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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 31309 Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar FGV 2024

Avalie, de acordo com a jurisprudência, se a análise da vedação ao confisco deve apurar se o aumento de carga tributária:

I. é necessário para fazer frente ao custeio das despesas do respectivo regime;

II. importou em comprometimento do patrimônio e renda do contribuinte, incompatível com o atendimento das necessidades primordiais a uma vida com dignidade;

III. precede de estudo atuarial específico à edição de lei que aumente o tributo. Está correto o que se afirma em

A II, apenas.
B I e II, apenas.
C II e III, apenas.
D I e III, apenas.
E I, II e III.
ID 31308 Direito Tributário Legislação do Direito Tributário FGV 2024

A Reforma Tributária, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), tem expressa previsão de que o ITCMD

A não será progressivo.
B incidirá sobre as transmissões e as doações para as instituições sem fins lucrativos.
C somente está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, constituindo exceção ao princípio da anterioridade anual.
D relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde era domiciliado o herdeiro, ou tiver domicílio o donatário.
E será devido ao Estado onde tiver domicílio o donatário, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior, até que sobrevenha lei complementar sobre o tema.
ID 31307 Direito Previdenciário Seguridade Social FGV 2024

Um dos princípios constitucionais que regula a Seguridade Social é a seletividade e distributividade, ou seja, em algumas hipóteses a Lei restringirá o recebimento de benefícios previdenciários às pessoas de baixa renda, assim definidas em Lei. Das opções abaixo indicadas, marque aquela que, de acordo com a Constituição Federal, contempla dois benefícios previdenciários que observam esse princípio.

A Aposentadoria especial e Auxílio-reclusão.
B Auxílio-acidente e Salário-família.
C Salário maternidade e Pensão por morte
D Auxílio-acidente e Aposentadoria especial.
E Salário-família e Auxílio-reclusão.
ID 31306 Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral FGV 2024

Marcos, Juiz de Direito, passou a responder a processo administrativo perante o Tribunal de Justiça a que estava vinculado, em razão da possível prática de infração disciplinar. Por gozar de grande popularidade na comarca em que era titular de órgão jurisdicional, situada no Município Alfa, e por entender que a instauração desse processo era manifestamente injusta, decidiu pedir exoneração do cargo de Juiz de Direito para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito Municipal de Alfa. Ao terem conhecimento desses fatos, partidos políticos que pretendiam apresentar candidatos próprios iniciaram estudos com o objetivo de avaliar a possível configuração de uma causa de inelegibilidade. Nesse caso, é correto afirmar que

A Marcos somente está inelegível para concorrer a um cargo eletivo no Município Alfa.
B o pedido de exoneração é direito subjetivo de Marcos, não podendo caracterizar uma causa de inelegibilidade.
C Marcos está inelegível, considerando que respondia a processo administrativo disciplinar ao pedir exoneração.
D Marcos somente está inelegível se o processo administrativo disciplinar estiver em tramitação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
E Marcos somente estaria inelegível se tivesse pedido exoneração após a prolação de decisão condenatória, ainda que suscetível de recurso
ID 31305 Direito Financeiro O Orçamento Aspectos Gerais FGV 2024

A lei orçamentária anual - LOA é tida como um instrumento de planejamento projetado no exercício anterior para que se execute no exercício seguinte. No entanto, durante a fase de execução orçamentária, podem ocorrer situações que não foram previstas na fase do planejamento. Nesses casos, um mecanismo retificador do orçamento

A é a reserva de contingência.
B são as emendas do relator.
C é a abertura de créditos adicionais.
D é a proposta orçamentária qualitativa.
E é a emenda constitucional.
ID 31304 Auditoria Governamental Legislação e Normas Aplicáveis FGV 2024

Avalie se as características-chave de entidade do setor público que reporta a informação contábil incluem:

I. ser uma entidade que capta recursos da sociedade ou em nome desta e/ou utiliza recursos para realizar atividades em benefício dela;

II. existirem usuários de serviços ou provedores de recursos dependentes de informações contidas nos relatórios contábeis de propósito geral das entidades do setor público para fins de prestação de contas e responsabilização e tomada de decisão;

III. apresentar resultado superavitário em pelo menos dois exercícios sociais, mesmo não sendo essa a sua finalidade. De acordo com a NBC TSP Estrutura Conceitual – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público, a entidade do setor público que reporta a informação contábil deve apresentar as seguintes características-chave:

A I, apenas.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D II e III, apenas.
E I, II e III.
ID 31303 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis FGV 2024

O Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público é composto por três quadros. O quadro principal irá apresentar

A o confronto entre as receitas e as despesas, de acordo com os valores brutos.
B os restos a pagar não processados inscritos até o exercício anterior e suas respectivas fases de execução.
C as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, apresentadas conforme a classificação por natureza.
D a utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários e as suas influências no resultado orçamentário.
E os restos a pagar processados inscritos até o exercício anterior nas respectivas fases de execução e os restos a pagar inscritos na condição de não processados que tenham sido liquidados em exercício anterior.
ID 31302 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FGV 2024

Em relação à despesa orçamentária inscrita em restos a pagar, pode-se afirmar que tanto os restos a pagar processados como os não processados estão pendentes do(s) seguinte(s) estágio(s):

A empenho, apenas.
B liquidação, apenas.
C pagamento, apenas.
D liquidação e pagamento, apenas.
E empenho, liquidação e pagamento.
ID 31301 Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos FGV 2024

Em relação a avaliação e mensuração dos créditos e obrigações de uma entidade do setor público, é correto afirmar que

A os riscos de recebimento de direitos são reconhecidos em apenas em conta de resultado.
B as atualizações e os ajustes apurados são contabilizados apenas em contas patrimoniais retificadoras.
C os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são mantidas pelo custo histórico.
D os direitos, os títulos de crédito e as obrigações pós-fixadas são ajustados, considerando-se os encargos incorridos e que irão incorrer.
E o valor reconhecido como provisão deve corresponder à melhor estimativa de desembolso necessário para liquidar, ou extinguir, a obrigação presente na data das demonstrações contábeis.
ID 31300 Contabilidade Pública Demonstrações Contábeis FGV 2024

Uma escola do setor público apresentava saldo bancário negativo, tendo realizado um saque a descoberto. Em decorrência de uma crise financeira, não há expectativa de recomposição imediata do saldo, mas a previsão é de que isso irá ocorrer em cerca de oito meses. No balanço patrimonial da escola, o saldo bancário deve ser é apresentado em

A Patrimônio líquido.
B Ativo circulante.
C Ativo não circulante.
D Passivo circulante.
E Passivo não circulante.