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277 questões encontradas

ID 140434 Direito Penal CEBRASPE 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Por não admitir extradição de brasileiros para que sejam
julgados em corte internacional que admita pena de caráter
perpétuo, o Brasil não manifestou adesão ao Tratado de Roma,
que criou o Tribunal Penal Internacional.

A Certo

B Errado

ID 140433 Direito Internacional Público Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade CEBRASPE 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Asilo político, cuja concessão independe de reciprocidade, é o
acolhimento, pelo Estado, de estrangeiro perseguido em outros
lugares — não necessariamente em seu próprio país — por
dissidência política, entre outros motivos.

A Certo

B Errado

ID 140432 Direito Internacional Público Estado e Território delimitação territorial CEBRASPE 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais, personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público internacional.
Os atos internacionais específicos que complementam a
Convenção de Palermo incluem o Protocolo Adicional, relativo
à prevenção, repressão e punição ao tráfico de pessoas,
já incorporado ao direito brasileiro com eficácia de lei
complementar, por tratar de direitos fundamentais.

A Certo

B Errado

ID 140431 Direito Internacional Público Direito Penal Internacional CEBRASPE 2018

Julgue o item a seguir, relativos a atos internacionais,
personalidade internacional, cortes internacionais e domínio público
internacional.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional
multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional
brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

A Certo

B Errado

ID 140430 Direito Internacional Público Dimensão Pessoal do Estado Nacionalidade CEBRASPE 2018

Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
A sentença que decreta a falência ou concede a recuperação
judicial é condição objetiva de punibilidade das infrações
penais previstas na Lei de Recuperação de Empresas.

A Certo

B Errado

ID 140429 Direito Internacional Público Efeitos dos Tratados Internacionais efeitos sobre as partes CEBRASPE 2018

Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito, responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
O condenado por crime falimentar fica impedido de atuar
como empresário individual ou mesmo de ser sócio em
sociedade limitada, ainda que não exerça função de gerência
ou de administração.

A Certo

B Errado

ID 140428 Direito Internacional Público Tratados Internacionais assinatura e ratificação CEBRASPE 2018

Julgue o item seguinte, relativos a institutos complementares
do direito empresarial, teoria geral dos títulos de crédito,
responsabilidade dos sócios, falência e recuperação empresarial.
Os livros comerciais, os títulos ao portador e os transmissíveis
por endosso equiparam-se, para fins penais, a documento
público, sendo a sua falsificação tipificada como crime.

A Certo

B Errado

ID 140427 Direito Empresarial e Comercial Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas CEBRASPE 2018

Diante da existência de normas gerais sobre determinado assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam um contrato firmado anos antes.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O caso hipotético configura repristinação, devendo o julgador,
por isso, diante de eventual conflito de normas, aplicar a lei
mais nova e específica.

A Certo

B Errado

ID 140426 Direito Empresarial e Comercial Falência CEBRASPE 2018

Diante da existência de normas gerais sobre determinado
assunto, publicou-se oficialmente nova lei que estabelece
disposições especiais acerca desse assunto. Nada ficou estabelecido
acerca da data em que essa nova lei entraria em vigor nem do prazo
de sua vigência. Seis meses depois da publicação oficial da
nova lei, um juiz recebeu um processo em que as partes discutiam
um contrato firmado anos antes.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir,
considerando o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro.
A nova lei começou a vigorar no país quarenta e cinco dias
depois de oficialmente publicada e permanecerá em vigor
até que outra lei a modifique ou a revogue.

A Certo

B Errado

ID 140425 Direito Penal Falsidade de documento público CEBRASPE 2018

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

A PF tem competência para apurar infrações penais que
causem prejuízos aos interesses da União, ressalvadas aquelas
que atinjam órgãos da administração pública indireta no
âmbito federal.

A Certo

B Errado