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O Sistema Único de Assistência Social (SUAS), no âmbito da Política de Assistência Social, distingue-se fundamentalmente por:

A Constituir um sistema contributivo de previdência social, destinado à proteção do trabalhador com vínculo formal no mercado de trabalho.
B Estruturar a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em dois níveis de proteção – básica e especial – garantindo uma gestão descentralizada e orientada pela participação social.
C Centralizar, na esfera da União, a organização dos serviços de assistência social, financiando-os por meio de contribuições pagas pelos próprios usuários.
D Garantir exclusivamente a transferência de renda por meio de benefícios previdenciários, sem articulação com serviços socioassistenciais.
E Limitar sua atuação exclusivamente a situações de calamidade pública, de forma temporária, sem compor uma rede permanente de proteção social.

No contexto da proteção social, o Educador Social desempenha funções voltadas à promoção de direitos e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Assinale a alternativa que representa, de forma correta , o conjunto de ações que caracteriza o exercício desse profissional.

A Realizar apenas o atendimento administrativo para cadastrar famílias em programas de transferência de renda, sem participação em ações de convivência ou prevenção.
B Atuar de forma limitada à segurança do espaço de atendimento, controle de entrada dos usuários e cumprimento das normas internas.
C Trabalhar apenas na mediação de conflitos e na organização da rotina de atividades de convivência nos serviços de acolhimento e de convivência.
D Participar de maneira exclusiva em atividades fora da unidade e na comunidade, incentivando a participação das pessoas e o acesso aos seus direitos.
E Planejar e realizar ações socioeducativas, acompanhamento de usuários e grupos, fortaleci mento de vínculos, mediação de conflitos e apoio na convivência, com foco na prevenção de riscos e na promoção de direitos.

O trabalho do educador social com populações em situação de vulnerabilidade deve ter como foco primordial a promoção da dignidade, da autonomia e da participação cidadã de seus sujeitos. Diante disso, é correto afirmar que é necessário(a):

A A priorização dos grupos em maior situação de vulnerabilidade para o atendimento, excluindo aqueles que demonstrem maior capacidade de organização própria.
B A imposição de um controle rigoroso da frequência dos usuários às atividades, tomado como objetivo central do serviço.
C O fortalecimento da autonomia e do protagonismo dos usuários, estimulando sua participação nas decisões e na efetivação de seus direitos.
D A fiscalização do comportamento dos usuários, centrada na correção de condutas consideradas inadequadas.
E A oferta de benefícios materiais, como cestas básicas, assumida como principal forma de intervenção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata da proteção de crianças e adolescentes. Considerando o que essa lei garante, é correto afirmar que:

A A prioridade absoluta prevista no ECA restringe-se apenas ao atendimento preferencial nos serviços de saúde.
B A proteção de crianças e adolescentes possui caráter apenas complementar, ficando limitada às situações de risco social extremo.
C Crianças e adolescentes dispõem apenas de alguns direitos fundamentais, ficando os demais a cargo de definição por lei específica do município.
D Cabe à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público garantir, com absoluta prioridade, que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente efetivados.
E A família é a única encarregada de assegurar os direitos de crianças e adolescentes, sem o envolvimento do Estado ou da sociedade.

A atuação do Educador Social nos serviços socioassistenciais abrange a condução de oficinas, rodas de conversa e atividades recreativas, culturais e educativas, voltadas à promoção da inclusão social e comunitária. Diante do exposto, é correto afirmar que tais práticas devem:

A Priorizar atividades expositivas, em que o educador social apresenta conteúdos prontos e os participantes têm uma postura apenas receptiva.
B Limitar-se a atividades de lazer, sem tratar de assuntos ligados a direitos, cidadania e participação social.
C Centrar-se na disciplina e no controle do com portamento dos participantes, reduzindo espaços de diálogo e expressão.
D Selecionar somente participantes com maior escolaridade, de modo a garantir melhor aproveitamento das atividades propostas.
E Utilizar formas de trabalho participativas que incentivem a expressão, a escuta, o diálogo e o envolvimento das pessoas, promovendo sua participação ativa nas decisões e na vida da comunidade.

A atuação do Educador Social, na perspectiva da territorialização, implica conhecer o território, reconhecer suas vulnerabilidades e potencialidades e articular-se com a rede de serviços. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A O trabalho territorial não requer articulação com outros serviços, pois o atendimento direto às famílias é responsabilidade exclusiva do equipamento de referência.
B Territorialização envolve a parceria com escolas, unidades de saúde, CRAS, CREAS e outros serviços, além do apoio a ações culturais, esportivas e educativas, que promovem a inclusão social e fortalecem os vínculos na comunidade.
C A atuação comunitária deve limitar-se às demandas internas do serviço, sem articulação com escolas, unidades de saúde ou outras políticas públicas.
D A participação em ações intersetoriais é considerada secundária, pois o foco principal do educador social deve ser o atendimento individualizado em um espaço físico fixo.
E As atividades culturais, esportivas e educativas devem ser apoiadas somente quando não houver atendimentos a serem realizados no serviço.

Considerando a organização dos serviços no Sistema Único de Assistência Social (SUAS), quais desses serviços são reconhecidos como parte da Proteção Social Básica?

A Serviços de Acolhimento Institucional.
B Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI).
C Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências.
D Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
E Serviço de Família Acolhedora.

No SUAS, a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade é formada por um conjunto de serviços específicos. Assinale a alternativa correta sobre essa organização dos serviços.

A A Proteção Social Especial de Média Complexidade atende famílias e pessoas que tiveram seus direitos violados, mas que ainda mantêm seus vínculos com a família e a comunidade. Já a Alta Complexidade atende pessoas que tiveram esses vínculos rompidos ou muito fragilizados, oferecendo acolhimento e proteção 24 horas em serviços como abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem e residência inclusiva.
B Compõem a Proteção Social Especial de Média Complexidade, entre outros, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, ofertados exclusivamente nos CRAS.
C Classificam-se como serviços de Alta Complexidade, entre outros, o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e o Serviço Especializado em Abordagem Social, voltados a situações em que não ocorre o rompimento dos vínculos familiares.
D A Proteção Social Especial de Alta Complexidade não inclui serviços de moradia ou acolhi mento, envolvendo apenas ações de orientação, encaminhamento e acompanhamento familiar, articuladas com a rede de proteção social básica.
E A principal diferença entre Média e Alta Complexidade está no tipo de equipamento de referência: o CREAS é apontado como responsável exclusivamente pelos serviços de Alta Complexidade, enquanto os serviços de Média Complexidade são realizados em unidades de acolhimento institucional.

De acordo com a Resolução CNAS nº 145/2004 – Política Nacional de Assistência Social, o objetivo da proteção social básica é prevenir riscos sociais desenvolvendo as potencialidades das pessoas e fortalecendo os vínculos comunitários. Sobre isso, a proteção social básica NÃO se destina à população que vive em situação de vulnerabilidade social decorrente da:

A Fragilização de vínculos afetivos.
B Pobreza.
C Desigualdade política.
D Privação.

No que diz respeito aos usuários dos serviços da proteção social de média complexidade, com base na Resolução CNAS nº 109/2009, são esses as famílias e os indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de:

A Violência física, psicológica e negligência.
B Programas de transferência de renda e benefícios assistenciais.
C Situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros.
D Remoção de áreas consideradas de risco, por determinação judicial.