte hectares. Tal indivíduo tornou a área produtiva com seu trabalho e nela fez sua morada.
Nessa situação, o referido indivíduo poderá adquirir o domínio da referida área rural mediante o instituto denominado

A enfiteuse.
B anticrese.
C averbação rural.
D procedimento sumário.
E usucapião especial.
ID 135274 Direito Civil Teoria Geral do Direito Civil CEBRASPE 2018

De acordo com a LINDB, no tocante ao fenômeno da repristinação, salvo disposição em contrário, a lei

A nova que estabeleça disposições gerais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
B revogada voltará a vigorar se a lei que a revogou for declarada inconstitucional em controle difuso.
C revogada não se restaurará se a lei revogadora perder a vigência.
D nova que estabeleça disposições especiais a respeito de outras já existentes não revogará leis anteriores.
E nova revogará a anterior se regular inteiramente a mesma matéria.
ID 135249 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2018

Em geral, todas as condições do negócio jurídico que não sejam contrárias à lei, à ordem pública e aos bons costumes são lícitas. Entretanto, condição física ou juridicamente impossível imposta por uma das partes do negócio à outra uma

A invalidará o negócio jurídico, se for resolutiva.
B invalidará o negócio jurídico, caso seja suspensiva.
C será considerada inexistente, seja ela suspensiva ou resolutiva.
D será considerada anulável, se for resolutiva.
E será considerada inexistente, caso seja suspensiva.
ID 135092 Direito Administrativo Responsabilidade Civil da Administração Pública CEBRASPE 2018

Com relação à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.
I Em razão do dever estatal de proteção à incolumidade física do preso, a responsabilização civil do Estado em caso de morte no interior de estabelecimento prisional ocorrerá ainda que seja demonstrada a impossibilidade do ente de agir para evitar a morte do detento.
II De acordo com o princípio da reserva do possível, reiterado descumprimento do dever estatal de assegurar a integridade física e moral do preso não impõe a responsabilização civil do Estado por danos gerados pela falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas concessionárias de serviço público é objetiva em relação aos danos causados aos terceiros usuários e não usuários do serviço público.
Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.
B Apenas o item II está certo.
C Apenas o item III está certo.
D Apenas os itens I e II estão certos.
E Apenas os itens II e III estão certos.
ID 135087 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2018

A seguir são apresentadas ações realizadas pelo Estado.
I Alocação provisória de determinadas máquinas e equipamentos utilizados em execução de obra pública em propriedade privada desocupada.
II Instalação de redes elétricas em determinada propriedade privada para fins de execução de serviço público.
III Determinação de ordem urbanística de proibição de construção além de determinada altura em região do município.
As hipóteses apresentadas correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade

A ocupação temporária, servidão administrativa e limitação administrativa.
B requisição administrativa, servidão administrativa e ocupação temporária.
C requisição administrativa, ocupação temporária e limitação administrativa.
D servidão administrativa, requisição administrativa e limitação administrativa.
E ocupação temporária, limitação administrativa e servidão administrativa.
ID 134962 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE 2018

Com relação aos poderes administrativos, a prerrogativa da administração pública de editar atos normativos para ordenar a atuação de órgãos subordinados decorre do exercício do poder

A discricionário.
B disciplinar.
C de polícia.
D regulamentar.
E hierárquico.