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ID 60264 Direito Constitucional FUMARC 2018

É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:

A concessão de anistia.
B criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.
C fixação do subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
D fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
ID 60263 Direito Constitucional FUMARC 2018

A Emenda Constitucional n. 80, de 4 de junho de 2014, foi responsável por alterar dispositivos do Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes. Em relação à Defensoria Pública, esta emenda

A assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.
B atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.
C averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.
D estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.
ID 60262 Direito Constitucional FUMARC 2018

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada em 2017, no que tange a ações penais ajuizadas em face de Governador de Estado, é CORRETO afirmar:

A Com base no princípio da simetria, as Assembleias Legislativas devem autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de ação penal contra o Governador por crimes comuns.
B O recebimento de ação penal contra Governador de Estado pelo Superior Tribunal de Justiça acarreta o seu afastamento automático do cargo.
C Os estados-membros têm competência para legislar sobre crimes de responsabilidade.
D Os estados-membros não têm competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra Governador de Estado.
ID 60261 Direito Constitucional FUMARC 2018

Segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, a comprovação da relação de pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade NÃO é exigida para

A o Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil.
B Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
C entidades de classe de âmbito nacional.
D confederações sindicais.
ID 60260 Direito Civil FUMARC 2018

Amanda tem 15 anos de idade. Mateus, por deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática pessoal dos atos da vida civil. Tício é excepcional, sem desenvolvimento mental completo. De acordo com o Código Civil e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, considera(m)-se absolutamente incapaz(es) de exercer, pessoalmente, os atos da vida civil:

A Amanda e Mateus.
B Amanda.
C Mateus e Tício.
D Mateus.
ID 60259 Direito Civil FUMARC 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do domicílio da pessoa natural:

I. Tem como regra geral o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

II. Considera-se também como domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

III. Se houver exercício da profissão em lugares diversos, o local da contratação constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

IV. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar. A prova da intenção resultará do que declarar a pessoa às municipalidades dos lugares, que deixa, e para onde vai, ou, se tais declarações não fizer, da própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I, II e III.
B I, II e IV.
C I, III e IV.
D II, III e IV.
ID 60258 Direito Civil FUMARC 2018

De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, é CORRETO afirmar:

A A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
B A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.
C Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
D Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
ID 60257 Direito Civil FUMARC 2018

Sobre a prescrição e a decadência, é CORRETO afirmar:

A A interrupção da prescrição é comum, aproveitando, em qualquer caso, a todos os credores ainda que somente um a tenha promovido.
B A prescrição está ligada às ações constitutivas e desconstitutivas; já a decadência está relacionada às ações condenatórias.
C As ações declaratórias, por serem direitos pessoais, estão sujeitas ao prazo prescricional de 5 anos.
D Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
ID 60256 Direito Civil FUMARC 2018

Nas obrigações negativas, o devedor é considerado inadimplente:

A a partir da sua citação.
B a partir da sua constituição em mora pelo credor.
C a partir do ajuizamento da ação pelo credor.
D desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
ID 60255 Direito Civil FUMARC 2018

Considere as seguintes afirmativas a respeito do direito das obrigações:

I. O credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa.

II. Não incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

III. Na obrigação de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar perda ou deterioração da coisa, ainda que por força maior ou caso fortuito.

IV. Quando a obrigação é indivisível, os devedores são solidários, de sorte que a remissão de um aproveita a todos, extinguindo a dívida. Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A I e III.
B I e IV.
C I, II e IV.
D II e III.