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209 questões encontradas

ID 105669 Direito Constitucional Intervenção NUCEPE 2018

O Governo Federal decretou uma intervenção na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro que deverá vigorar até 31 de dezembro deste ano. Sobre a Intervenção Federal, analise as alternativas e marque a CORRETA.

A A União intervirá em seus municípios, quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

B A Intervenção Federal será espontânea, quando o Presidente decretar intervenção para assegurar o cumprimento dos “princípios constitucionais sensíveis”.

C Cessada a intervenção, em nenhum caso as autoridades afastadas retornarão aos seus cargos.

D A invasão de um Estado-membro por outro não caracteriza hipótese de intervenção federal, mas sim decretação de estado de sítio pelo Presidente da República.

E A Intervenção Federal será espontânea, quando o presidente a decretar para manter a integridade nacional.

ID 105668 Direito Constitucional Funções NUCEPE 2018

O Ministério Público está situado no capítulo das Funções Essenciais à Justiça na Constituição de 1988. Marque a alternativa que NÃO se encontra entre as vedações constitucionalmente designadas aos seus membros:

A exercer a advocacia;

B participar de sociedade comercial, na forma da lei;

C receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

D exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, sem qualquer exceção;

E exercer atividade político-partidária.

ID 105666 Direito Constitucional Classificação das Constituições NUCEPE 2018

A Constituição Federal de 1988 pode ser considerada:

A semirrígida, porque algumas matérias, denominadas cláusulas pétreas, são imutáveis.

B sintética, porque veicula tão somente princípios e normas gerais.

C analítica, pois aborda minúcias, estabelecendo regras que poderiam estar em leis infraconstitucionais.

D pactuada, segundo valores e tradições estabelecidos e conservados pela sociedade.

E outorgada, permitiu a participação do povo em seu processo de elaboração.

ID 105665 Direito Constitucional Princípios Fundamentais e Objetivos NUCEPE 2018

A Constituição Federal de 1988 inovou, ao estabelecer princípios que governam as relações internacionais, marque a alternativa que NÃO contempla os princípios fixados pela CF.

A Independência nacional, prevalência dos direitos humanos, defesa da paz.

B Concessão de asilo político, solução pacífica de conflitos, defesa da paz, igualdade entre os Estados.

C Não intervenção, autodeterminação dos povos, igualdade entre os Estados.

D Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade, não-intervenção, prevalência de direitos humanos.

E Integração econômica entre os povos, prevalência de direitos humanos, erradicação das desigualdades.

ID 105664 Direito do Consumidor Sistema Nacional de Defesa do Consumidor NUCEPE 2018

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

A contraditório, ampla defesa e proteção;

B socialidade, equidade e boa-fé;

C equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos;

D educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral;

E reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

ID 105663 Direito Empresarial e Comercial Direito de Propriedade Industrial NUCEPE 2018

Sobre as marcas, assinale a alternativa CORRETA.

A Somente podem requerer registro de marca o empresário individual, a EIRELI e as sociedades empresárias.

B O registro da marca vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data da concessão do registro, prorrogável por períodos iguais e sucessivos.

C A proteção de uma marca depende, invariavelmente, do prévio registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

D A marca não pode ser objeto de alienação. Entretanto, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode, se o contrato o permitir, usar a marca do alienante, precedida da sua, com a qualificação de sucessor.

E À marca registrada no Brasil considerada de alto renome será assegurada proteção especial, em todos os ramos de atividade. Cuida-se, assim, de exceção à especialidade da proteção das marcas.

ID 105662 Direito Empresarial e Comercial Registro NUCEPE 2018

Sobre o registro empresarial, assinale a alternativa CORRETA.

A Não poderão as juntas comerciais se recusar a registrar contrato social ou alterações contratuais de sociedade limitada que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; o capital social deve ser totalmente integralizado; o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado.

B Nas juntas comerciais, o Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do arquivamento e será apresentado no prazo para cumprimento da exigência para apreciação pela autoridade recorrida em 5 (cinco) dias úteis ou 8 (oito) dias úteis, respectivamente.

C Qualquer pessoa, desde que prove interesse especifico, poderá, gratuitamente, mediante autorização judicial, consultar os assentamentos existentes nas juntas comerciais e obter certidões.

D A sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 (cinco) anos consecutivos será considerada inativa e, automaticamente, terá o seu registro cancelado.

E O exercício de atividade empresarial sem o devido registro na junta comercial tem, como uma de suas consequências, a não sujeição do exercente à falência, ficando submetido à insolvência civil.

ID 105661 Direito Penal Lesões Corporais NUCEPE 2018

Caio tem um desafeto a quem sempre faz ameaças de morte. O último encontro foi num bar. Caio observou que havia um revólver com seis munições sobre uma mesa e aproveitou para concretizar o desejo de matar seu oponente. Anunciou que iria matar seu desafeto PEDRO, efetuando um disparo na sua perna. Neste momento PEDRO suplica por sua vida. Caio, sensível ao apelo da vítima, desiste de continuar disparando, afirma que não iria mais matar o rival e deixa a arma em cima da mesa. Em seguida, se retira do local. Com relação aos fatos descritos indique a alternativa CORRETA.

A Caio deve ser condenado por tentativa de homicídio.

B Caio não deve responder por qualquer crime.

C Há apenas o crime de ameaça a ser apurado.

D Caio responde por tentativa de homicídio e ameaça.

E Caio deve responder por lesão corporal.

ID 105659 Direito Penal Lei de Execução Penal LEP NUCEPE 2018

Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findandose a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.

A Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.

B Ninguém pode ser punido por fato que medida provisória posterior deixa de considerar crime.

C Deve continuar a execução da pena de Caio até o dia 31 de dezembro de 2017.

D A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

E Caio deve ser imediatamente solto.

ID 105654 Direito Penal Do Crime NUCEPE 2018

Em relação ao CRIME IMPOSSÍVEL é INCORRETO afirmar que:

A há absoluta ineficácia do meio na situação de TICIO que ao tentar matar CAIO errou ao substituir o veneno que utilizaria por açúcar.

B conforme entendimento jurisprudencial não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

C há absoluta impropriedade do objeto no caso de TICIO atirar em CAIO que já estava morto.

D não se pune a tentativa quando, por ineficácia relativa do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E há absoluta impropriedade do meio no caso de MARIA, imaginando estar grávida, usa substância abortiva, mas constata-se que MARIA não estava grávida.